Procedimento Comum Cível 0033055-77.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0033055-77.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033055-77.2012.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal] VISTOS EM AUTO INSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA N° 001/2024 DECISÃO I. Propulsão. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033055-77.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O I. Propulsão. Despacho intimando as partes para informar se pretendem a produção de outras modalidades de provas - id. 46009557. Petição do autor requerendo prazo para apresentar réplica à contestação - id. 46009562. Despacho determinando vista ao Ministério Público e que retorne concluso para sentença - id. 46009530. Parecer do Ministério Público - id. 46009563. Petição do autor informando que utiliza serviço de acompanhamento das citações e intimações judiciais, o qual está habilitado a monitorar a movimentação da "Procuradoria do Banco do Brasil S.A.", porém, referido serviço não monitora as intimações realizadas em nome dos seus procuradores. Assim, requereu a inclusão da "Procuradoria do Banco do Brasil S.A - id. 65420358. Tenha-se presente que foi proferido despacho intimando o autor para se manifestar sobre a contestação no id. 46009554. Por sua vez, o autor peticionou no id. 46010793 informando que não conseguiu visualizar nos autos a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela informada no despacho de id. 46009554. Assim, requereu o chamamento do feito à ordem para saneamento da omissão. Após detida análise dos autos, verificou-se que a petição do autor de id. 46010793 não foi apreciada, tendo em vista que posteriormente foi proferido despacho intimando as partes sobre a produção de outras provas no id. 46009557. Assinale-se, ainda, que o autor requereu prazo para apresentar réplica e o pedido ainda se encontra pendente de apreciação. Isto posto, faz-se necessário esclarecer que não se vislumbra decisão referente a tutela no presente auto. Diante do exposto, percebe-se que é cabível os pedidos apresentados pelo autor, assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor se manifeste sobre a contestação. Intime-se o autor sobre o prazo concedido. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 189546585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 189546585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189546585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150160831

Todas as movimentações(75)