Procedimento Comum Cível 0051668-51.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 420.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Crato

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Crato

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRATO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CRATO - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

TRANSVALE TRANSPORTADORA VALE DO JAGUARIBE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 200340043

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200340043

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200340043

20/04/2026, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2026, 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2026, 14:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:15

Conclusos para decisão

09/03/2026, 13:01

Decorrido prazo de CICERO LUIZ BEZERRA FRANCA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de ERNANI BRIGIDO SILVA NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de ADNAN BISPO BESERRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2026, 16:35

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187716050

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187716050

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187716050

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187716050

22/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(140)

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 200340043

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200340043

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200340043

20/04/2026, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2026, 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Documentos

Intimação da Sentença

•20/04/2026, 10:28

Intimação da Sentença

•20/04/2026, 10:28

17/04/2026, 14:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:15

Conclusos para decisão

09/03/2026, 13:01

Decorrido prazo de CICERO LUIZ BEZERRA FRANCA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de ERNANI BRIGIDO SILVA NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de ADNAN BISPO BESERRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2026, 16:35

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187716050

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187716050

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187716050

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187716050

22/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187716050

22/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187716050

22/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

20/12/2025, 17:25

Confirmada a comunicação eletrônica

20/12/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187716050

19/12/2025, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187716050

19/12/2025, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187716050

19/12/2025, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 09:19

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto

18/12/2025, 13:32

Julgado procedente em parte do pedido

18/12/2025, 13:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 05:58

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 09:02

Juntada de Petição de Parecer

03/09/2025, 18:51

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 15:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/07/2025, 19:29

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 10:16

Juntada de Petição de Memoriais

05/06/2025, 14:25

Juntada de Petição de Memoriais

14/05/2025, 14:22

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150136652

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150136652

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150136652

15/04/2025, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 16:26

Conclusos para despacho

08/11/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 14:01

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO - CAMARA MUNICIPAL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:16

Juntada de Petição de diligência

18/06/2024, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2024, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2024, 13:28

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 13:33

Conclusos para despacho

10/05/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 12:34

Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 05:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 18:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/12/2023, 17:25

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 15:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/06/2023, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 03:01

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 16:58

Juntada de informação

11/05/2023, 16:57

Juntada de informação

11/05/2023, 16:53

Juntada de informação

11/05/2023, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 03:51

Audiência Instrução realizada para 10/05/2023 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Crato.

10/05/2023, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2023, 13:56

Juntada de Petição de diligência

09/05/2023, 13:56

Juntada de Petição de rol de testemunhas

08/05/2023, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2023, 14:41

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 08:42

Audiência Instrução designada para 10/05/2023 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Crato.

27/04/2023, 09:28

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0051668-51.2020.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTO

18/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 08:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/04/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2022, 10:34

Conclusos para despacho

28/11/2022, 16:19

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 15:27

Mov. [55] - Concluso para Despacho

30/09/2022, 09:05

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01823328-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2022 14:55

29/09/2022, 15:26

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

27/09/2022, 08:50

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01822891-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 14:28

26/09/2022, 15:32

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0360/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 2934

23/09/2022, 21:35

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2022, 02:24

Mov. [49] - Certidão emitida

21/09/2022, 14:44

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 10:38

Mov. [47] - Concluso para Despacho

12/09/2022, 14:07

Mov. [46] - Conclusão

09/09/2022, 10:00

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01821305-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 08/09/2022 11:44

08/09/2022, 11:56

Mov. [44] - Certidão emitida

12/08/2022, 07:37

Mov. [43] - Certidão emitida

01/08/2022, 10:00

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

08/07/2022, 16:46

Mov. [41] - Mero expediente: Intime-se a parte autora (via Portal) para, no prazo de 30 (trinta) dias (já contados na forma do art. 183 do CPC), manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 152/242.

06/07/2022, 17:08

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01815928-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/07/2022 16:16

05/07/2022, 16:36

Mov. [39] - Documento

27/06/2022, 20:26

Mov. [38] - Certidão emitida

07/06/2022, 13:58

Mov. [37] - Concluso para Despacho

07/06/2022, 09:53

Mov. [36] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2022, 10:06

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2036 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 00:47

Mov. [34] - Documento

18/02/2022, 09:29

Mov. [33] - Expedição de Carta Precatória

02/12/2021, 23:19

Mov. [32] - Certidão emitida

01/12/2021, 08:59

Mov. [31] - Documento

01/12/2021, 08:58

Mov. [30] - Documento

01/12/2021, 08:57

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados

27/11/2021, 01:32

Mov. [28] - Certidão emitida

26/11/2021, 07:57

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2021/010763-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/12/2021 Local: Oficial de justiça - Giulliano Wagner Pereira da Cunha

26/11/2021, 07:54

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 06:59

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

26/10/2021, 03:02

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2021, 17:47

Mov. [23] - Concluso para Despacho

13/10/2021, 18:15

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00805531-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/10/2021 11:45

13/10/2021, 11:59

Mov. [21] - Certidão emitida

11/10/2021, 08:46

Mov. [20] - Certidão emitida

29/09/2021, 16:07

Mov. [19] - Mero expediente: Ao Ministério Público (PORTAL).

29/09/2021, 16:07

Mov. [18] - Concluso para Despacho

18/08/2021, 15:59

Mov. [17] - Certidão emitida

18/08/2021, 15:59

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

18/08/2021, 15:59

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

12/05/2021, 23:43

Mov. [14] - Ofício

12/05/2021, 23:43

Mov. [13] - Juntada

22/02/2021, 16:12

Mov. [12] - Documento

20/01/2021, 15:19

Mov. [11] - Expedição de Ofício

19/01/2021, 18:55

Mov. [10] - Mero expediente: Vistos etc À SEJUD Junte-se AR referente a carta de fl. 100.

19/01/2021, 18:49

Mov. [9] - Encerrar documento - restrição

26/11/2020, 18:24

Mov. [8] - Expedição de Carta

25/09/2020, 15:11

Mov. [7] - Certidão emitida

24/09/2020, 13:34

Mov. [6] - Documento

24/09/2020, 13:33

Mov. [5] - Mandado

24/09/2020, 13:30

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2020/007388-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/09/2020 Local: Oficial de justiça - Ravina Ellen da Penha Jorge

22/09/2020, 14:26

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2020, 22:06

Mov. [2] - Conclusão

24/07/2020, 16:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/07/2020, 16:29

Sentença

•17/04/2026, 14:19

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 09:19

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 09:19

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 09:19

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 09:19

Sentença

•18/12/2025, 13:32

Decisão

•21/07/2025, 19:29

Decisão

•10/04/2025, 16:26

Despacho

•16/09/2024, 14:01

Despacho

•12/06/2024, 13:33

Despacho

•16/04/2024, 12:34

Despacho

•12/12/2023, 17:25

Despacho

•28/06/2023, 09:34

Todos os documentos(22)

Intimação da Sentença

•20/04/2026, 10:28

Intimação da Sentença

•20/04/2026, 10:28

Sentença

•17/04/2026, 14:19

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 09:19

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 09:19

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 09:19

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 09:19

Sentença

•18/12/2025, 13:32

Decisão

•21/07/2025, 19:29

Decisão

•10/04/2025, 16:26

Despacho

•16/09/2024, 14:01

Despacho

•12/06/2024, 13:33

Despacho

•16/04/2024, 12:34

Despacho

•12/12/2023, 17:25

Despacho

•28/06/2023, 09:34

Decisão

•11/04/2023, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2022, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2022, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2021, 17:47

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 18:49

Documentos Diversos

•07/08/2020, 22:06