Apelação Cível 0879563-77.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.884,70

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro

Partes do Processo

BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/CE 37066·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV

Terceiro

BV FINCEIRA S/A

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2026 23:59.

24/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Contra-razões

02/02/2026, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/01/2026, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 17:53

Conclusos para decisão

21/01/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:52

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/11/2025, 19:20

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 30767588

19/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 30767588

19/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(38)

Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2026 23:59.

24/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 17:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/11/2025, 18:38

02/02/2026, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/01/2026, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 17:53

Conclusos para decisão

21/01/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:52

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/11/2025, 19:20

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 30767588

19/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 30767588

19/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 30767588

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 30767588

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30767588

17/11/2025, 16:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/11/2025, 07:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:07

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE) e não-provido

10/11/2025, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 15:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/11/2025, 16:49

Confirmada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 03:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/10/2025, 18:05

Pedido de inclusão em pauta

29/10/2025, 08:55

Conclusos para despacho

29/10/2025, 07:41

Conclusos para julgamento

26/10/2025, 13:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:26

Conclusos para decisão

09/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/10/2025, 11:29

Confirmada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 17:16

Recebidos os autos

02/09/2025, 06:48

Conclusos para decisão

02/09/2025, 06:48

Distribuído por sorteio

02/09/2025, 06:48

Despacho

•29/10/2025, 08:55

Despacho

•02/09/2025, 17:16

Despacho

•02/09/2025, 17:16

Despacho

•26/08/2025, 08:48

Despacho

•18/07/2025, 08:40

Intimação da Sentença

•13/06/2025, 14:39

Intimação da Sentença

•13/06/2025, 14:39

Sentença

•10/06/2025, 09:18

Decisão

•23/05/2025, 09:41

Despacho

•04/07/2024, 13:16

Despacho

•27/09/2023, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2022, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2022, 08:22

Todos os documentos(30)

Despacho

•26/01/2026, 17:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/11/2025, 18:38

Despacho

•29/10/2025, 08:55

Despacho

•02/09/2025, 17:16

Despacho

•02/09/2025, 17:16

Despacho

•26/08/2025, 08:48

Despacho

•18/07/2025, 08:40

Intimação da Sentença

•13/06/2025, 14:39

Intimação da Sentença

•13/06/2025, 14:39

Sentença

•10/06/2025, 09:18

Decisão

•23/05/2025, 09:41

Despacho

•04/07/2024, 13:16

Despacho

•27/09/2023, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2022, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2022, 08:22

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2022, 17:48

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2019, 08:47

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2019, 14:45

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2019, 14:45

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2019, 14:45

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2019, 14:45

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2019, 14:45

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2019, 14:45

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2019, 14:45

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2018, 09:00

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2017, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2017, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2017, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2017, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2017, 16:37