Cumprimento de sentença 0050183-46.2020.8.06.0061 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050183-46.2020.8.06.0061 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 15:52

Documento (Certidão)

28/11/2025, 15:52

Expedição de alvará de levantamento

28/11/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 08:58

Confirmada

23/10/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/10/2025, 14:24

Expedida/Certificada

22/10/2025, 14:24

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:22

Publicação

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA RIBEIRO LEITAO Promovido(a)(s): REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 0050183-46.2020.8.06.0061 Promovente(s): Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada, conforme se extrai de documento de ID 175651960, juntou comprovante de pagamento voluntário da sentença, no montante indicado pelo autor no petitório de id. 170622846. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia depositada satisfez exatamente o crédito executado, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do NCPC. Intime-se a parte autora por ato ordinatório para apresentar os dados necessários, desde já autorizada a transferência dos valores para a conta de titularidade do advogado da parte promovente, haja vista os poderes outorgados em procuração. Após, expeça(m)-se alvará(s) de transferência eletrônica referente à condenação, honorários advocatícios e/ou honorários sucumbenciais. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, não sendo sequer cabível a interposição de qualquer recurso, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada Virtualmente. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/09/2025, 16:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2025, 21:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA RIBEIRO LEITAO Promovido(a)(s): REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 0050183-46.2020.8.06.0061 Promovente(s): Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada, conforme se extrai de documento de ID 175651960, juntou comprovante de pagamento voluntário da sentença, no montante indicado pelo autor no petitório de id. 170622846. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia depositada satisfez exatamente o crédito executado, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do NCPC. Intime-se a parte autora por ato ordinatório para apresentar os dados necessários, desde já autorizada a transferência dos valores para a conta de titularidade do advogado da parte promovente, haja vista os poderes outorgados em procuração. Após, expeça(m)-se alvará(s) de transferência eletrônica referente à condenação, honorários advocatícios e/ou honorários sucumbenciais. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, não sendo sequer cabível a interposição de qualquer recurso, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada Virtualmente. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050183-46.2020.8.06.0061. RECORRENTE: FRANCISCA RIBEIRO LEITAO RECORRIDO: BRADESCO AG. JOSE WALTER EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Embargos de Declaração, para DAR provimento. RELATÓRIO: VOTO: PROCESSO Nº: 0050183-46.2020.8.06.0061 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO/RECORRENTE: FRANCISCA RIBEIRO LEITÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE DOBRADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 600.663/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO PRESCIDINDO DA PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR (DOLO OU CULPA) A PARTIR DE 30/03/2021. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. RELATÓRIO E VOTO 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., ora recorrido, conforme consta da petição de id 13475696. 2. Em síntese, sustenta a parte embargante que a decisão proferida por esta Turma Recursal não observou a modulação de efeitos da decisão tomada pelo STJ sobre a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC nas relações de direito privado (EAResp 600.663/RS). 3. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para que "para que a devolução seja realizada de forma simples, ante a ausência de má fé deste embargante.". 4. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. 5. É o breve relatório. 6. Fundamento e decido. 7. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. 8. No presente caso, a parte embargante alega que a decisão incorreu em omissão ao não observar a modulação de efeitos da decisão tomada pelo STJ acerca da aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC nas relações de direito privado (EAResp 600.663/RS). 9. Após análise da decisão atacada (id 12707667), verifica-se que assiste razão à parte embargante. 10. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAResp 600.663/RS, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.". 11. Ocorre que o STJ, ao julgar o referido precedente, modulou os efeitos da aplicação de sua tese, estabelecendo que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado aplica-se aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data de publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 12. Assim, as cobranças indevidas realizadas antes de 30 de março de 2021 só devem gerar devolução em dobro caso comprovada a má-fé do credor (dolo ou culpa), o que não é o caso dos autos. 13. Com efeito, a instituição financeira deve promover a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato em discussão, de forma simples, se o desconto se deu até 30 de março de 2021, e de forma dobrada, se posterior a essa data. 14. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para reformar o acórdão, no que tange à condenação de devolução dos valores cobrados indevidamente, para que obedeçam à modulação de efeitos estipulada pelo STJ, isto é, devolução na forma simples para descontos realizados até 30 de março de 2021 e na forma dobrada para descontos posteriores a essa data. É como voto. Local e data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA Juiz de Direito Relator

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: FRANCISCA RIBEIRO LEITAO PARTE RÉ: RECORRIDO: BRADESCO AG. JOSE WALTER ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 59 ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 11/03/2025 (TERÇA-FEIRA) A 18/03/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:0050183-46.2020.8.06.0061 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Inicialmente, é de se encerrar a fase de instrução probatória e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistência de necessidade de produção de prova em audiência de instrução (Novo CPC, artigo 355, inciso I). O processo merece julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo CPC, pois a causa não necessita de maior dilação probatória, como passarei a demonstrar. No mérito, o pedido é improcedente. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos. Com efeito, a parte promovente alega que houve desconto automático em sua conta bancária, relativos a um suposto empréstimo pessoal, que jamais firmou com a parte ré. Por sua vez, o réu diz que não praticou nenhum ato ilícito, tendo em vista que a reclamante concretizou o empréstimo com a utilização de seu cartão magnético e da sua confirmação biométrica. Verifico no extrato de ID 35200505, que o empréstimo pessoal foi realizado e os créditos disponibilizados na conta do autor, conforme demonstrado na contestação, portanto, vejo que a responsabilidade do estabelecimento comercial é objetiva, mas pode ser afastada quando ocorre culpa exclusiva do consumidor, pois cabe ao cliente da instituição financeira o dever de guarda do cartão magnético e da senha pessoal para que terceiros não tenham acesso a eles. Veja-se o seguinte julgado: CAIXA ELETRÔNICO - CARTÃO E SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A dispensa da produção de prova testemunhal desnecessária para o deslinde da demanda não implica cerceamento de defesa. A realização de empréstimos em caixas eletrônicos mediante utilização de cartão magnético e senha secreta pessoal gera a presunção de que foi realizada pelo próprio titular. Os danos sofridos por quem confia cartão e senha a terceiros decorrem de culpa exclusiva da vítima e não podem imputados à instituição financeira. Precedentes do TJMG. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10024081261588001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 08/04/0018, Data de Publicação: 20/04/2018) Com efeito, as transações bancárias foram realizadas com a apresentação física do cartão da conta, senha pessoal/confirmação biométrica, o que fragiliza suas alegações. Assim, vejo que os danos morais inexistem, em razão de o contrato ter sido realmente firmado pela autora ao realizar o empréstimo pessoal, bem como não é razoável o autor, após contratar livremente um empréstimo, receber e usufruir dos valores, buscar a tutela jurisdicional, requerendo indenização por dano moral. Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo, com resolução de mérito, o presente processo (Novo CPC, artigo 487, inciso I). Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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