Execução Fiscal 0002867-77.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0002867-77.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002867-77.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ESPOLIO DE FRANCISCO NOGUEIRA DIOGENES SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de ESPOLIO DE FRANCISCO NOGUEIRA DIOGENES, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade no ID. 63776943, sustentando a nulidade da CDA sob o argumento de que, através de processo administrativo junto à Secretaria Municipal das Finanças- SEFIN, no ano de 2023, foi reconhecido equívoco na cobrança do IPTU do imóvel de Matrícula 58.299, Inscrição Municipal n.º 295433-8, tendo sido retificadas a área territorial e predial do referido imóvel. Em decorrência das alterações mencionadas, foram revisados os lançamentos do IPTU relativos aos exercícios de 2017 a 2023. Na Decisão de ID. 89393924, este Juízo indeferiu a Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada, tendo em vista que não restou comprovado que, à época do lançamento do tributo em execução, a Municipalidade utilizava a mesma metragem do imóvel. No ID. 89942997, a parte executada apresentou embargos declaratórios em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade oferecida. Na petição de ID. 101776108, a parte executada compareceu aos autos apresentando o extrato do IPTU de 2003 com o objetivo de demonstrar que o erro apontado na Exceção de Pré-executividade também existia na data do lançamento do tributo em execução. Além disso, para reforçar que o erro na base de cálculo sempre existiu, também juntou os extratos dos exercícios de 2001 e 2002. Devidamente intimada, a Fazenda Pública permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. Analisando os extratos do IPTU do imóvel de Inscrição Municipal n.º 295433-8, relativos aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, verifica-se que a Municipalidade utilizava a mesma metragem adotada nos exercícios de 2017 a 2023, qual seja, a área do terreno de 183,400.00 m². É incontroverso que o imóvel de Inscrição Municipal n.º 295433-8 possui área do terreno de 179.712,00 m², fato reconhecido administrativamente pelo Município, por meio do Processo Administrativo nº GR 19169/2023. Assim, não resta dúvida de que houve erro no lançamento, uma vez que não foram utilizadas as metragens corretas do imóvel na composição da base de cálculo. Importante anotar que a errônea descrição do imóvel tributado não consiste em falha de menor relevância. Pelo contrário, trata-se de erro grave, pois envolve a base de cálculo do tributo e, por consequência, o valor cobrado, motivo pelo qual não é passível de simples retificação no curso do processo executório, na forma autorizada por lei em relação à CDA (art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão de primeiro grau que deferiu a emenda da CDA e julgou prejudicada a exceção de pré-executividade - Descabimento - Nulidade do lançamento - Hipótese em que há erro no lançamento em razão da utilização de área maior do que a existente, conforme constatado pela própria Municipalidade - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20272244420218260000 SP 2027224-44.2021.8.26.0000, Relator: Wanderley José Federighi, Data de Julgamento: 27/04/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/04/2021). Diante do exposto, RECONHEÇO a nulidade da CDA nº 00006953 (ID. 51270557) relativa ao exercício de 2003 e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso IV e 925, caput, do Código de Processo Civil. Nessas condições, em face da perda superveniente do objeto, DEIXO DE APRECIAR os embargos de declaração que repousam nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor do crédito cobrado relativo ao exercício de 2003 e, caso se ultrapasse a quantia de duzentos salários-mínimos, aplique-se o percentual mínimo de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Fortaleza, 15 de outubro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002867-77.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ESPOLIO DE FRANCISCO NOGUEIRA DIOGENES DECISÃO CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de ESPOLIO DE FRANCISCO NOGUEIRA DIOGENES, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade no ID. 63776943, sustentando, em breve síntese, a existência de erros que afetam a base de cálculo do IPTU aplicado ao imóvel de Matrícula 58.299, Inscrição Municipal n.º 295433-8, seja quanto à área total do imóvel; seja quanto à área edificada nele existente, levando à cobrança de valores extremamente elevados e indevidos. Afirma que através de processo administrativo junto à Secretaria Municipal das finanças no ano de 2023 foi reconhecido equívoco na cobrança do IPTU, tendo sido retificado a área territorial e predial do imóvel. Em decorrência das alterações mencionadas, foram revisados os lançamentos de IPTU do imóvel de inscrição 295.433-8, relativos aos exercícios de 2017 a 2023. Por fim, requer a reunião das execuções fiscais ajuizadas em face da parte executada, para julgamento simultâneo com a presente execução. Pugnando, ainda, pela procedência da Exceção de Pré-executividade para declarar a nulidade das CDAs que instruem as referidas execuções fiscais, com a consequente extinção das ações em comento, bem como a condenação do exequente ao pagamento de horários advocatícios. Devidamente intimada, a Fazenda Pública deixou o prazo que lhe fora conferido transcorrer sem qualquer intervenção (in albis). É o breve relatório. Decido. Na presente execução fiscal, são cobrados créditos inscritos em dívida ativa, referentes ao IPTU dos exercícios de 2001, 2002 e 2003. (ID. 51270557). Nos autos dos Embargos à Execução de nº 0090175-54.2007.8.06.0001, que tramitava em apenso a este feito, consta Sentença (ID. 88048237), que julgou procedentes os Embargos à