Procedimento Comum Cível 0070159-91.2019.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0070159-91.2019.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO PEREIRA CHAVES, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDE PROMOVIDO(A): REU: MUNICIPIO DE CANINDE SENTENÇA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0070159-91.2019.8.06.0055 PROMOVENTE: Vistos, etc. EDUARDO PEREIRA CHAVES, qualificado nos autos, intentou a presente Ação de Cobrança em face do Município de Canindé/CE, alegando que é servidor público municipal, exercendo o cargo de Guarda Municipal desde 28/06/2002. Asseverou que trabalhava em regime de escala, com dez escalas mensais de 24h, perfazendo o montante de 240h laboradas mensais, sendo que o Município paga em média 60h extras mensais, quando deveria pagar 80h extras mensais, restando um débito de 20h extras a cada mês, vez que seu trabalho prevê a jornada mensal de 160 horas. Disse ainda que a escala abrange serviço noturno, sendo devido ainda 1h30min por cada escala, considerando que a hora noturna equivale a 52min e 30segundos. Por fim, afirmou que houve meses em que o promovido resolveu não pagar ou pagando as horas extras em número menor que 60h. Assim, alegando que as horas extras pagas pelo promovido também são incompletas, pois não incidem sobre as demais verbas salariais, afirmou que tem um saldo a receber do promovido no importe de R$ 130.202,78 (cento e trinta mil, duzentos e dois reais e setenta e oito centavos). Diante dos fatos, requereu: a) o pagamento das horas extras trabalhadas e não pagas, bem como a compensação das pagas, conforme art. 7º, inciso XVI, da CF, incluindo-se todas as parcelas de natureza salarial; b) o pagamento das diferenças salariais em relação às horas extras pagas nos últimos cinco anos, vez que não incidiram sobre todas as parcelas de natureza salarial; c) o pagamento dos "reflexos" das horas extraordinárias sobre o 13º salário, férias, repouso semanal remunerado, adicional de periculosidade e adicional de trabalho noturno; d) juros e correção monetária sobre as verbas deferidas na sentença; e) pagamento de honorários de sucumbência; e f) citação da parte promovida (Ids. 47969534 e 47969535). Juntou documentos que julgou pertinentes nos Ids. 47969539 a 47969554. Decisão concedendo a gratuidade judiciária ao autor e determinando a realização de audiência de conciliação e citação do promovido repousa no Id. 47966251. Citada e intimada a parte promovida (Id. 47969531), esta não apresentou contestação. Em audiência de tentativa de conciliação, as partes não compuseram acordo. No ato, a parte promovida novamente restou intimada para apresentação de contestação (Id. 47969081). Contestação apresentada no Id. 47969075, onde impugnou, em sede preliminar: o pedido de gratuidade judiciária do autor sob a justificativa de que este recebe mensalmente quantia superior ao mínimo legal e superior a media salarial brasileira, não possuindo encargos que possam obstar o recolhimento das custas processuais; alegou a prescrição quinquenal em relação às verbas anteriores aos cinco anos contados da data do ajuizamento da presente ação. No mérito, afirmou a inexistência de horas extras não remuneradas, pois havia um acordo entre a categoria e o chefe do executivo acerca da concessão de gratificação funcional para todos os servidores na mesma condição, como forma de compensação pecuniária às horas excedentes trabalhadas, sendo a jornada devidamente compensada financeiramente. Alegou ainda a existência do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Guarda Municipal, Lei Municipal nº 2.385/2018, trazendo novos critérios para a jornada de trabalho, não havendo que se falar no pagamento de horas extras, que sempre foram compensadas pecuniariamente, não havendo comprovação por parte do autor das horas extras efetivamente trabalhadas. Que o autor sempre recebeu "Horas-Extras II", que representa no Município o maior patamar de horas extras pagas no serviço público e que o autor não comprova nos autos a prestação do serviço extraordinário alegado, merecendo o pleito ser julgado improcedente. Réplica apresentada no Id. 47969101, rebatendo as preliminares arguidas pela promovida e ratificando os pedidos exordiais, afirmando desconhecer o alegado acordo para recebimento de gratificação funcional como forma de compensação pecuniária, bem como requereu que fosse juntado pela promovida todas as escalas de serviço referente aos últimos cinco anos. Posteriormente a parte requerente veio aos autos para pleitear a juntada de prova emprestada dos autos de nº 2795-05.2019.8.06.0055, juntando, ainda, rol de testemunhas para oitiva em audiência de instrução. Juntou o documento de Id. 47969088 (ofício nº 59/2021 da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SMST). Intimado o Município promovido acerca da manifestação da parte