Cumprimento de sentença 0051165-41.2020.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051165-41.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ANAILTON BARRETO VIANAREQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOS E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto por JOSÉ ANAILTON BARRETO VIANA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO referente do acórdão de ID 79171641, que negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida (id 79171514), que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Despacho de id 79171599 determina a intimação do DETRAN/CE, ora executado para, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a execução. O Executado quedou-se inerte. É o breve relatório. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente, em documento de ID 79171596. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, proceda a secretaria com a expedição da respectiva ordem de pagamento com relação à dívida principal. Considerando que os valores devidos a título de honorários sucumbenciais não excedem o limite para pagamento por meio de RPV, intime-se o ente devedor para que, no prazo legal, promova o devido pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, devendo o credor juntar a documento necessária. Após a expedição do RPV e da ordem de pagamento via precatório, devidamente assinada, declaro extinta a execução, devendo ser os autos arquivados com as cautelas de estilo. Condeno o executado em honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor homologado. Expedientes necessários. Cumpra-se. Aracati, 22 de abril de 2024DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200187839

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200187839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200187839

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAKS DOUGLAS UCHOA DAMASCENO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198346218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198346218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198346218

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195392473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195392473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195392473

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(37)