Monitória 0057698-42.2021.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0057698-42.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALUCOM LTDA - EPP REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0057698-42.2021.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ALUCOM LTDA em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. Aduz que é especializada no ramo de serviços de locação de equipamentos de informática, com suporte, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva, realizando diversos contratos entre a requerente e as secretarias do Município de Juazeiro do Norte-CE, razão pela qual prestou os referidos serviços no período de 2018 a 2020. O objeto das avenças tratava de "serviços de locação de equipamentos de informática, com suporte, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva in loco, bem como atuação nos processos de gerenciamento de serviços, com base em melhores práticas definidas pela "information technology infrastructure library - itil", cujos serviços serão avaliados através de acordos de nível de serviço, para atender as necessidades das secretarias municipais da prefeitura de juazeiro do norte - ce.". O procedimento licitatório de 2018 deu origem a 18 contratos que foram aditivados, nos termos do extrato de contrato emitido pela prefeitura, ora acostado aos autos, com a seguinte numeração: 2018.08.16.02, 2018.03.14.17, 2019.11.21.07, 2018.03.14.25, 2018.03.14.24, 2018.03.14.23, 2018.03.14.22, 2018.08.16.03, 2019.07.01.01, 2018.03.01.20, 2018.03.01.18, 2018.03.14.16, 2018.03.14.15, 2018.03.14.14, 2018.03.14.13, 2018.03.14.11, 2018.03.14.8, 2018.03.14.10, 2018.03.14.9, 2018.03.14.12, 2018.03.14.17 e 2018.03.01.19. Aduz que os contratos administrativos, listados acima, passaram por sucessivas prorrogações através de aditivos contratuais, assinadas pela autoridade máxima do executivo municipal, possuindo vigência até março de 2021. Alegou que desde o início da execução dos contratos mencionados vem cumprindo as prestações pelas quais se obrigou e, por esta razão, procedeu ao atendimento das solicitações do contratante. Como se vê das comprovações acostadas, sendo estas: Aditivos contratuais, notas fiscais, relatórios de empenho fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará através do portal da transparência, relatório de empenhos emitido pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte-CE, bem como as memórias de cálculos constando os valores de cada nota e suas atualizações. Aduziu que que a parte demandada não adimpliu com as suas contraprestações, deixando de honrar o pagamento das notas fiscais em anexo. Em ID 40668013 foi determinada a citação do requerido, expedindo-se mandado de pagamento nos termos do art. 700 do CPC. Em ID 40668023, foi decretada a revelia (efeito processual) do município de Juazeiro do Norte. E determinada a intimação das partes para produção de provas. Em ID 40667990 o requerido Município de Juazeiro do Norte peticionou nos autos requerendo o Chamamento do Feito à Ordem alegando a nulidade da citação. Em decisão ID 8956036 foi acolhida a manifestação de nulidade da citação, no entanto, como o requerido não apresentou defesa no prazo legal após comparecer espontaneamente aos autos, foi consumada a revelia processual. Com isso, as partes foram intimadas da decisão para dizer se pretendiam a produção de provas, mas permaneceram inertes, conforme certidão de decurso de prazo em ID 99028965. Os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Sabe-se que a ação monitória é um procedimento especial destinado àquele que, com base em prova escrita desprovida de eficácia de título executivo, busca exigir de devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel, ou ainda o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme previsto no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 702 do CPC, é facultado ao réu opor embargos monitórios, cujos fundamentos correspondem às matérias de defesa cabíveis no procedimento comum (inciso I). O Código de Processo Civil de 2015 incorporou a orientação contida na Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça, consolidando a possibilidade de ajuizamento da ação monitória contra a Fazenda Pública. No caso em apreço, a parte promovida não apresentou embargos monitórios e quando intimada a produzir provas quedou-se inerte. Contudo, como a parte requerida trata-se da Fazenda Pública Municipal é incabível a aplicação dos efeitos materiais da revelia, sendo necessário a análise do conjunto probatório colecionado aos autos pela parte autora. Para fundamentar sua pretensão, a parte requerente juntou à petição inicial documentos que embasam o pedido condenatório, incluindo notas fiscais emitidas por ela e destinadas à parte requerida, conforme demonstrado na extensa relação anexada sob o ID 40671633. Além disso, apresentou uma tabela de cálculos com os valores que entende devidos, bem como os contratos e aditivos contratuais firmados entre as partes. Foram também anexados documentos extraídos do Portal da Transparência do Município de Juazeiro do Norte (ID 40672792) e um relatório emitido pela Secretaria da Prefeitura de Juazeiro do Norte, no qual consta o valor em aberto de R$ 196.168,86 (ID 40672793). Observo que não foram apresentadas as notas fiscais referentes ao período de 2018 a 2019 (ID 40671633), sobre o qual a parte requerente também alega ter direito conforme tabela indicada na petição inicial. Foram anexadas apenas as notas fiscais a partir de 14/02/2020. Diante disso, a análise desta ação monitória e sua força probatória se restringirá aos documentos efetivamente juntados aos autos, cabendo à parte requerente a revisão dos cálculos. As notas fiscais emitidas, embora não possuam eficácia de título executivo, permitem a identificação de um crédito e possui valor probante, sendo merecedora de fé quanto à sua autenticidade e eficácia comprobatória. Além disso, serve para o ajuizamento da ação monitória, não sendo exigida a assinatura do devedor, entendimento categoricamente firmado pelos tribunais brasileiros. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ORIGINÁRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS ANEXADAS PELA PARTE AUTORA. ATENDIMENTO DOS ART. 700, § 2º, DO CPC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA COM A ANEXAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COMPROVANDO A REALIZAÇÃO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PARTE APELANTE ADUZ INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO. PRECEDENTES DO STJ. LIQUIDEZ E EXIBILIDADE DO TÍTULO COMPROVADA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE ADEQUADA E DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 12 de setembro de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - Apelação Cível: 0214327-23.