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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2016

Valor da Causa

R$ 5.366,69

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2026. Documento: 185238218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 185238218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185238218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Julgado improcedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)