Apelação / Remessa Necessária 0000102-18.2000.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 800,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá 1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Civel da Comarca de Quixada 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Quixada 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Inacio de Alencar Cortez Neto 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE QUIXADA

Autor

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ

Autor

MANOEL PEREIRA LIMA

CPF

Reu

FRANCISCO CESARIO CAVALCANTE MENDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO PINTO DE ALMEIDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE QUIXADA

Autor

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ

Autor

MANOEL PEREIRA LIMA

CPF

Reu

FRANCISCO CESARIO CAVALCANTE MENDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO PINTO DE ALMEIDA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/04/2026, 18:43

Juntada de certidão

03/04/2026, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/10/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 11:15

Conclusos para decisão

30/09/2025, 08:21

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2025, 19:16

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025. Documento: 28016215

10/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 28016215

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28016215

08/09/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de agravo interno

12/08/2025, 10:50

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA LIMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:05

Confirmada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 09:44

Confirmada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 09:43

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/04/2026, 18:43

Juntada de certidão

03/04/2026, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/10/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 11:15

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•03/04/2026, 09:25

Despacho

•03/10/2025, 11:15

30/09/2025, 08:21

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2025, 19:16

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025. Documento: 28016215

10/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 28016215

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28016215

08/09/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de agravo interno

12/08/2025, 10:50

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA LIMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:05

Confirmada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 09:44

Confirmada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 09:43

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 23878059

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 23878059

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/07/2025, 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23878059

03/07/2025, 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/07/2025, 01:27

Recurso Especial não admitido

01/07/2025, 18:28

Conclusos para decisão

30/05/2025, 13:57

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA LIMA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025. Documento: 20155533

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 20155533

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20155533

06/05/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

29/04/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de Recurso especial

28/04/2025, 12:38

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA LIMA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:03

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 18603224

13/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/03/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18603224

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18603224

11/03/2025, 12:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.444.748/0001-89 (APELANTE) e não-provido

10/03/2025, 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2025, 16:50

Publicado Intimação de Pauta em 25/02/2025. Documento: 18247437

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 18247437

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18247437

21/02/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/02/2025, 16:11

Pedido de inclusão em pauta

18/02/2025, 18:03

Conclusos para despacho

13/02/2025, 17:54

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 09:36

Conclusos para decisão

05/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/02/2025, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16358750

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16358750

11/12/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:46

Conclusos para decisão

29/11/2024, 19:41

Juntada de certidão

29/11/2024, 19:41

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA LIMA em 21/11/2024 23:59.

29/11/2024, 18:00

Juntada de Petição de agravo interno

29/11/2024, 16:50

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 15677701

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 15677701

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15677701

08/11/2024, 17:39

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.444.748/0001-89 (APELANTE)

08/11/2024, 10:16

Sentença confirmada

08/11/2024, 10:16

Conclusos para decisão

07/11/2024, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 15:13

Conclusos para decisão

08/10/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 09:26

Conclusos para decisão

20/09/2024, 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/09/2024, 12:24

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 14346539

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 14346539

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14346539

13/09/2024, 16:28

Determinação de redistribuição por prevenção

10/09/2024, 18:24

Recebidos os autos

06/09/2024, 09:26

Recebidos os autos

06/09/2024, 09:21

Conclusos para decisão

06/09/2024, 09:21

Distribuído por sorteio

06/09/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:23

Decisão

•01/07/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/03/2025, 20:36

Despacho

•18/02/2025, 18:03

Despacho

•11/12/2024, 15:46

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•08/11/2024, 10:16

Despacho

•15/10/2024, 15:13

Despacho

•23/09/2024, 09:26

Despacho

•23/09/2024, 09:26

Decisão

•10/09/2024, 18:24

Todos os documentos(76)

Decisão

•03/04/2026, 09:25

Despacho

•03/10/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:23

Decisão

•01/07/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/03/2025, 20:36

Despacho

•18/02/2025, 18:03

Despacho

•11/12/2024, 15:46

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•08/11/2024, 10:16

Despacho

•15/10/2024, 15:13

Despacho

•23/09/2024, 09:26

Despacho

•23/09/2024, 09:26

Decisão

•10/09/2024, 18:24

Despacho

•02/08/2024, 15:39

Decisão

•16/05/2024, 06:42

Despacho

•13/03/2024, 10:41

Sentença

•07/12/2023, 11:08

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 15:10

Interlocutória

•23/03/2023, 17:54

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2022, 08:44

Interlocutória

•23/06/2022, 09:55

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2022, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2022, 12:15

Interlocutória

•04/11/2021, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2021, 15:43

Interlocutória

•26/07/2021, 20:49

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 15:25

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 07:42

Ementa

•24/11/2020, 17:49

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 11:22

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2020, 21:50

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 18:27

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2020, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 15:57

Ata de Audiência (Outras)

•08/05/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 15:57

Sentença

•08/05/2020, 15:57

Sentença

•08/05/2020, 15:57

Sentença

•08/05/2020, 15:57

Sentença

•08/05/2020, 15:57

Sentença

•08/05/2020, 15:57

Sentença

•08/05/2020, 15:57

Sentença

•08/05/2020, 15:57

Sentença

•08/05/2020, 15:57

Sentença

•08/05/2020, 15:57

Sentença

•08/05/2020, 15:57

Sentença

•08/05/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 15:57

Ata de Audiência (Outras)

•08/05/2020, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 15:57

Ata de Audiência (Outras)

•08/05/2020, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 15:57

Ata de Audiência (Outras)

•08/05/2020, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 15:57