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Procedimento Comum CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

WESSON PENAFORTE CORTEZ DE ALENCAR

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JOSE MARCIUDEDITH SARAIVA ALVES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES em 27/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2026. Documento: 188614692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 188614692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188614692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(25)