Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000102-18.2000.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000102-18.2000.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000102-18.2000.8.06.0151. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: MANOEL PEREIRA LIMA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo: 0000102-18.2000.8.06.0151 - Agravo interno Agravante: Município de Quixadá Agravado: Manoel Pereira de Lima Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Não conhecimento do apelo por intempestividade. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pelo Município de Quixadá contra a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível manejada pelo ora agravante em razão da intempestividade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se por ocasião da interposição da apelação, foi observada a tempestividade. III. Razões de decidir: 3.1. É cediço que a oposição do recurso de embargos de declaração intempestivamente não tem o condão de interromper o prazo para a apelação cível. No caso em liça, a certidão que dormita à fl. 552 do Sistema de Automação da Justiça - SAJPG (sistema no qual tramitava o processo antes da migração para o PJE), demonstra que o termo inicial do prazo de que dispunha o réu, ora agravante/apelante, para recorrer da sentença se deu em 1º de fevereiro de 2024 (quinta-feira). Nessa toada, considerando que os dias 12, 13 e 14 de fevereiro foram pontos facultativos (decorrentes do carnaval), o prazo de 10 (dez) dias úteis (prazo em dobro) para o Município de Quixadá opor os embargos de declaração se encerraria em 19 de fevereiro de 2024 (segunda-feira). Sucede que os aclaratórios foram interpostos em 20 de fevereiro de 2024 (terça-feira), conforme se observa no ID 14270155 do PJE, demonstrando, sem margem para dúvidas, a intempestividade dos embargos de declaração e, por consectário lógico, da apelação. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Quixadá contra a decisão unipessoal da minha Relatoria que não conheceu da apelação manejada pelo ora agravante e na qual figurava como apelado Manoel Pereira de Lima. Inconformado, o então apelante manejou o presente inconformismo sustentando em seu arrazoado que a decisão monocrática deve ser reformada para conhecer e dar provimento à apelação cível. Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou razões adversativas no ID 17726524 requestando o desprovimento da irresignação. É o breve relatório. VOTO Eminentes pares, após analisar de forma acurada o fascículo processual, notadamente a peça recursal do presente agravo e a decisão monocrática recorrida, entendo que o recurso não deve ser provido. Explico. Na esteira do que restou consignado na decisão monocrática recorrida, a certidão que dormita à fl. 552 do Sistema de Automação da Justiça - SAJPG (sistema no qual tramitava o processo antes da migração para o PJE), demonstra que o termo inicial do prazo de que dispunha o réu, ora agravante/apelante, para recorrer da sentença se deu em 1º de fevereiro de 2024 (quinta-feira). Nessa toada, considerando que os dias 12, 13 e 14 de fevereiro foram pontos facultativos (decorrentes do carnaval), o prazo de 10 (dez) dias úteis (prazo em dobro) para o Município de Quixadá opor os embargos de declaração se encerraria em 19 de fevereiro de 2024 (segunda-feira). Sucede que os aclaratórios foram interpostos em 20 de fevereiro de 2024 (terça-feira), conforme se observa no ID 14270155 do PJE, demonstrando, sem margem para dúvidas, a intempestividade dos embargos de declaração. Destarte, uma vez intempestivos, os embargos não têm o condão de interromper o prazo recursal, de modo que a apelação é flagrantemente extemporânea. A propósito, manifesta-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS INTEMPESTIVAS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Nº. 12.016/2009. 1. Os embargos de declaração não conhecidos na origem, por serem considerados manifestamente inadmissíveis ou incabíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de recursos dirigidos a esta Corte. 2. É cediço que é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para interposição do recurso de apelação, iniciando-se o prazo a partir da intimação da sentença objurgada, interrompendo-se o prazo recursal quando da oposição de embargos de declaração, conforme dispõem os arts. 1.003, § 5º e 1.026, caput, ambos do CPC. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do STF é consolidada no sentido de que a oposição de embargos de declaração, que não foram conhecidos, porquanto incabíveis ou intempestivos, não interrompem o prazo para interposição de outro recurso, computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação da decisão embargada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Apelação cível nº 54760015320208090128, Relator: Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, data de julgamento: 23/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS - PRECLUSÃO TEMPORAL - INTEMPESTIVIDADE. A interposição de embargos de declaração intempestivamente não suspende o prazo para outros recursos. O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.003, § 5º, do CPC. A tempestividade é requisito de admissibilidade dos recursos e se não observada, faz operar a preclusão temporal. (TJMG - Apelação cível nº 10417140004272002, Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/10/2017) Outrossim, a decisão recorrida não carece de reforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos constam, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G3

