Procedimento Comum Cível 0751141-75.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0751141-75.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Luiza Rodrigues da Silva ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0751141-75.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Aposentadoria / Pensão Especial] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por LUIZA RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a restituição dos valores da pensão por morte desde o falecimento do companheiro. Para tanto, alega ser dependente pensionista do seu ex-companheiro, Walmir Silva, falecido em 23 de agosto de 2002, havendo a união do casal foi reconhecida por meio do processo de nº 2002.02.43412-5 em 19 de fevereiro de 2003. O Estado do Ceará apresenta contestação (id. 41445328). Em cumprimento de mandado de intimação, restou Cerificado nos autos (id. 41443956), o falecimento da autora em data de 17 de dezembro de 2014, conforme Certidão de Óbito (id. 41443971). Parecer do Ministério Público em id. 41443965, pela improcedência da ação. Feito chamado a ordem para determinar a suspensão do processo (art. 313, I, CPC) e a intimação do ex-patrono da parte falecida para, sendo o caso, aviar habilitação dos sucessores (id. 41444731). Posteriormente, Decisão proferida em id. 89660989, indefere o pedido de habilitação, posto ter sido firmado diretamente pelos sucessores da parte falecida sem a comprovação de que passaram a ser titulares, em condomínio, do direito postulado em vida pela autora, ao passo que renova o prazo de suspensão do feito por 2 (dois) meses, nos moldes do art. 313, §2°, II, do CPC, para regular pedido de sucessão. A providência não foi cumprida até o momento, malgrado a suspensão do processo em curso. Sendo assim, diante do disposto no art. 485, X, c/c art. 313, § 2º, II, todos do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Luiza Rodrigues da Silva REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0751141-75.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Aposentadoria / Pensão Especial] Vistos. Verifico que, em id: 41444731, foi chamado o feito à ordem, com sua suspensão para regularização da habilitação dos sucessores da autora. Após, em id: 41443949, foi realizado pedido de habilitação pelos herdeiros de autora falecida Luiza Rodrigues da Silva (conforme certidão de óbito em id: 41443971). Intimado para se manifestar acerca do referido pedido, o Estado do Ceará requereu o seu indeferimento (id: 71695906). Eis o breve relato. Decido. Indefiro o pedido de id: 41443949, pois firmado diretamente pelos sucessores da parte falecida sem a comprovação de que passaram a ser titulares, em condomínio, do direito postulado em vida pela autora. A sucessão processual deve ocorrer, nos estritos termos do art. 110 do CPC, ou seja, nominalmente pelos sucessores (devidamente aquinhoados, pelo juízo ou por ato extrajudicial competente, com parte ou todo o bem deixado à herança pela parte autora), ou pelo espólio dessa, representado pelo inventariante designado judicial ou extrajudicialmente. É o que se impõe, considerando-se que inexiste prova nos autos de que os interessados mencionados no pedido de id: 41443949 seriam os únicos sucessores e herdeiros da extinta autora, bem como que este juízo fazendário não dispõe da mínima competência funcional para reconhecê-los neste sentido, tampouco de realizar, entre eles, qualquer divisão relativa à obrigação pecuniária. Sendo assim, renove-se o prazo de suspensão do feito por 2 (dois) meses, nos moldes do art. 313, §2°, inc. II, do CPC. Determino, ainda, a intimação das causídicas Rafaela Vale Cavalcante (OAB/CE sob o n° 21.320) e Mônica Maria Vieira Aderaldo (OAB/CE sob o n° 12.546), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o devido instrumento procuratório em prol dos referidos herdeiros/sucessores, nos termos do art. 104 do CPC. Referidos interessados deverão ser intimados, contudo, por meio das aludidas causídicas (DJe), para que providenciem, nos termos acima aclarados, o que necessário à apresentação regular do pedido de sucessão processual, promovendo a respectiva habilitação até o fim do novo prazo de suspensão supramencionado. À SEJUD. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA MARIA SILVA VIEIRA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA VALE CAVALCANTE em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 150710196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150710196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150710196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

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