Cumprimento de sentença 0050183-46.2020.8.06.0061 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050183-46.2020.8.06.0061 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050183-46.2020.8.06.0061. RECORRENTE: FRANCISCA RIBEIRO LEITAO RECORRIDO: BRADESCO AG. JOSE WALTER EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Embargos de Declaração, para DAR provimento. RELATÓRIO: VOTO: PROCESSO Nº: 0050183-46.2020.8.06.0061 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO/RECORRENTE: FRANCISCA RIBEIRO LEITÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE DOBRADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 600.663/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO PRESCIDINDO DA PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR (DOLO OU CULPA) A PARTIR DE 30/03/2021. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. RELATÓRIO E VOTO 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., ora recorrido, conforme consta da petição de id 13475696. 2. Em síntese, sustenta a parte embargante que a decisão proferida por esta Turma Recursal não observou a modulação de efeitos da decisão tomada pelo STJ sobre a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC nas relações de direito privado (EAResp 600.663/RS). 3. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para que "para que a devolução seja realizada de forma simples, ante a ausência de má fé deste embargante.". 4. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. 5. É o breve relatório. 6. Fundamento e decido. 7. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. 8. No presente caso, a parte embargante alega que a decisão incorreu em omissão ao não observar a modulação de efeitos da decisão tomada pelo STJ acerca da aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC nas relações de direito privado (EAResp 600.663/RS). 9. Após análise da decisão atacada (id 12707667), verifica-se que assiste razão à parte embargante. 10. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAResp 600.663/RS, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.". 11. Ocorre que o STJ, ao julgar o referido precedente, modulou os efeitos da aplicação de sua tese, estabelecendo que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado aplica-se aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data de publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 12. Assim, as cobranças indevidas realizadas antes de 30 de março de 2021 só devem gerar devolução em dobro caso comprovada a má-fé do credor (dolo ou culpa), o que não é o caso dos autos. 13. Com efeito, a instituição financeira deve promover a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato em discussão, de forma simples, se o desconto se deu até 30 de março de 2021, e de forma dobrada, se posterior a essa data. 14. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para reformar o acórdão, no que tange à condenação de devolução dos valores cobrados indevidamente, para que obedeçam à modulação de efeitos estipulada pelo STJ, isto é, devolução na forma simples para descontos realizados até 30 de março de 2021 e na forma dobrada para descontos posteriores a essa data. É como voto. Local e data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA Juiz de Direito Relator

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: FRANCISCA RIBEIRO LEITAO PARTE RÉ: RECORRIDO: BRADESCO AG. JOSE WALTER ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 59 ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 11/03/2025 (TERÇA-FEIRA) A 18/03/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:0050183-46.2020.8.06.0061 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE

03/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179821086

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179821086

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2025. Documento: 175652363

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2025. Documento: 175652363

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 175652363

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 175652363

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175652363 Documento: 175652363

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(27)