autora, este manifestou-se no Id. 47969076, ratificando a existência de um acordo entre a categoria e o chefe do poder executivo para concessão de gratificação funcional para todos os servidores na mesma situação. Intimadas as partes para informarem se ainda tinham provas a produzir, a parte promovida requereu a suspensão do feito até que o antigo Secretário da Guarda, Sr. Luciano Wagner, fosse ouvido nos autos do processo nº 2801-12.2019.8.06.0055 (Id. 47966260). A parte autora requereu a procedência do pleito e, caso fosse o entendimento deste juízo, a designação de audiência de instrução (Id. 47969118). Juntou a sentença proferida nos autos de nº 1031-18.2018.8.06.0055, onde foi julgado procedente um caso semelhante. Despacho determinando a realização de audiência de instrução (Id. 47966273). Termo de audiência de instrução no Id. 47969532, onde foram tomados os depoimentos do autor, Sr Eduardo Pereira Chaves, e da testemunha do autor, Sr. Eugênio Constantino de Sousa. No ato foi declarada encerrada a instrução, sendo concedido o prazo para apresentação de memoriais. Memoriais finais da parte autora no Id. 47969529. A parte promovida não apresentou suas razões finais (Id. 65029393). Nada mais foi apresentado ou requerido pelas partes. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre analisar e resolver as preliminares opostas pela parte promovida, sobre a impugnação à concessão da gratuidade judiciária ao autor e acerca da prescrição das verbas pleiteadas. Com relação à impugnação da gratuidade judiciária, cumpre ressaltar que a pessoa física dispõe de presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência financeira, conforme art. 99, §3º do CPC. O fato de o autor ser servidor público municipal, com vencimento superior ao mínimo legal, não afasta seu direito à gratuidade da justiça. O pedido de gratuidade da justiça não pode ser rejeitado com fundamento na condição de "servidor público" do requerente, que pode autodeclarar-se hipossuficiente ante a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sustento próprio ou familiar. Tampouco a alegação de salário superior seria adequada, quando destituída de comprovação de que a parte poderia, de fato, pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de seus dependentes, mormente quando se observa os recibos de pagamento acostados, onde não consta salário elevado a ponto de acarretar no indeferimento da gratuidade judiciária perseguida (art. 5º, inciso LXXIV, da CF e art. 98 da CPC). Em razão do exposto, indefiro a impugnação, mantendo a gratuidade judiciária concedida ao autor. No tocante à suposta prescrição das verbas pleiteadas, cumpre esclarecer que o Decreto nº 20.910/1932, em seu art. 1º, reza que: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO C/C APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERTIDÃO DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONFIGURADA - ART. 1º DO DECRETO N. 20. 910/32 - SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Prescrevem em 5 (cinco) anos as dívidas passivas dos entes federativos, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, conforme Decreto 20.910/32. Certidão de crédito expedida pela Secretaria do Estado de Administração em 19/04/2009, com cobrança judicial somente no ano de 2016, inexiste, ainda, prova de pedido administrativo. Em que pese o ato normativo governamental - Decreto n. 766/2011, que suspende por 180 (cento e oitenta) dias o pagamento das obrigações da Fazenda Pública Estadual, ocorreu a prescrição quinquenal no caso em apreço. Recurso conhecido e provido, sentença reformada. (TJ-MT 10180361120168110041 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2022) - grifei. Assim, considerando que a inicial foi protocolada em 20/09/2019, verifica-se que todo o crédito supostamente existente anterior a 20/09/2014 está prescrito, motivo pelo qual acolho parcialmente a preliminar para declarar prescrito todo o crédito porventura existente anterior a 20 de setembro de 2014. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. No mérito, alega a parte autora ser credora do Município de Canindé/CE do valor de R$ 130.202,78 (cento e trinta mil, duzentos e dois reais e setenta e oito centavos), referentes ao pagamento de horas extras trabalhadas e não pagas, afirmando que trabalhava no total de 80h extras mensais e recebia o pagamento de apenas 60h extras mensais, restando por adimplir 20h extras mensais, referentes ao período de janeiro de 2013 até dezembro de 2017 (conforme planilha acostada no Id. 47969554), devendo incidir sobre essas 20h extras todas as parcelas de natureza salarial. Afirmou também que as horas extras pagas não incidiam sobre todas as verbas salariais, mas somente sobre o salário-base, contrariando a lei. Em sua contestação, o Município requerido não contesta a quantidade de 80h extras mensais trabalhadas pelo