Procedimento Comum Cível 0141831-40.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0141831-40.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Encerrada a etapa de contestação seguida de réplica, o processo se encontra apto para verificação do posicionamento a ser adotado neste juízo quanto ao julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC/2015). Verifico que a parte autora, em sua petição inicial, e a parte ré, em sua contestação, protestaram de forma genérica pela produção de provas. O ônus atribuído às partes pelo Código de Processo Civil de 2015 é expresso. Tanto a parte autora, quanto a parte promovida, na primeira oportunidade de se manifestar no processo - na petição inicial e na contestação, respectivamente -, ambas devem apontar com precisão (indicar), com detalhes (especificar), quais os meios de prova a ser produzidos em etapa própria do processo (instrução), justamente para que o juiz, ao realizar o saneamento do processo, admita ou não os meios de prova descritos de forma pormenorizada pelas partes. É dizer, não cabe, nem à parte autora, nem à parte promovida, utilizar um modelo genérico de protesto de todos os meios de prova em suas peças (inicial e contestação) nas quais se exige o detalhamento. Desse modo, a prova a ser considerada é a documental, cuja etapa de produção já restou superada, uma vez que se deu na apresentação da petição inicial para a parte autora, e na contestação para a parte promovida (art. 434 do CPC/2015). É o caso, pois, de julgamento imediato (sem instrução) com a aplicação de uma das hipóteses previstas nos arts. 354, 355 ou 356, todos do CPC/2015, e exatamente por isso não é preciso pronunciar decisão de saneamento e de organização do processo, eis que a incidência do art. 357 do CPC/2015 só se dá quando não ocorre nenhuma dessas hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356 do CPC/2015. Intimem-se, pois, as partes, para que tomem ciência desta decisão, inclusive para o fato de que, como o processo já se encontra apto a ser julgado. Fortaleza, 25 de julho de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 894/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0141831-40.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Super SIMPLES]

30/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165517186

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165517186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 165517186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165517186

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 27/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 155540622

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155540622

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155540622

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(84)