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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Jurandir Ramos de Azevedo em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Joao Batista Cordeiro em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Osmar Guedes da Silva em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Oscar Garcia Neto em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Rodrigues de Aguiar em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 27827632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 27827632

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27827632

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Osmar Guedes da Silva em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jurandir Ramos de Azevedo em 13/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(27)