autor, mas assevera que já vinha compensando referidas horas extras através do pagamento de uma gratificação a todos os servidores, como forma de compensação pecuniária às horas excedentes trabalhadas. Alegou ainda a existência da Lei Municipal nº 2.385/2018, trazendo novos critérios para a jornada de trabalho, não havendo que se falar no pagamento de horas extras, que sempre foram compensadas pecuniariamente. Que o autor sempre recebeu "Horas-Extras II", que representa no Município o maior patamar de horas extras pagas no serviço público e que o autor não comprova nos autos a prestação do serviço extraordinário alegado. A parte autora afirmou que desconhece o acordo referido pelo Município promovido, sobre a concessão da gratificação funcional como forma de compensação pelas horas excedentes trabalhadas. Verifica-se, ainda, que o requerido não juntou nada que comprovasse sua alegação. As horas extras excedentes trabalhadas pelo autor restaram comprovadas, a despeito do Município promovido alegar que não havia comprovação nesse sentido. O próprio promovido afirmou que as pagava mediante "gratificação", o que não restou comprovado nos autos. Ademais, através do documento de Id. 47969088, restou comprovado que entre os anos de 2013 a 2017 as escalas de serviços eram de 24h trabalhadas por 48h de folga, já que no ofício nº 59/2021 da SMST consta: "À título de informação, informamos que no período de 2013 a 2017 nossas escalas de serviço eram de 24 horas trabalhadas e 48 horas de folgadas, sendo assim a título de compensação pago todas as vantagens devidas." Corrobora nesse sentido o produzido em audiência de instrução. Em seu depoimento pessoal o autor afirmou: "que trabalhavam em regime de plantão de 24h de trabalho por 48h de folga; (…); que só recebiam 60h extras, restando 20h extras por pagar; que recebiam gratificação por exercício de função, mas não por pagamento de horas extras, tanto que as gratificações não eram iguais para todos os guardas municipais; que a gratificação variava de acordo com o exercício do agente; que hoje a gratificação não existe mais, após a lei que rege a categoria." A testemunha do autor, Sr. Eugênio Constantino de Sousa, quando inquirida, respondeu: "que trabalhou contratado junto à Guarda Municipal entre 2009 a 2012 e de 2015 a 2016; (…); que trabalhou com o Eduardo (autor); (…); que o autor e todos os guardas trabalhavam em jornada de 24h por 48h; que o Eduardo sempre cumpriu essa jornada de trabalho; que ele (testemunha) como diretor do DEMUTRAN, assinava as escalas; que as escalas eram enviadas para a prefeitura; que eram pagas 60h extras, restando 20h extras sem pagar; que todos os meses era feito o pedido para a prefeitura, através da Secretária, para pagamento das horas extras." Assim, considerando que a jornada de trabalho prevista era de 160h mensais (informação não contestada) e que o autor prestava serviços na ordem de 240h mensais (dez plantões de 24h), verifica-se que faria jus ao pagamento de 80h extras mensais, sendo que o Município promovido somente pagava a quantia referente à 60h mensais, de acordo com os recibos de pagamentos acostados nos autos. No presente caso, caberia ao Município promovido o ônus de provar que realmente pagou ao autor as horas extras efetivamente trabalhadas, não sendo cabível exigir da parte autora a prova de que não recebeu (prova negativa). Ora, não é crível atribuir ônus da prova ao AUTOR para que comprove todas as horas laborados em favor do Município, vez que trataria de verdadeira prova diabólica. Constitui ônus do empregador, no caso o Município promovido, a prova quanto ao pagamento de verbas salariais, tarefa da qual não se desincumbiu. Inexistindo a prova, tem-se como inadimplida a obrigação. Tenha-se em conta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O argumento de violação constitucional à independência dos poderes não merece vigorar, visto que o autor busca o Poder Judiciário com o intento de reverter ato de remoção desmotivado, bem como a percepção de verbas salariais. 2. Diante da ilegalidade dos atos administrativos, revela-se notoriamente possível passar pelo crivo judicial. 3. A alegação de que autor não cumpriu ônus probatório não merece prosperar. Primeiramente, porque o requerente colacionou documentos que o vínculo com o ente municipal e seu dever de pagar. Ademais, em sede contestação, não houve comprovação pelo ente municipal, acerca do adimplemento das verbas. 4. Consoante Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, referido dever probatório cabe ao ente municipal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PI - AC: 00009096220098180030, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO PELO ESTADO. VALORES DEVIDOS. