Procedimento Comum Cível 0189772-10.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0189772-10.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ROMULO DE OLIVEIRA COELHO Requerido: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0189772-10.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Trata-se de execução de honorários dativos contra a fazenda pública movida por RÔMULO DE OLIVEIRA COELHO em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor foi nomeada advogado dativo para atuar nos processos descritos na inicial. Em razão de sua nomeação, a exequente indica como devido o valor de R$ 8.586,00 (oito mil quinhentos e oitenta e seis reais), não havendo impugnação (certidão de decurso de prazo em ID 26446606). Por conseguinte, o exequente informou em petição de ID 82780373 que o valor atualizado, devidamente corrigido e com o juros moratórios, é de R$ 13.297,72 (treze mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), conforme planilha de cálculo de ID 82780374. O executado foi intimado para se manifestar acerca da supracitada planilha de cálculos, o que não o fez, conforme certidão de decurso de prazo de ID 26470480. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, homologo por decisão, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, a planilha de ID 82780374, determinando assim, a expedição requisição orçamentária de pequeno valor - ROPV nos seguintes termos: 01 (uma) requisição orçamentária de pequeno valor - ROPV a título de honorários dativos, em favor do exequente, no valor de R$ 13.297,72 (treze mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), a ser depositada na conta de sua titularidade, qual seja: Banco do Brasil, agência 0239-9, conta corrente 16.998-6. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 08 de julho de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

15/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA COELHO em 13/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155219948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155219948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155219948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA COELHO em 06/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/04/2025. Documento: 151101139

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