Apelação Cível 0113039-71.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.366,69

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ADRIANA BIZERRIL FORTE RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO

Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 17:35

Juntada de Petição de Parecer

12/05/2026, 14:13

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2026, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 10:29

Conclusos para decisão

30/03/2026, 08:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/03/2026, 08:27

Recebidos os autos

27/03/2026, 15:36

Distribuído por sorteio

27/03/2026, 15:36

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 10:29

Despacho

•03/03/2026, 11:51

Sentença

•28/11/2025, 22:16

Despacho

•21/08/2025, 12:03

Despacho

•31/10/2024, 18:15

Despacho

•25/07/2024, 15:45

Despacho

•15/06/2023, 12:19

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2019, 15:01

Ato Ordinatório

•22/11/2016, 13:38

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2016, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2016, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2016, 10:41

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2016, 14:33