Procedimento Comum Cível 0000686-58.2000.8.06.0160 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000686-58.2000.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA REU: QUITERIA PRUDENCIO MACIEL, LUCIANO MAGALHAES DE MESQUITA, MARIA ELIANE MAGALHAES DE MESQUITA, MARIA AMELIA G. DE ANDRADE, FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA, ANA LUÍZA MAGALHÃES DE MESQUITA, NATHÁLIA MAGALHÃES DE MESQUITA, ANTONIO LUCIANO LOBO DE MESQUITA Chamo o feito à ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria-CE DECISÃO Processo nº: 0000686-58.2000.8.06.0160 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] Trata-se de Ação de Reparação de Danos com fundamento em atos de improbidade administrativa promovida pelo Município de Santa Quitéria, em desfavor de Antônio Luciano Lobo de Mesquita, Maria Amélia G. Andrade e Quitéria Prudêncio Maciel. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contestação (fls. 250/257, fls. 264/271 e fls. 317/328). Réplica às fls. 350/353. Parecer do Ministério Público às fls. 370/371. Decisão (fl. 372) deferindo o pedido liminar pela indisponibilidade dos bens dos promovidos até o limite de R$ 157.713,45 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e treze reais e quarenta e cinco centavos). Audiência de instrução e julgamento designada pela o dia 10.11.2009 não realizada por ausência do Ministério Público (fls. 421/422). Despacho determinando nova designação de AIJ (fls. 456/457 e fl. 499). Petição do promovente informando acerca do falecimento do promovido Antônio Luciano Lobo de Mesquita (fls. 530/532). Decisão determinando a citação do espólio ou dos herdeiros (fl. 547). Intimadas, as herdeiras não se manifestaram (id 70193482). É o relato do necessário. DECIDO. Primeiramente, tendo em vista a ausência de manifestação das herdeiras do promovido Antônio Luciano Lobo de Mesquita, decreto a sua revelia, sem os efeitos materiais daí inerentes, haja vista a pluralidade de réus e as contestações apresentadas na forma dos arts. 344 e 354, inciso I, do CPC. Considerando-se que o processo data do ano de 2000, bem como que a audiência de instrução designada em 2009 restou frustrada, sem que se houvesse nova designação até o momento, determino: a) que se intimem as partes para apresentarem endereço atualizado das testemunhas já arroladas, bem como a pertinência de suas oitivas após o extenso lapso temporal já decorrido, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que o decurso do prazo sem resposta será considerado por esse juízo como desinteresse das partes na produção da prova oral; b) havendo resposta das partes, designe-se com a máxima urgência audiência de instrução e julgamento, promovendo-se os expedientes necessários para tanto; c) decorrido o prazo sem resposta, façam-se os autos conclusos para decisão. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

06/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 182231829

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182231829

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182231829

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