Execução de Título Extrajudicial 3000343-82.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000343-82.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JAQUELINI LORENZON EXECUTADO: JESSICA ALINE MARIANO SILVA, UNI SMILE ODONTOLOGIA LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000343-82.2024.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento da inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Dos autos consta cálculo atualizado do débito, cujo valor da execução é de R$ 56.480,00. Após a citação, iniciados os atos de expropriação, houve penhora do valor de R$ 4.445,31 via Sisbajud, nas contas da executada Jéssica Aline Mariano Silva e R$ 800,00 da conta da pessoa jurídica executada (Id.115377634). Em seguida, a executada Jéssica Aline Mariano Silva apresentou petição requerendo o desbloqueio de valores bloqueados via penhora online (Id. 112489659), alegando a impenhorabilidade dos valores destinados à subsistência e à manutenção das atividades essenciais, conforme o art. 833 do CPC, IX e X, apresentando documentos comprobatórios como contratos de locação, contas residenciais, extratos bancários e certidões de nascimento de seus filhos. Feito esses breves esclarecimento, passo a decidir. DECIDO. A executada Jéssica Aline Mariano Silva requer o desbloqueio dos valores retidos via Sisbajud, com fundamento no o art. 833 do CPC, IX e X, alegando que se tratam de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social e depositados na caderneta de poupança, confiram-se os dispositivos legais mencionados: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Ao analisar os autos, verifica-se que a executada não apresentou documentação suficiente para comprovar que os valores bloqueados correspondem a "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social", conforme disposto no art. 833, IX, do CPC. Quanto à alegação de que os valores estariam depositados em caderneta de poupança, observa-se, pelos documentos anexados, que o bloqueio recaiu sobre uma conta bancária mantida junto ao Banco Santander. Conforme extrato de Id. 132684942 e seguintes, verifica-se que a conta em questão é do tipo conta corrente, identificada pelo número 01.025389-3. Diante disso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores retidos via Sisbajud, mantendo-se a penhora. Considerando a movimentação bancária, com vistas à efetividade dadas medias executivas, determino a penhora, via Sisbajud, na modalidade de repetição programada (teimosinha), por 30 dias. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 192733525

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 192733525

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 192733525

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 192733525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192733525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192733525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192733525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192733525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192733525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192733525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192733525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192733525

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(28)