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que tange ao ônus da prova, o art. 373, do CPC/15 estabelece que cabe ao autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito, incumbindo ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste passo, em se tratando de fato negativo alegado pelo demandante, qual seja, a inexistência de pagamento de verbas salariais, o ônus da prova cabe ao Estado, devendo este comprovar o adimplemento, sob pena de ser condenado a saldar o débito a ela imputado. 2. In casu, ausente a prova do pagamento das verbas vindicadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe. 3. É irrelevante a alegação de impossibilidade de pagamento de verbas salariais a servidor público ou a ausência de dotação orçamentária, mormente em se tratando de obrigação de natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0038853-85.2018.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 22/07/2020, DJe 06/08/2020 18:35:42) (TJ-TO - AC: 00388538520188272729, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 22/07/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 06/08/2020) - grifo nosso Incabível a alegação do Município de que o autor não comprovou o serviço extraordinário referente às horas extras pleiteadas, já que caberia ao Município promovido juntar nos autos a escala de trabalho da Guarda Municipal no período de 20/09/2014 a 31/12/2017, onde deveria constar, inclusive, as horas extras. O Município promovido chegou a alegar que embora conste nos extratos o pagamento de 60h extras, havia um acordo junto a categoria acerca da concessão de gratificação funcional para todos os servidores na mesma condição, como forma de compensação pecuniária às horas excedentes trabalhadas, contudo não comprovou a existência do referido acordo ou o pagamento da gratificação. Ao meu sentir, o Município requerido possui o dever legal de manter em arquivo as fichas funcionais dos seus servidores, inclusive a escala e os respectivos pontos, não podendo o autor ser penalizado pela desorganização administrativa. Seria impossível o promovente comprovar mediante prova documental e/ou testemunhal as horas extras laboradas, sendo incumbência do Município a apresentação dos referidos documentos. Dessarte, apesar de não ter sido acostado nos autos a escala específica do servidor público municipal (autor), os documentos acostados à inicial, juntamente ao ofício de Id. 47969088, indica o labor do autor nas suas funções em escalas de trabalho 24h trabalhadas por 48h de folga, perfazendo um total de 240h mensais, ou seja, superior às 60h extras mensais previstas e já pagas, acarretando numa diferença de 20h extras mensais laboradas e não pagas pelo promovido, donde conclui-se que o autor faz jus ao recebimento das horas extras não pagas referentes ao período de 20 de setembro de 2014 até dezembro de 2017 (20h extras mensais), devendo incidir sobre todas as verbas e benefícios salariais, restando prescritos os créditos anteriores a esse período, conforme explicitado alhures. Caberia ao promovido comprovar que realizou o alegado pagamento, nos termos do art. 373, II, do CPC, já que detinha todos os meios de fazê-lo, inclusive acostando a escala de trabalho referente ao período, tarefa da qual não se desincumbiu. Tenha-se em conta: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO GUARDA MUNICIPAL. COBRANÇA DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ESCALA DE 24 HORAS TRABALHADAS POR 48 HORAS DE REPOUSO. ENTE PÚBLICO ADUZ ACORDO ENTRE CATEGORIA E CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE CONCEDIA GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL COMO COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ÀS HORAS EXCEDENTES TRABALHADAS. ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DOS VALORES. ART. 373, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO APELO DO MUNICÍPIO E PROVIDO DO AUTOR. 1. Observa-se como inconteste o vínculo existente entre o promovente e o Município de Canindé, eis que o servidor integra a estrutura funcional do ente público desde 28/06/2002, desempenhado suas funções regularmente em jornada de trabalho extraordinária sob regime de escala, perfazendo 80 horas extras mensais, sem que a edilidade efetuasse o pagamento de todas as horas laboradas, restando uma diferença de 20 horas extras não pagas mensalmente. 2. A municipalidade inclusive reconhece a jornada extraordinária do autor, contudo, alega que havia um acordo entre a categoria e o Chefe do Poder Executivo em exercício, que concedia gratificação funcional para todos os servidores na mesma condição, como forma de compensação pecuniária às horas excedentes trabalhadas (fls. 238/239), mas não acostou qualquer documentação para comprovar suas alegações. 