Procedimento Comum Cível 3000103-41.2024.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000103-41.2024.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CRISTINA RAMOS FERREIRA Advogado: DORABEL SANTIAGO DOS SANTOS FREIRE OAB: CE26601 Endereço: desconhecido REU: MUNICIPIO DE ITAICABA Advogado: MILENA VITORIA DE SOUSA GOMES OAB: CE54125 Endereço: SETE DE SETEMBRO, 951, São Francisco, ITAIçABA - CE - CEP: 62820-000 Advogado: MARIA JULIANA ALVES FREITAS OAB: CE50198 Endereço: Rua Barão de Messejana, 1631, Campo Verde, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 3000103-41.2024.8.06.0108 Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais ajuizada por Ana Cristina Ramos Ferreira em desfavor do Município de Itaiçaba/CE, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que, em 08 de fevereiro de 2021, firmou contrato de serviço temporário com o município de Itaiçaba, pelo período de 12 (doze) meses, passando a exercer a função de enfermeira, com lotação no Hospital Municipal, sob o regime de contrato temporário. Afirma que foi exonerada antecipadamente, sem aviso prévio, em novembro de 2023. Juntou documentos e fichas financeiras (ID 83129312 e seguintes). Requer, portanto, a nulidade dos contratos temporários, a fim de condenar o ente municipal a pagar férias integrais, danos morais, adicional noturno, 13º (décimo terceiro) salário e indenização por rescisão antecipada. Despacho o qual defere a justiça gratuita e cita o ente demandado, contudo, deixou de designar data para audiência de conciliação, por não vislumbrar autocomposição entre as partes (Id. 85260310 ). Não houve a apresentação de contestação pela municipalidade, razão pela qual foi decretada a sua revelia (decisão de Id. 89285641) Instados a se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora nada apresentou. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, declaro a revelia do promovido que, citado, não apresentou nenhuma manifestação, contudo, sem os efeitos mencionados no art. 344 do CPC. De fato, mesmo sendo o promovido revel, não se opera, neste caso, o efeito mencionado no referido dispositivo (ou seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora), haja vista que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC). De qualquer forma, considerando que no presente caso não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, tem-se por configurada a hipótese de julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), precisamente a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que, para deliberar-se a respeito da matéria de fundo, não se mostra necessária a produção de outras provas além das que já existem nos autos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso II, é clara ao dispor que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos", circunstância esta afastada pelo próprio autor. As únicas exceções previstas na Carta Magna dizem respeito às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como aos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Desse modo, o art. 37, IX, da CF/1988, dispõe que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Cuida-se, portanto, de norma de eficácia limitada, na medida em que necessita de regulamentação de cada ente para que produza efeitos. Repare que o inciso IX fala que lei estabelecerá os casos de contratação. Não se trata de uma única lei. O que esse dispositivo está afirmando é que cada ente da Federação, respeitando-se as suas autonomias legislativas, deverá editar a sua própria lei prevendo os casos de contratação por tempo determinado. Nesse sentido é a jurisprudência do STF, senão vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.745/1993. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORES SUBSTITUTOS. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. PROGRAMAS SIVAM E SIPAM. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE 1. Nos casos em que a Constituição Federal atribui ao legislador o poder de dispor sobre situações de relevância autorizadoras da contratação temporária de servidores públicos, exige-se o ônus da demonstração e da adequada limitação das hipóteses de exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do concurso público. 2. O legislador, ao fixar os casos autorizadores da contratação de professores substitutos, atendeu à exigência constitucional de reserva qualificada de lei formal para as contratações temporárias. Improcedência da alegada inconstitucionalidade do inciso IV e do § 1º do art. art. 2º da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999. 3. Contudo, ao admitir genericamente a contratação temporária em órgãos específicos, o legislador permitiu a continuidade da situação excepcional, sem justificativa normativa adequada. Conveniência da limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, reconhecida a peculiaridade das atividades em questão. 4. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição às alíneas "d" e "g" do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999, a fim de que as contratações temporárias por elas permitidas para as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas e desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia SIVAM e do Sistema de proteção da Amazônia - SIPAM só possam ocorrer em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, isto é, no sentido de que as contratações temporárias a serem realizadas pela União nos referidos casos apenas sejam permitidas excepcionalmente e para atender a comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público nas funções legalmente previstas. A Corte limitou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que só incidam um ano após a publicação da decisão final desta ação no Diário Oficial da União quanto à alínea "d" e, quanto à alínea "g", após quatro anos. (ADI 3237/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 26/3/2014). No caso em testilha, o Ente Público demandado possui lei municipal que regulamenta a contratação temporária no âmbito local, qual seja, a Lei nº 491/2017, que assim dispõe: Art. lº. Para atender a necessidade temporária ele excepcional interesse público, a Administração Municipal direta poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I- Assistência a situações de calamidade pública; II- Assistência a emergências em saúde pública; IlI- Realização de recenseamentos, coleta ele dados e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas no âmbito do Município de ltaiçaba: IV- Admissão de professor substituto e professor visitante; V- Campanhas e programas temporários ele saúde pública, educação, assistência social e agropecuária: VI- Substituição de pessoal em decorrência ele dispensa, demissão, exoneração, falecimento, licença aposentadoria e demais casos de vacância nas unidades de prestação de Serviços da Administração Municipal, até a efetivação de contratação definitiva de concursados; VIl- Contratação de serviço de notória especialização; VIII- Contratação para atendimento a programas sociais de ocupação de mão-de- obra desempregada: IX- Combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Secretário de Agricultura. Pecuária e Meio Ambiente, ela existência de emergência ambiental em região específica. Com efeito, tendo em vista que o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal excepciona a regra do concurso público, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente. Dessarte, para tal contratação ser válida, deve ser realizada por tempo determinado, previsto em lei, e com o objetivo de atender a uma necessidade temporária, que se caracterize como sendo de excepcional interesse público. No ponto, destacamos que o STF entende que o art. 37, IX, da CF/88 autoriza que a Administração Pública contrate pessoas, sem concurso público, tanto para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, como também para o desempenho das funções de caráter regular e permanente, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. (ADI 3068, Rel. p/ Ac. