Apelação / Remessa Necessária 0200160-70.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Maracanau 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

WAGNER ANDRADE LEMOS DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/03/2026, 01:39

Juntada de certidão

13/03/2026, 01:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

14/11/2025, 04:35

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 17:01

Conclusos para decisão

23/10/2025, 17:57

Decorrido prazo de WAGNER ANDRADE LEMOS DE SOUZA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:20

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 28783425

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 28783425

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28783425

26/09/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:15

Decorrido prazo de WAGNER ANDRADE LEMOS DE SOUZA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:03

Juntada de Petição de Parecer

28/07/2025, 17:33

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/03/2026, 01:39

Juntada de certidão

13/03/2026, 01:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

14/11/2025, 04:35

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 17:01

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 01:34

Despacho

•05/11/2025, 17:01

23/10/2025, 17:57

Decorrido prazo de WAGNER ANDRADE LEMOS DE SOUZA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:20

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 28783425

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 28783425

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28783425

26/09/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:15

Decorrido prazo de WAGNER ANDRADE LEMOS DE SOUZA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:03

Juntada de Petição de Parecer

28/07/2025, 17:33

Confirmada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:32

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 21401184

28/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

25/07/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 21401184

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21401184

24/07/2025, 19:41

Recurso Extraordinário não admitido

06/06/2025, 17:31

Conclusos para decisão

15/05/2025, 14:47

Juntada de Petição de Contra-razões

14/05/2025, 16:57

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19650149

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025 Documento: 19650149

21/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19650149

19/04/2025, 23:51

Ato ordinatório praticado

19/04/2025, 23:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

24/03/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:15

Decorrido prazo de WAGNER ANDRADE LEMOS DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

26/02/2025, 09:13

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 11/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 16:54

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17050196

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 17050196

16/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17050196

15/01/2025, 12:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/12/2024, 00:20

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

19/12/2024, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 15:26

Deliberado em Sessão - Adiado

11/12/2024, 17:09

Deliberado em Sessão - Adiado

04/12/2024, 15:06

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2024. Documento: 16051868

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 16051868

25/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2024, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16051868

22/11/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:09

Pedido de inclusão em pauta

21/11/2024, 21:18

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 16:13

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 16:13

Conclusos para decisão

07/10/2024, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de resposta

12/09/2024, 16:38

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 14239534

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 14239534

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14239534

10/09/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 21:35

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de WAGNER ANDRADE LEMOS DE SOUZA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 17:52

Conclusos para decisão

07/08/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 13:03

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 13591968

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 13591968

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13591968

02/08/2024, 11:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/07/2024, 10:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

24/07/2024, 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/07/2024, 16:14

Publicado Intimação de Pauta em 16/07/2024. Documento: 13451905

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 13451905

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13451905

14/07/2024, 22:32

Expedição de Outros documentos.

14/07/2024, 22:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/07/2024, 21:40

Pedido de inclusão em pauta

12/07/2024, 14:11

Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:50

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 23:17

Conclusos para decisão

18/03/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 08:08

Conclusos para decisão

02/05/2023, 15:18

Juntada de certidão

02/05/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 15:14

Recebidos os autos

13/12/2022, 10:26

Conclusos para decisão

13/12/2022, 10:26

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 07:54

Decisão

•06/06/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•19/04/2025, 23:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/12/2024, 18:04

Despacho

•21/11/2024, 21:18

Despacho

•04/09/2024, 21:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/07/2024, 18:57

Despacho

•12/07/2024, 14:11

Despacho

•09/02/2024, 08:08

Despacho

•17/01/2023, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2022, 08:14

Sentença (Outras)

•14/09/2022, 08:58

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2022, 19:03

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/03/2026, 01:34

Despacho

•05/11/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 07:54

Decisão

•06/06/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•19/04/2025, 23:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/12/2024, 18:04

Despacho

•21/11/2024, 21:18

Despacho

•04/09/2024, 21:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/07/2024, 18:57

Despacho

•12/07/2024, 14:11

Despacho

•09/02/2024, 08:08

Despacho

•17/01/2023, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2022, 08:14

Sentença (Outras)

•14/09/2022, 08:58

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2022, 19:03

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2022, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2022, 20:26