Execução de Título Extrajudicial 3001393-94.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001393-94.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2024, 20:48

Alterado o assunto processual

09/12/2024, 20:48

Juntada de certidão

09/12/2024, 20:47

Decorrido prazo de MARIANA MARAMALDO OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2024, 08:43

Juntada de Petição de diligência

01/12/2024, 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2024, 12:02

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 20:25

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 29/09/2024 06:00.

30/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

29/09/2024, 14:10

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105342109

26/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105342109

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001393-94.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: VIVERDE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: MARIANA MARAMALDO OLIVEIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 34928393 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Vistos, etc. A parte recorrente pede o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, para que seja dispensada do pagamento de despesas processuais para o processamento do presente recurso. Compulsando os autos, verifico que o pedido de gratuidade judiciária não foi apreciado ao longo do processo de conhecimento, tampouco na sentença, que somente previu a isenção de custas e honorários sucumbenciais nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, que não configura deferimento de gratuidade judiciária, mas somente isenta de pagamentos o vencido em sentença de 1º grau. Diante da não apreciação do pedido de gratuidade judiciária formulado pela recorrente durante a tramitação do processo, entendo que deve ser feito nesse momento em juízo de admissibilidade. O juízo prévio de admissibilidade no âmbito da Lei n. 9.099/95 ocorre no primeiro grau de jurisdição, conforme estabelece o Enunciado 166 do FONAJE, a apreciação do pedido de gratuidade judiciária deve, portanto, dar-se nessa ocasião. Nesse sentido, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELOS IMPETRANTES E NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. APESAR DE O EXAME DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO SER DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS, É POSSÍVEL UM EXAME PRÉVIO DOS REQUISITOS DE ADMISSÃO PELO JUÍZO A QUO. NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NAS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO QUE DECRETOU A DESERÇÃO DO RECURSO INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 30001163920248069000, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/07/2024) (Grifou-se). Sendo assim, verifica-se que não há nos autos provas da hipossuficiência alega, razão pela qual INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar o preparo, nos termos do art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95. Juntado o preparo integral, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte adversa para apresentar resposta ao respectivo recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito a uma das Egrégias Turmas Recursais do Estado Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105342109

24/09/2024, 12:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/09/2024, 21:05

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 11:47

Decisão

•23/09/2024, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001393-94.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: VIVERDE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: MARIANA MARAMALDO OLIVEIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 34928393 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Vistos, etc. A parte recorrente pede o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, para que seja dispensada do pagamento de despesas processuais para o processamento do presente recurso. Compulsando os autos, verifico que o pedido de gratuidade judiciária não foi apreciado ao longo do processo de conhecimento, tampouco na sentença, que somente previu a isenção de custas e honorários sucumbenciais nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, que não configura deferimento de gratuidade judiciária, mas somente isenta de pagamentos o vencido em sentença de 1º grau. Diante da não apreciação do pedido de gratuidade judiciária formulado pela recorrente durante a tramitação do processo, entendo que deve ser feito nesse momento em juízo de admissibilidade. O juízo prévio de admissibilidade no âmbito da Lei n. 9.099/95 ocorre no primeiro grau de jurisdição, conforme estabelece o Enunciado 166 do FONAJE, a apreciação do pedido de gratuidade judiciária deve, portanto, dar-se nessa ocasião. Nesse sentido, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELOS IMPETRANTES E NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. APESAR DE O EXAME DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO SER DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS, É POSSÍVEL UM EXAME PRÉVIO DOS REQUISITOS DE ADMISSÃO PELO JUÍZO A QUO. NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NAS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO QUE DECRETOU A DESERÇÃO DO RECURSO INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 30001163920248069000, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/07/2024) (Grifou-se). Sendo assim, verifica-se que não há nos autos provas da hipossuficiência alega, razão pela qual INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar o preparo, nos termos do art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95. Juntado o preparo integral, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte adversa para apresentar resposta ao respectivo recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito a uma das Egrégias Turmas Recursais do Estado Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VIVERDE CONDOMINIO CLUBE REQUERIDA: MARIANA MARAMALDO OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001393-94.2024.8.06.0010 Vistos etc. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por VIVEDE CONDOMINIO CLUBE em face de MARIANA MARAMALDO OLIVEIRA. Na exordial (ID 89540197), o autor aduz que a requerida é proprietária responsável pela unidade 03-511 do condomínio, e que a mesma encontra-se com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias em aberto com vencimentos em 15/01/2017 a 15/09/2017. Informa que o débito é de R$5.170,35 (cinco mil, cento e setenta reais e trinta e cinco centavos). Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento do referido valor. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL A autora requer a condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais com vencimentos em 15/01/2017 a 15/09/2017. A presente lide foi protocolada em 16/07/2024. Tendo em visto que as taxas condominiais prescrevem em cinco anos, vislumbra-se que as parcelas cobradas pela autora já encontram-se prescritas, razão pela qual sobre as mesmas aplica-se o instituto da prescrição. Imperioso mencionar decisão em Recurso Repetitivo (Tema 949): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido (Recurso Especial nº 1.483.930 - DF, 2014/0240989-3, Trânsito em Julgado: 28/06/2017) (grifo acrescido) No mesmo sentido, vejamos entendimento da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: 17. Não assiste razão a parte recorrente ao suscitar prescrição de algumas cotas condominiais, pois na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de tais cotas, segundo o art. 177, era vintenário, mas, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, passou-se a aplicar o art. 206, §5º, inciso I, que prevê o prazo de apenas 05 (cinco) anos, segundo entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça; "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. 1. É aplicável o prazo prescricional quinquenal a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição na assembléia geral condominial. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no REsp: 1553065 PR 2015/0219440-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2015); "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. 2. Agravo regimental não provido". (STJ - AgRg no REsp: 1453990 DF 2014/0112951-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2015). 18. No caso concreto, observamos que a ação foi protocolada em junho de 2020, levando a prescrição de taxa condominial anteriores a junho de 2015, mas como a cota mais antiga data de agosto de 2015, não há prescrição de nenhuma das cobranças. 19. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. (Recurso Inominado 3000937-80.2020.8.06.0012, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Juiz Relator Marcelo Wolney A P de Matos, 04/11/2021) (grifo acrescido). 2.2 DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que concerne à concessão de justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIANA MARAMALDO OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 29/09/2024 06:00.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105342109

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105342109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105342109

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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