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2004). Portanto, embora a natureza da atividade a ser desempenhada (se permanente ou eventual) não seja o fator determinante para se definir se é possível ou não a contratação de servidor com base no art. 37, IX, da CF/88, para a contratação em questão ser legítima, deverão ser analisados conjuntamente dois aspectos: a) a necessidade da contratação deve ser transitória (temporária); b) deve haver um excepcional interesse público que a justifique. Na presente demanda, o documento de Id. 83129312 realça o caráter efêmero da contratação, baseando-se na citada lei municipal. Além disso, dali observamos que a parte autora foi contratada para servir como enfermeira, no período de 02/01/2023 a 31/12/2023, ante a falta de servidores efetivos para cumprimento da aludida função. Referido contrato não foi renovado. Diante disso, tenho que o contrato com nomeação de nº 23069, celebrado entre o autor e a Prefeitura de Itaiçaba é válido, eis que em evidente consonância com as normais constitucionais. Nesse diapasão, a contrario sensu da orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, não sendo nulo o contrato firmado entre o Poder Público e o particular, não há que se falar em depósitos de FGTS, sendo devidas apenas as verbas previstas na lei de regência e no contrato que regula a relação. Como se nota, o contrato foi firmado regularmente, pois observara os ditames das Leis que dispõem sobre a contratação temporária do Município de Itaiçaba. Registre-se, ainda, que não há qualquer inconstitucionalidade nas Leis Municipais que tratam do assunto, pois elas apenas regulamentaram, no âmbito local, o art. 37, IX, da CR/88. Dessa forma, ao autor não se aplica as disposições contidas no art. 39, § 3º da CR/88, pois não se trata de servidores públicos ocupantes de cargo público, mas pessoas contratadas temporariamente para atender excepcional interesse público. Da mesma forma, não é possível reconhecer a incidência do artigo 7º da CR/88, visto que não se trata de contratação regida sob as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Ao contrário, tratando-se de contrato temporário, sob o regime jurídico-administrativo, o autor possui direito apenas àquelas verbas expressamente previstas no contrato ou na Lei Municipal que regulamenta a matéria - in casu, a Lei Municipal nº 491/2017, que assim dispõe: Art. 9. Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 48 a 53; 82, inciso l, alíneas c e d; 91 a 102; 104 a 115; 118 e 119; 133 a 139; 140, incisos l, lI e III; 145, incisos I a VI; 151 a 156 da Lei Municipal nº 144/1995. À guisa de elucidação, os artigos 48 a 53 (férias) e 104 (décimo terceiro) da Lei 144/1995 são aplicáveis ao caso concreto, por constarem na Lei 491/2017 que regula a contratação temporária no Município de Itaiçaba. No ponto, observamos que os servidores temporários da Administração de Itaiçaba têm direito, após o fim do contrato, a indenização de 1/4 (um quarto) do que lhe caberia referente ao restante do contrato, além da remuneração, conforme o teor do art. 10, 2º da Lei Municipal n. 491/2017. Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I- Pelo término do prazo contratual; II- Por iniciativa do contratado; IlI- Por infringência, por parte do contratado, do constante no art. 7º desta Lei. § 1º. A extinção do contrato, no caso do inciso 11, deverá ser comunicada ao superior hierárquico com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a ¼ (um quarto) do que lhe caberia referente ao restante do contrato. No tocante aos danos morais requeridos, em razão da quebra contratual, verifica-se que não é ela devida, pois o fim da relação se deu ao interesse público e/ou conveniência administrativa, podendo o contrato temporário, como já dissemos, ser rescindido, sem indenização, de acordo com superior interesse público. Ainda, os fatos não passam de mero aborrecimento, não podendo impingir ao autor dor, perturbação, tristeza, humilhação, desonra alguma. Assim sendo, o que atine a sua configuração, tenho, todavia, que não merece acolhimento a tese autoral. não se verifica qualquer comportamento do Município por ofensivo à ordem material e moral desta, nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil. Isso porque os salários foram pagos pontualmente, conforme extratos, a ausência das verbas aqui pleiteadas, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do servidor, como ocorre na hipótese dos autos. Verifica-se que a ausência de pagamento das verbas não indica se houve efetiva repercussão do fato na imagem ou reputação da reclamante perante a sociedade, capaz de justificar a indenização perseguida. Portanto, incabível os danos morais pleiteados. III - DISPOSITIVO Diante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Itaiçaba a pagar ao autor as verbas atinentes ao: décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, pelo período compreendido entre 02 de janeiro de 2023 a 30 de novembro de 2023; a indenização de 1/4 (um quarto) do que lhe caberia referente ao restante do contrato, a saber 01 mês (dezembro/23), calculados com o adicional de 20% (vinte por cento) previsto no contrato em análise, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser atualizados conforme os juros e correção monetária observados o entendimento firmado no Tema 905, do STJ, até 08-12-2021, posto que com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09-12-2021, apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente. No ensejo, condeno o Município a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da Autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento), considerando a qualidade do trabalho da parte vencedora e a sucumbência da Fazenda Pública (CPC, art. 85, §3º, inciso I). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, inciso III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192968488

Publicado Citação em 20/02/2026. Documento: 192968488

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192968488

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192968488

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192968488

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192968488

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Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 18/12/2025

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