Execução Fiscal 0011675-51.2014.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0011675-51.2014.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Flamarion Nunes Pereira. Requerido: Município de Icó-CE. I - RELATÓRIO. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0011675-51.2014.8.06.0090 Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Icó, contra Flamarion Nunes Pereira. Alega o exequente que é credor do executado da quantia líquida e certa de R$ 48.428,68 (Quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), já incluído os juros e multa, oriunda de multa aplicada pelo Tribunal de Contas. A inicial foi instruída com a Certidão de Dívida ativa respectiva (ID 51950263). Decisão (ID 51950265) recebeu a inicial em 12/03/2014, determinando a citação do devedor. Citação do executado em 05/05/2015 (ID 51953259). Certidão do Oficial e Justiça (ID 51953259 ), informando que deixou de penhorar bens em decorrência do executado ter declarado que havia efetuado o pagamento da dívida. Em 01/04/2015, o executado protocolou Exceção de Pré-Executividade (ID 51950267), alegando ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual por parte do Município para promover a execução das decisões do Tribunal de Contas. No mérito, alegou a nulidade da CDA por não preencher os requisitos previstos em lei. Intimado o exequente para impulsionar o feito, esse informou que houve descumprimento do parcelamento da dívida que havia sido acordada entre as partes, pugnando pelo prosseguimento do feito e indicando o montante atualizado do débito (ID 51950241). Foi determinado, pelo então Juiz, a intimação do exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 10 dias, o qual manteve-se inerte (ID 55800832). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição. Decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado. A partir daí, transcorrido o prazo prescricional, o magistrado deve, após ouvir a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente, que é de cinco anos, e decretá-la de imediato. Verifico que no presente caso, não ocorreu a prescrição intercorrente, pois o devedor foi devidamente citado, tendo protocolado Exceção de Pré-executividade, que até a presente data não foi apreciada. A exceção de pré-executividade é um incidente processual de caráter excepcional, no qual podem ser arguidas questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício, desde que não demandem dilação probatória. Acerca do pedido de extinção do processo por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual por parte do Município para promover a execução das decisões do Tribunal de Contas, que imputam débito ou multa, não deve prosperar, de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.003.433/RJ, sob o regime de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" (Tema 642). Portanto é da pessoa jurídica de cujos quadros pertence o agente público, cujas contas não foram aprovadas, a legitimidade para promover a execução das multas atribuídas pelo Tribunal de Contas. Assim, tenho por superada a preliminar alegada. Passo a análise do mérito, em relação a alegativa de nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, por não preencher os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6.º, da Lei 6.830 /80. Diz a letra da lei. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Verifico que a CDA (ID 51950263), não preenche os requisitos do artigo supra, primeiramente, em relação a forma de calcular os juros de mora, que não consta em referida certidão e, posteriormente, pelo fato de não haver a data em que a dívida foi inscrita, muito menos o número da inscrição corresponder a uma divida ativa. Portanto ausentes na CDA os requisitos previstos no artigo mencionado, o quê dificulta a ampla defesa e o contraditório do executado, impondo-se, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal. Nesse sentido colaciono decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual "é nula a CDA que engloba diversos fatos geradores, no caso, exercícios fiscais, num único valor sem a devida discriminação e, além disso, é omissa quanto ao livro e a folha da inscrição". 2. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade. 3. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. 4. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança. 5. Recurso não-provido. (STJ - REsp: 807030 RS 2006/0002996-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 21/02/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/03/2006 p. 228). Assim, resta configurada a nulidade da CDA que deu origem a execução, por não preencher os requisitos previstos em lei. Com efeito, tem-se que restou evidente a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, ante a nulidade da CDA que deu origem a presente execução fiscal. III - DISPOSITIVO. À vista do exposto, JULGO EXTINTO, a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Custas na forma da lei, com exigibilidade suspensa em decorrência do Município ser isento do pagamento de custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

08/08/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199014309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199014309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199014309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(45)