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000102-18.2000.8.06.0151. Apelante: Município de Quixadá Apelado: Manoel Pereira Lima DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Apelação Cível Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Quixadá contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório (convertida em desapropriação indireta) movida por Manoel Pereira Lima, julgou procedente a demanda. Irresignado, o réu interpôs o presente apelo postulando a reforma integral do veredicto. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões suscitando com questão preliminar a intempestividade da irresignação. Pleiteou o não conhecimento do apelo ou, subsidiariamente, o desprovimento. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça, a douta representante do Parquet deixou de emitir parecer de mérito por entender que inexiste interesse público no feito apto a ensejar a intervenção ministerial como custos legis. É o que importa relatar. Decido. DA APELAÇÃO CÍVEL É dever do julgador, antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, ou seja, antes de analisar o cerne da lide devolvida ao judiciário por meio do recurso, proceder ao juízo de admissibilidade recursal que é a aferir se o recorrente obedeceu criteriosamente a todos os requisitos de admissibilidade recursal, sob pena do recurso não ser conhecido, não podendo passar à fase seguinte, qual seja, a análise do mérito recursal. Tais requisitos de admissibilidade são doutrinariamente divididos em intrínsecos e extrínsecos. Aqueles dizem respeito ao cabimento, legitimidade e o interesse de agir, enquanto estes consubstanciam-se na tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Nesse sentido, comentando o Código de Processo Civil de 1973, Arruda Alvim Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim assim se manifestavam em "Comentários ao Código de Processo Civil", pág. 496, 2012: "A lei impõe uma série de requisitos específicos que deverão ser observados para legitimar o conhecimento de um recurso. Ao exame desse conjunto de condições, que incumbirá ao órgão judiciário, previamente ao julgamento do próprio conteúdo da impugnação (mérito do recurso), dá-se o nome de juízo de admissibilidade. Essas condições ou requisitos são classificados em extrínsecos ou intrínsecos e poderão ser conhecidos ex officio e em qualquer grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão, por se qualificarem como matéria de ordem pública. Requisitos intrínsecos são o cabimento, a legitimidade e o interesse de agir. Requisitos extrínsecos são a tempestividade, a regularidade formal, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo". (Grifos nossos) Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido. In casu, em face da sentença que julgou procedente a demanda, o ora apelante interpôs embargos de declaração os quais dormitam no ID 14270156. Sucede que, consoante certidão que dormita à fl. 552 do Sistema de Automação da Justiça - SAJPG, o termo inicial do prazo de que dispunha o réu, ora apelante, para recorrer da sentença se deu em 1º de fevereiro de 2024 (quinta-feira). Nessa toada, considerando que os dias 12, 13 e 14 de fevereiro foram pontos facultativos (decorrentes do carnaval), o prazo de 10 (dez) dias úteis (prazo em dobro) para o Município de Quixadá opor os embargos de declaração se encerraria em 19 de fevereiro de 2024 (segunda-feira). Os aclaratórios, todavia, foram interpostos em 20 de fevereiro de 2024 (terça-feira), conforme se observa no ID 14270155 do PJE, demonstrando, sem margem para dúvidas, a intempestividade dos embargos de declaração. Nessa toada, uma vez intempestivos, os embargos não têm o condão de interromper o prazo recursal, de modo que o presente apelo é flagrantemente extemporâneo. DA REMESSA NECESSÁRIA A sentença deve ser confirmada, desnecessitando de qualquer reparo. Frise-se de antemão que toda a oposição do Município de Quixadá quanto à pretensão autoral está jungida ao valor indenizatório decorrente da desapropriação indireta. O laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo juízo constatou que o valor do imóvel é de R$ 1.325.