Execução, decretando a prescrição dos créditos tributários alusivos aos IPTUs gerados nos períodos de 2001 e 2002. Prossegue o feito, portanto, exclusivamente em relação ao IPTU do exercício de 2003. Destarte, passo à analise da Exceção de Pré-executividade de ID. 63776943. Inicialmente, indefiro a almejada reunião das execuções fiscais em curso, haja vista que o apensamento de feitos pode provocar tumulto no curso dos processos, ensejando, por vezes, efeito oposto ao almejado pelas partes. Ademais, a parte executada pleiteia a reunião de execuções fiscais que tramitam em Juízos distintos, em sistemas eletrônicos diferentes (SAJ e Pje), o que não é possível. Com efeito, visando a conferir eficácia plena ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a objeção de pré-executividade. Contudo, a exceção é limitada à matéria suscetível de conhecimento de ofício, devendo a nulidade ser reconhecida independentemente de contraditório ou dilação probatória. Especialmente quando se trata de execução fiscal, é repelida a admissibilidade da exceção cujos fundamentos requeiram ampla discussão a ser conhecida nos autos dos embargos previsto no art. 16 da Lei 6830/80. A propósito, a moderna doutrina vem tolerando a exceção de pré-executividade contra títulos executivos quando a decisão dependa de prova a cargo do excipiente, desde que o mesmo demonstre, de forma inequívoca, o óbice levantado ao regular prosseguimento da execução, como, aliás, se propõe o aqui suposto devedor. A título de ilustração, lição de ALBERTO CAMINÃ MOREIRA assegura: A exceção de pré-executividade pode manifestar-se com base em simples petição, demonstrando a insuficiência da pretensão executória com base nos elementos acostados pelo próprio exequente, especialmente carência por defeito do título executivo. Nessa situação, nenhuma questão probatória emergirá do debate. Entretanto, se for necessária prova, só a documental é admitida.(In Defesa sem embargos do executado - exceção de pré-executividade, p. 44). (gn). Com efeito, há relevância na fundamentação exposta pela excipiente, uma vez que, caso constatada divergência na metragem utilizada à época do lançamento, haveria, em tese, incorreção na base de cálculo adotada pelo Município no lançamento da taxa, implicando em nulidade. Contudo, a eventual nulidade do lançamento em razão de erro na base de cálculo do referido tributo demandaria dilação probatória, descabida em sede de Exceção de Pré-executividade, a teor do que dispõe a Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Neste quadro, tem-se que a Exceção de Pré-executividade não comporta acolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A METRAGEM DO TERRENO UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE E PRÉ-CONSTITUÍDA DO EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0073493-91.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 22.04.2021) (TJ-PR - ES: 00734939120208160000 PR 0073493-91.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Renato Strapasson Desembargador, Data de Julgamento: 22/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2021) (gn). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 - Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegado equívoco na metragem do imóvel adotada no lançamento, decorrente de suposto erro do Município, que teria agregado à base de cálculo área remanescente do mesmo lote. Necessidade de dilação probatória. Inteligência da Súmula 393 do STJ. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20840843620198260000 SP 2084084-36.2019.8.26.0000, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 06/06/2019, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/06/2019). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 e 2010. Exceção de Pré-executividade rejeitada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que o crédito tributário carece de certeza e de exigibilidade, dado às discrepâncias entre a área tributada e a área real do imóvel, bem como entre o valor de mercado e valor venal adotado no cálculo do imposto. Exceção de pré-executividade que tem cabimento quando relativa a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Caso concreto em que a questão exige dilação probatória para ser julgada. Súmula 393 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 20349143220188260000 SP 2034914-32.2018.8.26.0000, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 28/06/2018,18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2018). (gn). Ressalta-se que a dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza quando regularmente inscrita, o que não restou afastado nos autos. Importante salientar que, no referido processo administrativo a Exequente reconheceu o erro na base de cálculo apenas dos exercícios de 2017 a 2023. Desta feita, para analisar a base de cálculo do IPTU cobrado no exercício de 2003, deve-se observar o valor venal e a metragem utilizados à época do lançamento. Desse modo, estender a discussão acerca da alegação em pauta, demandaria dilação probatória, fato que torna inviável a análise por meio do incidente proposto. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando, via de consequência, o prosseguimento da Execução Fiscal combatida. Para tanto, INTIME-SE a Fazenda Pública para juntar CDA em substituição à original, com o valor atualizado da cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de julho de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/07/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA DE LISIEUX ALMEIDA NOGUEIRA DIOGENES em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177827816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177827816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177827816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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