Apelação Cível 0050510-84.2021.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

CNPJ

Autor

RENATO SOUSA SILVA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CICERO DA COSTA CARNEIRO

CPF·Representa: Autor

MARCELO DE QUEIROZ PORFIRIO

OAB/CE 43259·CPF·Representa: Réu

DIEGO ALVES FRANCO SOARES

OAB/CE 42901·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

17/04/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:37

Decorrido prazo de RENATO SOUSA SILVA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2026, 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 01:07

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 34201383

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 34201383

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34201383

05/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2026, 11:55

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CNPJ: 07.963.515/0001-36 (APELANTE) e não-provido ou denegada

26/02/2026, 07:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2026, 18:49

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Parecer

14/02/2026, 08:57

Confirmada a comunicação eletrônica

14/02/2026, 07:34

Todas as movimentações(32)

Conclusos para decisão

17/04/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:37

Decorrido prazo de RENATO SOUSA SILVA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2026, 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2026, 07:18

Despacho

•11/02/2026, 11:07

17/03/2026, 01:07

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 34201383

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 34201383

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34201383

05/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2026, 11:55

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CNPJ: 07.963.515/0001-36 (APELANTE) e não-provido ou denegada

26/02/2026, 07:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2026, 18:49

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Parecer

14/02/2026, 08:57

Confirmada a comunicação eletrônica

14/02/2026, 07:34

Publicado Intimação de Pauta em 13/02/2026. Documento: 33709122

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 33709122

12/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

11/02/2026, 17:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2026, 17:28

Pedido de inclusão em pauta

11/02/2026, 11:07

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:29

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 17:02

Conclusos para decisão

21/10/2025, 13:02

Juntada de Petição de Parecer

21/10/2025, 12:28

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/09/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 14:27

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:06

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 14:08

Recebidos os autos

28/05/2025, 14:13

Conclusos para despacho

28/05/2025, 14:13

Distribuído por sorteio

28/05/2025, 14:13

Despacho

•16/09/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:29

Intimação da Sentença

•31/01/2025, 14:15

Intimação da Sentença

•31/01/2025, 14:15

Sentença

•30/01/2025, 14:48

Despacho

•06/10/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 10:34

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2021, 12:12

Ata de Audiência (Outras)

•27/10/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 16:32

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2021, 08:48