Agravo em Recurso Especial 0000102-18.2000.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 800,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá 1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Civel da Comarca de Quixada 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Quixada 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Inacio de Alencar Cortez Neto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE QUIXADA

Autor

MANOEL PEREIRA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

OAB/CE 30557·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

OAB/CE 14750·CPF·Representa: Réu

ÍVINA EMANUELLE GOMES MONTEIRO

OAB/CE 46794·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

12/03/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 12/03/2026

12/03/2026, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2025

02/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/12/2025, 01:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2025

28/11/2025, 17:40

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE QUIXADA

28/11/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/10/2025, 18:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/10/2025, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/10/2025, 15:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/11/2025, 17:40