3. Competiria à urbe o ônus de comprovar que efetuou o pagamento pela jornada extraordinária, isso porque, o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega, porém, no que se refere ao eventual direito do servidor ao recebimento da contraprestação atinente à hora extra, por ser fato negativo, de não pagamento da verba remuneratória, o ônus da prova deve recair sobre o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Apelos conhecidos; desprovido o interposto pelo Município e provido o do autor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários, para negar provimento à apelação interposta pelo Município de Canindé, e dar provimento ao apelo interposto pelo autor, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (TJ-CE - AC: 00027950520198060055 Canindé, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023) - grifei A parte autora pleiteia, também, as diferenças das horas extras já pagas pelo Município réu (60h extras mensais), afirmando que deverão incidir sobre todas as verbas e benefícios salariais do autor, o que supostamente não teria ocorrido. Tenha-se em conta: HORAS EXTRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O pagamento de horas extras é definido em lei como sendo remuneração do serviço extraordinário (art. 7º, inc. XVI, da Constituição Federal), motivo pelo qual sua base de cálculo deve corresponder à soma de todas as verbas salariais. No mesmo sentido, aponta a Súmula 264 do TST. Nela se incluem, portanto, os valores adimplidos a título de adicional de insalubridade, parcela cuja natureza jurídica é de salário-condição. (TRT-4 - RO: 00209404920155040381, Data de Julgamento: 22/09/2017, 4ª Turma) - grifei AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Na composição da base de cálculo das horas extras deve-se incluir o salário percebido e todas as rubricas integrantes da sua remuneração, pois ainda que não determinado expressamente pela coisa julgada, estas fazem parte da remuneração do obreiro devendo ser consideradas como parcelas de natureza salarial as quais devem ser integradas à remuneração fazendo parte da base de cálculo das horas extraordinárias deferidas em sentença. Agravo de petição improvido. (TRT-1 - AP: 01006244420165010034 RJ, Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/08/2021, Décima Turma, Data de Publicação: 09/09/2021) - grifei Contudo, observando-se detidamente os extratos de pagamentos acostados nos autos, verifica-se que a alegação de que as mesmas somente incidiam sobre o salário-base não merece prosperar, visto que, conforme se observa dos recibos de pagamentos acostados nos Ids. 47969547 a 47969548, tomando-se por base o contra cheque de pág. 03 do Id. 47969552, referente a dezembro de 2017, verifica-se que o salário-base foi de R$ 937,00, ou seja, a hora foi remunerada na proporção de R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos); a hora extra, remunerada com adicional de 50%, conforme previsão do art. 7º, XVI, da CF, seria no valor de R$ 8,67 (oito reais e sessenta e sete centavos). Dessa forma, as 60h extras mensais remuneradas pelo Município, se incidissem somente em relação ao vencimento base, seria no valor de R$ 520,20 (quinhentos e vinte reais e vinte centavos), o que não condiz com a realidade, já que foram remuneradas com o valor de R$ 562,20 (quinhentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), demonstrando, assim, que incidiram, também, sobre as demais verbas salariais. Dessarte, por tudo o acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar o Município promovido a pagar à parte autora o valor correspondente ao pagamento das 20h extras mensais, referentes ao período de 20 de setembro de 2014 até 31 de dezembro de 2017, que deverão incidir sobre todas as verbas e benefícios salariais do autor, quantia essa que deverá ser monetariamente atualizadas com base no IPCA-E, e acrescida dos juros legais, contados da data em que deveriam ter acontecido os pagamentos, sendo que os juros de mora corresponderão a remuneração da caderneta de poupança, conforme entendimento do STF (RE 870.947, Supremo Tribunal Federal, Julgado em 20/09/2017). Com relação ao pedido de pagamento das diferenças salariais em relação às horas extras já pagas nos últimos cinco anos, sob a alegação de que não incidiram sobre todas as parcelas de natureza salarial, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO, considerando que o pagamento incidiu sobre as demais verbas salariais e não apenas sobre o salário-base, como alegou o autor. Sem custas, em face da isenção legal. Desnecessária a remessa necessária, tendo em vista que a presente sentença se amolda à hipótese do art. 496, §3º, III, do CPC. Condeno, ainda, a parte promovida nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, a ser apurado quando da liquidação da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 180547666

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 180547666

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180547666

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 09/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(29)