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil reais). Em que pese a impugnação do ente público demandado ao laudo pericial, observa-se que este não apresentou fundamentos técnicos ou jurídicos aptos a desconstituírem a legitimidade e confiabilidade do laudo de parecer técnico, elaborado por profissional devidamente habilitado. De mais a mais, a jurisprudência deste Sodalício se posiciona no sentido de que, diante da ausência de elementos concretos que infirmem o laudo pericial, deve este prevaler. Senão vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO COM BASE EM PERÍCIA TÉCNICA, DOTADA DE IMPARCIALIDADE E EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. JUROS MORATÓRIOS ARBITRADOS EM 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO EM JUÍZO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PAGAMENTO MEDIANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária. 1.1. Caso em que o Estado do Ceará ajuizou a presente ação de desapropriação ao argumento de que o imóvel em questão foi declarado de utilidade pública, por meio do Decreto Estadual nº 30.635/2011 (fls. 16/20), oferecendo, como valor justo pelo imóvel, a quantia de R$ 1.460.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta mil reais), enquanto que, com base em perícia judicial, fixou a magistrada o montante indenizatório de R$ 2.046.615,50 (dois milhões, quarenta e seis mil, seiscentos e quinze reais, e cinquenta centavos), devendo a parte autora pagar à requerida a diferença de R$ 586.615,50 (quinhentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da perícia. 1.2. No caso concreto, a magistrada de origem agiu com acerto quando fixou o valor da justa indenização em R$ 2.046.615,50 (dois milhões, quarenta e seis mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta centavos), determinando o pagamento da diferença de R$ 586.615,50 (quinhentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta centavos), com base na perícia realizada por expert no assunto, a qual mostra-se esclarecedora e minudentemente fundamentada, adotando, inclusive, como parâmetro, outros imóveis similares. 1.3. Ademais, cabe ressaltar que o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria é que, em se tratando de ação de desapropriação, o laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo Juízo deve, em regra, prevalecer sobre as demais espécies probatórias, levando-se em consideração que é o documento que melhor representa o valor de mercado do imóvel, além de ser dotado de tecnicidade e imparcialidade. 1.4. No que tange aos juros de mora, a sentença merece reparo, eis que devem incidir no percentual de 6% ao ano, a partir de 01 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, consoante determina o artigo 15-B do Decreto-lei 3.365/41, acrescido pela Medida Provisória 2.183-56/01. 1.5. Por sua vez, considerado o escopo de recomposição do valor da moeda definido quando da avaliação do imóvel, deve a correção monetária incidir pelo IPCA-E, nos termos da Lei n. 11.960/2009, desde a data do laudo pericial até a data do efetivo pagamento. 1.6. Reexame obrigatório conhecido e parcialmente provido. 2. DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 2.1. Pretende o Estado do Ceará a reforma parcial da sentença, a fim de que passe a constar no dispositivo da decisão que o pagamento da diferença apurada entre o valor oferecido em juízo e o valor do bem fixado na sentença seja realizado mediante o regime de precatórios. 2.2. Assiste razão ao ente estatal apelante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.678-AgR (Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009), manifestou entendimento no sentido pretendido pelo recorrente, no sentido de que "Verificada a insuficiência do depósito prévio na desapropriação por utilidade pública, a diferença do valor depositado para imissão na posse deve ser feito por meio de precatório, na forma do art. 100 da CB/1988". 2.3. Nesse ponto, portanto, deve ser provido o recurso e reformada a sentença, para que o pagamento da diferença entre o valor apurado em juízo e a oferta inicial seja submetido ao regime de precatórios, nos moldes dos arts. 535, §3º, I, do CPC/15 e 100 da CF/88. 3. Recurso voluntário conhecido e provido. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. (Remessa necessária e apelação cível nº 0184719-92.2011.8.06.0001, Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 30/06/2021) Outrossim, o veredicto hostilizado se encontra irreprochável e em absoluta consonância com a orientação jurisprudencial deste Pretório. Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO da apelação cível em razão da manifesta intempestividade e conheço da remessa necessária para negar-lhe provimento e confirmo, in totum, a sentença vergastada. Por fim, com arrimo no Tema 1059 do STJ, e no parágrafo 11 do art. 85 do CPC cumulado com o parágrafo 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença em mais 0,3% (zero vírgula três por cento), de modo que a verba honorária de sucumbência total fica em 0,8 (zero vírgula oito por cento) sobre o valor da diferença entre o preço ofertado pelo ente público e aquele arbitrado na sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G3

