Procedimento Comum Cível 0050969-03.2020.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050969-03.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO REU: ENEL ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0050969-03.2020.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prestação de Serviços, Liminar] Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer com pedido de Tutela de Urgência movida por SAAE DE ICÓ - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autarquia municipal em desfavor de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Em exordial (Id 84889454), o requerente alega irregularidade no procedimento de corte de fornecimento de energia elétrica e informa que, em 14.10.2020, foi notificada pela demandada sobre o corte no abastecimento de energia. Com relação ao cerne do débito, disse que está sendo discutido em processo próprio. Assim, considerando a essencialidade do serviço de fornecimento, o demandante pugna, ao final, pela concessão de medida de urgência, para que a requerida se abstenha de proceder o corte. Documentos acostados em Id 84889455 e 84889459. Deferido, em Interlocutória (Id 84889378), o pedido para a demandada se abster de realizar o corte no fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Citada (Id 84889389) a requerida alegou (Id 84889393) que a concessionária não pode ser obrigada a manter o fornecimento de energia elétrica sem a contraprestação pecuniária correspondente, sendo-lhe, portanto, permitido o corte no fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente sem qualquer ressalva. Documentos apresentados nos Ids 84889392/ 84889390 e 84889394. Em ato continuo, a promovida entrou com Agravo de Instrumento (Id 84889396) ante a decisão proferida, havendo sido indeferida e mantida, posteriormente, a decisão agravada em todos s seus termos (Id 84889409). Após, a reclamada peticionou alegando que, do momento da liminar concedida, a promovente não arcou com mais nenhuma contraprestação. Assim, pede a revisão da liminar para que os prédios administrativos da parte autora não sejam contemplados pela decisão judicial. Este pedido, contudo, foi indeferido (Id 84889439) e, esta nova decisão, embargada (Id 84889441). Entretanto, por inadequação, foi rejeitada (Id 84889449) e anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório, passo a decidir. Não há questões processuais pendentes e/ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo a analisar o mérito da ação. Em suas razões, a demandada sustenta a legalidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica em casos de inadimplência, conforme Res. nº. 414/10 - ANEEL, desde que haja prévia notificação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Argumenta, alhures, pela revisão da liminar já concedida para que ela não abranja os prédios administrativos do demandante, por não se enquadrarem como serviço público essencial, já que o objeto da ação visa compelir a concessionária a se abster do corte no fornecimento de energia em razão da essencialidade do serviço da reclamante. Contudo, é de importante alvitre, que a suspensão do fornecimento, tal qual pretendida, implicaria em severos prejuízos à população destinatária do serviço público, razão pela qual deve ser evitada. Considerando que a requerente tem natureza pública de autarquia municipal, estando responsável pela captação, tratamento de água e esgoto, é certo que os interesses em jogo não se circunscrevem a uma mera relação civil na qual a inadimplência corresponde ao direito da interrupção de energia elétrica. Outros interesses devem ser preservados que não apenas aqueles das partes no processo. Assim, não se pode em nome da tutela do direito de crédito da autora negligenciar os efeitos nefastos que a interrupção/suspensão da energia elétrica poderá causar à população municipal destinatária do serviço essencial de distribuição de água e tratamento de esgoto, privando-a do acesso à água potável, bem essencial à vida. Hão de serem ponderados os interesses em jogo, lançando-se mão do que enuncia o princípio da razoabilidade. Não se pode negligenciar que a interrupção do serviço de energia elétrica que, por sua vez, impossibilitaria a disponibilização do serviço de água, implicaria manifesta violação à dignidade humana dos munícipes, uma vez que priva-los-ia do acesso à água potável. Desse modo, vê-se que, entre os interesses em conflito, deve-se dar prevalência ao interesse público e à dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da Constituição Federal. Ainda em sede constitucional, deve ser destacado que a ordem econômica, de acordo com o que estabelece o art. 170, caput, da Constituição Federal, tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, de maneira que a propriedade privada e a livre iniciativa constituem apenas meios cuja finalidade é promover a dignidade da pessoa humana. Não se está com isso a declarar a desnecessidade de pagamento das faturas de energia elétrica, tampouco suspendendo os atos executórios a serem realizados para satisfação da referida dívida, mas, sim, apenas impossibilitando que o serviço seja interrompido em razão das inadimplências enquanto perdurar o período de pandemia do novo coronavírus. Ademais, assim entende a tese do STJ: STJ - Jurisprudência em Teses - CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - Edição 13 - Enunciado n.º 4. Tese: É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população. Portanto, se a paralisação atingir Unidade prestadora de serviços indispensáveis, o corte será considerado indevido. Faço questão de registrar que os efeitos da presente sentença se limitam única e exclusivamente à impossibilidade de suspensão do serviço de energia elétrica oriunda dos débitos - que estão sendo analisados em processo próprio - em razão da inadimplência, o que não afasta o dever inderrogável de pagar pelas faturas a vencer. Sobre o pedido contraposto, para que os prédios administrativos da parte autora não sejam contemplados pela decisão judicial, entendo que não se demonstrou pela requerida como dar-se-ia sem prejudicar os serviços indispensáveis à população. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÕES. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRÉDIOS PÚBLICOS. SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça que já se manifestou no sentido de ser "lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixa de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais (STJ, REsp 726.627/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/8/2008), bem como as sedes municipais. No mesmo sentido, dentre outros julgados: REsp 1836088/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/2/2022. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (REsp n. 1.884.231/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que a ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ seja coibida de proceder corte no fornecimento de energia ainda que inadimplente a requerente. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário pelas partes, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, observando-se, assim, o duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157701220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157701220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157701220

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 16/04/2025. Documento: 138920096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 138920096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 138920096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138920096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138920096

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de certidão

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(35)