Cumprimento de sentença 3908590-77.2012.8.06.0016 - TJCE

Cumprimento de sentença 3908590-77.2012.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.h. O processo se encontra na fase de cumprimento de sentença na busca de R$ 25.292,77, tendo sido bloqueado da conta do devedor a quantia de R$ 283,72, junto ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. O devedor apresentou impugnação ao bloqueio, alegando impenhorabilidade da quantia, por se tratar de verba salarial como profissional autônomo, na função de consultor jurídico, pugnando pela liberação do bloqueio. No Id 67373936, este juízo entendeu que as provas apresentadas não demonstraram que a conta sobre a qual recaiu o bloqueio eletrônico é receptora de seus proventos decorrentes de sua atividade laboral, nos moldes do art. 833, IV, do CPC, razão pela qual determinou a transferência dos valores para a conta judicial. O devedor, em sua última petição, alegou que os valores penhorados são provenientes de sua remuneração profissional, portanto, impenhoráveis, requerendo o desbloqueio judicial de suas contas bancárias. No Id 67631663, BRUNELLA ARGENTO DIOGO DE SAMPAIO, LUKA THUM DIOGO DE SAMPAIO e WEIDDA THUM DIOGO DE SAMPAIO, requereram sua habilitação nos autos, em razão do falecimento do autor SYLVIO FERNANDO DIOGO, ocorrido em 01/05/2023, conforme certidão de óbito em anexo. É o breve relatório. Decido: Primeiramente, em relação à impugnação apresentada pelo devedor, verifico que não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar que a conta sobre a qual recaiu o bloqueio eletrônico é receptora de seus proventos decorrentes de sua atividade laboral, nos moldes do art. 833, IV, do CPC. Incumbe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada, contudo, não apresentou qualquer outro documento que demonstre seu exercício profissional e que os pagamentos recebidos sejam decorrentes de sua atividade. Ante o exposto, entendo por rejeitar o pedido do executado FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA. Em relação ao pedido de habilitação dos herdeiros, o artigo 110 do CPC/15 versa que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Assim, intime-se o patrono da credora para, no prazo de 15 dias: a) anexar aos autos a Certidão de Óbito completa de SYLVIO FERNANDO DIOGO DE SAMPAIO; b) informar e comprovar se fora aberto processo de inventário, anexando ao feito as principais peças processuais do processo de inventário de SYLVIO FERNANDO DIOGO DE SAMPAIO, como primeiras declarações, termo de inventariante, relação completa dos herdeiros e demais decisões importantes. Exp. Nec. Fortaleza, 26 de agosto de 2024. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito, resp.

30/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 178461306

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 178461306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178461306

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de THAYANE VASCONCELOS NOGUEIRA DE SA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBALDO MACHADO FEITOSA em 23/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 158265000

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 158265000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158265000

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(38)