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000102-18.2000.8.06.0151. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: MANOEL PEREIRA LIMA A5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO EM FAVOR DO DESEMBARGADOR QUE PROCESSOU E JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TJCE. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de Remessa Necessária Cível remetida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá e de Apelação Cível interposta pelo Município de Quixadá contra sentença proferida nos autos do Interdito Proibitório nº 0000102-18.2000.8.06.0151, intentado por Manoel Pereira Lima em desfavor do ente público recorrente. Ocorre que, em consulta aos sistemas processuais, constatei a existência da Apelação Cível nº 0000102-18.2000.8.06.0151 (1), distribuída por sorteio à relatoria do Exmo. Des. Inácio Alencar Cortez Neto, sucedido, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Público, em sequência, pela Exma. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes e pela Exma. Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães. Sendo assim, com fundamento no art. 930 do CPC, entendo que a última Desembargadora sucessora do Relator da sobredita Apelação Cível é preventa para o processamento deste Recurso de Apelação, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Outrossim, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Nesse contexto, resta patente a prevenção da Exma. Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães, integrante da 3ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça. Tal entendimento está diretamente ligado à coerência ao sistema dos precedentes judiciais vinculantes, adotado pelo art. 926 do CPC, de modo que a estabilidade e a integridade das decisões judiciais sejam preservadas. Inclusive, destaco julgado do Órgão Especial deste Tribunal, que se assemelha ao presente caso no tocante à prevenção configurada pelo processamento e julgamento de recurso previamente distribuído: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL PARA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ARTIGO 930 DO CPC/2015. REGIMENTO INTERNO TJ/CE. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. PORTARIA Nº 1.554/2016. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (...) 2. Convém registrar que o presente processo fora distribuído por sorteio à relatoria do em. Desembargador Emanuel Leite Albuquerque no dia 14/06/2017 (fl. 1.730), o qual, em despacho de fl. 1.731, declarou-se suspeito para processar e julgar o feito. 3. Após redistribuição (por sucessão legal), a presente insurgência recursal passou a ser da relatoria do em. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto (01/08/2017), o qual determinou a redistribuição do caderno digital à relatoria do em. Des. Jucid Peixoto do Amaral, em face do instituto da prevenção, como dito, firmada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº. 9687-76.2011.8.06.0000, quando o em. Des. suscitante era integrante da 6ª Câmara Cível, tudo em conformidade com o decisório de fls. 1.739/1.742. (...) 5. Não obstante a transformação da 6ª Câmara Cível isolada em 3ª Câmara de Direito Privado, o parágrafo único do artigo 930, do CPC, estabelece que "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". 6. O Regimento Interno desta Corte de Justiça autoriza a redistribuição de feitos para os órgãos doravante competentes para o processamento e julgamento da causa, que se tornarão preventos, a serem redistribuídos diretamente pela Secretaria Judiciária, mediante portaria da Presidência deste Sodalício (§ 1º, artigo 321) (...) (Conflito de competência cível- 0000338-05.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Órgão Especial, data do julgamento: 22/11/2018, data da publicação: 26/11/2018) Isso posto, DECLINO da competência em favor da Exma. Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães, devendo os presentes autos serem remetidos ao setor competente para o encaminhamento devido, com a respectiva baixa no acervo deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

16/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200458736

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200458736

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200458736

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200458736

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200458736

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200458736

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IVINA EMANUELLE GOMES MONTEIRO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198958746

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