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 12/09/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) A recusa do devedor em quitar a dívida objeto da presente ação justifica a concessão de provimento judicial com efeito condenatório ou monitório, uma vez que o devedor tem a obrigação de pagar a quantia por ele assumida, conforme previsto no artigo 315 do Código Civil, que determina que as dívidas em dinheiro devem ser pagas no vencimento, sendo essa a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa. As notas fiscais emitidas constituem provas escritas plenamente aptas e suficientes para comprovar o direito do autor de exigir quantia certa em dinheiro. Diante do exposto, restando demonstrada a existência do crédito por meio de prova escrita hábil e idônea, bem como a ausência de pagamento pela parte devedora, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. O mandado inicial converte-se em mandado executivo, conforme disposto no artigo 701, § 2º, do CPC, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do referido diploma legal. Sem custas. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intime-se o requerente para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de dez dias. Esta sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico supera o limite estabelecido no § 3º, inciso III, do mesmo dispositivo. Transitada em julgado sem a interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação da remessa necessária. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, 28 de fevereiro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALUCOM LTDA - EPP REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0057698-42.2021.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por ALUCOM LTDA em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. Narra a requerente, uma empresa especializada na locação de equipamentos de informática, que firmou diversos contratos com as secretarias do Município de Juazeiro do Norte-CE. Com serviços prestados entre 2018 e 2020. Diz que os contratos tinham como objeto a locação de equipamentos de informática, incluindo suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva in loco, além de gerenciamento de serviços com base nas melhores práticas definidas pela "Information Technology Infrastructure Library - ITIL". Argumenta que o procedimento licitatório de 2018 resultou em 18 contratos, os quais foram sucessivamente prorrogados por meio de aditivos contratuais, assinados pela autoridade máxima do executivo municipal, com vigência até março de 2021. Alega que, desde o início da execução dos contratos, cumpriu todas as suas obrigações, atendendo às solicitações do contratante. Apesar disso, a parte demandada não adimpliu suas contraprestações, deixando de honrar o pagamento das notas fiscais emitidas pela requerente. Diante da demora no recebimento do crédito e após inúmeras tentativas amigáveis de resolução, a requerente ingressou com a presente ação para receber os valores devidos. Juntou documentos. Certidão do Oficial de Justiça (ID 40668017) a qual consta a citação do ente público. Decisão Interlocutória decretando a Revelia (efeito processual) do Município, bem como intimando as partes para manifestar interesse na produção de provas (ID 40668023). Em ID 40667990, manifestação do Munícipio alegando preliminar de nulidade da citação. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão é discutir a validade da citação do município em ID 40668017, uma vez que o mandado citatório foi entregue ao prefeito Gledson Bezerra, e não ao órgão da Procuradoria Geral do Município. De início, impende ressaltar que merece ser acolhida a manifestação acerca da nulidade da citação. Explico. Conforme consta nos autos, a citação foi recebida pelo Prefeito Municipal, Gledson Bezerra, no dia 01/03/2022. No entanto, a citação foi recebida por pessoa sem legitimidade para representar o Município de Juazeiro do Norte em juízo, não sendo possível presumir a validade do ato de convocação. Conforme o artigo 242, § 3º, do Código de Processo Civil, "A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial". Ademais, o artigo 75, inciso III, do mesmo Código determina que o Município será representado em juízo por seu prefeito ou procurador. Acerca disso, a Lei Complementar 111/2017, que dispõe sobre a nova estrutura funcional da administração municipal de Juazeiro do Norte, estabelece que é atribuição específica da Procuradoria representar o Município judicial e extrajudicialmente, incluindo a responsabilidade de receber citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais dirigidas ao Município. Assim, a assinatura do prefeito no documento citatório, em vez do Procurador Geral do Município, contraria a Lei Complementar, colocando em questão a validade da citação. Por outro lado, o requerido compareceu espontaneamente aos autos, suprindo assim qualquer eventual falta de citação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1768168 SP 2017/0105149-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019). Como o processo encontra-se em fase de conhecimento, aplica-se o art. 239, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Como se vê, comparecendo o réu, depois de uma citação nula, terá de produzir logo sua defesa, sob pena de, ultrapassado o prazo para tanto, ser havido como revel, nada obstante a nulidade ocorrida do ato citatório. O entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no diploma processual atualmente em vigor, não se pode afirmar que não é dado ao réu comparecer aos autos apenas para arguir a inexistência ou a invalidade da citação. É possível adotar tal comportamento; no entanto, se a contestação não for apresentada dentro do prazo legal - iniciado, relembre-se, com o comparecimento espontâneo -, deve ser decretada a revelia" (REsp 1930225/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.06.2021). No presente caso, verifica-se que o demandado não efetuou o pagamento, tampouco apresentou embargos monitórios, limitou-se apenas a apresentar manifestação com arguição de nulidade da citação (ID 40667990, juntada em 05/08/2022) consumando-se assim sua revelia processual. Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência da presente decisão, bem como para que digam se pretendem produzir provas, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte, terça-feira, 16 de julho de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

22/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VAGDA HORRANA DA SILVA BARBOSA LIMA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159813379

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159813379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159813379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159813379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159813379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159813379

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de VAGDA HORRANA DA SILVA BARBOSA LIMA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150092671

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150092671

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