Procedimento Comum Cível 0560825-08.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0560825-08.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: Gonzalez Representacoes Ltda Requerido: REQUERIDO: Serasa - Centralizacao de Servicos de Bancos S/A e outros (2) S E N T E N Ç A Serasa S/A opôs os embargos de declaração de ID 129400959, impugnando a sentença de ID 127087913, por entender que o referido pronunciamento judicial foi contraditório e omisso, entretanto, sequer, aponta a existência dos referidos vícios, discorrendo, na verdade sobre o mérito da sentença. Ou seja, apesar de ter sido alegada omissão na referida sentença, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva de recurso, eis que a parte embargante procura trazer à baila seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da decisão, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a decisão questionada foi devidamente fundamentada e não houve omissão. Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0560825-08.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: Gonzalez Representacoes Ltda Requerido: REQUERIDO: Serasa - Centralizacao de Servicos de Bancos S/A e outros (2) S E N T E N Ç A Serasa S/A opôs os embargos de declaração de ID 129400959, impugnando a sentença de ID 127087913, por entender que o referido pronunciamento judicial foi contraditório e omisso, entretanto, sequer, aponta a existência dos referidos vícios, discorrendo, na verdade sobre o mérito da sentença. Ou seja, apesar de ter sido alegada omissão na referida sentença, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva de recurso, eis que a parte embargante procura trazer à baila seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da decisão, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a decisão questionada foi devidamente fundamentada e não houve omissão. Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0560825-08.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: Gonzalez Representacoes Ltda Requerido: REQUERIDO: Serasa - Centralizacao de Servicos de Bancos S/A e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0560825-08.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Gonzalez Representações LTDA em face do Município de Fortaleza e do SERASA S.A, na qual objetiva a concessão de tutela de urgência para excluir o nome da empresa do cadastro de inadimplentes e, no mérito, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da negativação indevida. Narra a parte autora que foi autuada, no dia 19.09.2000, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortaleza, devido a perda de notas fiscais de serviços de nº 001 a 050, sendo intimada a pagar, em 12 prestações, a importância de R$3.894,24 (três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Alega que, no dia 29.01.2001, houve um novo parcelamento do restante da dívida e, posteriormente, foi emitido um outro boleto bancário para o pagamento parcelado do débito a começar do dia 31 do mês de janeiro de 2001. Alega, ainda, que, ao se dirigir a uma instituição bancária para solicitar o aumento do limite do seu crédito, foi surpreendida com a alegativa de que sua solicitação não podia prosperar, pois havia um protesto em seu nome datado de 12.02.2001. Contudo, alega a autora que o malsinado protesto é referente ao antigo boleto do dia 29.01.2001, ou seja, da primeira prestação firmada, já que o débito verdadeiramente devido, datado de 31.01.2001, foi quitado, não havendo assim razão para o protesto efetivado pelo Município, bem como sua inclusão no cadastro de restrição ao crédito. Citado, o Município de Fortaleza ofereceu a contestação de ID 46948762, alegando, em preliminar, a inépcia da petição inicial, pois autora não comprovou o dano alegado. Alega, ainda, que os documentos apresentados pela parte autora não estão autenticados. No mérito, sustenta, em resumo, que a promovente não demonstra a existência do dano moral alegado, afirmando que não há comprovação do evento danoso. Assim, requereu a improcedência dos pedidos. O SERASA S.A ofereceu a contestação de ID 46948910, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que é isenta de responsabilidade, pois apenas reproduziu informação pública concreta, ainda que tenha havido erro por parte do município ao protestar dívida que teria sido quitada. Assim, alega que eventuais danos causados à autora foram perpetrados pelo ente público promovido. A tutela de urgência foi indeferida, nos termos da decisão de ID 46948998. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, além das constantes dos autos, mas nada requereram, ocasião na qual foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos da decisão de ID 46948592. É o relatório. Decido. Primeiramente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial alegada pelo Município, tendo em vista que o argumento de ausência de prova do dano alegado pelo autor se confunde com a própria questão de mérito, pois cabe ao Juízo a análise da existência ou não de provas capazes a comprovar o direito da autora. E a parte autora anexou os documentos que entendeu pertinentes para a comprovação do direito vindicado. Afasto, ainda, o argumento do ente público de que as cópias dos documentos apresentados pela autora não tem validade, pois não estariam autenticados, pois não se faz necessária a autenticação dos documentos juntados aos autos, uma vez que a presunção de veracidade destes subsiste enquanto não arguida a falsidade de seu conteúdo, o que não ocorreu na hipótese. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo SERASA, pontuo que este exerce negócio que consiste na existência de um banco de dados de proteção ao crédito, no qual são registrados, entre outros dados, os devedores. Ainda que a anotação decorra de protesto, antes de fazer a inscrição, cumpre-lhe agir com zelo em relação aos dados daquele que terá seu nome negativado, cuja responsabilidade decorre do risco da própria atividade, pois esta, ainda que seja lícita, tem poder de prejudicar o crédito e o bom nome das pessoas físicas e jurídicas. Desa forma, rejeito a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. Controvertem-se as partes quanto à responsabilidade dos promovidos pela inscrição da autora, de forma indevida, nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência de dívida com o ente público supostamente inadimplida e protestada. Quanto ao pleito indenizatório decorrente de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, é pacífico o entendimento só Superior Tribunal de Justiça de que o dano moral, nessa hipótese, configura-se in re ipsa, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1501927 GO 2019/0134972-5,Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/11/2019, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019) (destaquei) Nessa perspectiva, deve a parte autora demonstrar a existência da conduta ilícita, do nexo de causalidade, e o dano, considerando ainda, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva por expressa disposição constitucional, nos termos do art. 37. §6º da Constituição Federal. Ou seja, deve a parte autora comprovar o dano decorrente do protesto supostamente indevido efetivado pelo Município e a consequente negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, conforme pretende. Da análise dos autos, é incontroversa a existência da dívida da autora com o ente público. Entretanto, a parte autora sustenta que a dívida no valor de R$ 344.11, com vencimento no dia 29.01.2001, foi protestada indevidamente, pois a empresa teria quitado o débito por meio de novo parcelamento, em quatro prestações, tendo como data do vencimento da primeira prestação no valor de R$ 229.09, o dia 31.01.2001. E, de fato, consoante se depreende do comprovante de pagamento de ID 46948621, a parte autora efetuou o pagamento da dívida. Isso porque, o débito originário, no valor de R$ 3.894,24, foi parcelado novamente, conforme se observa do documento de ID 46948621, para pagamento em quatro prestações no valor de R$ R$ 229.09. Portanto, entendo indevido o protesto efetivado em nome da promovente, bem como indevida a inscrição de seus dados no SERASA, pois referente a débito inexistente, fato que caracteriza a responsabilidade dos promovidos, acarretando o dever de indenizar a autora pelos danos morais experimentados, tendo em vista a existência dos danos morais presumidos em decorrência da inscrição indevida nos cadastros de inadimplente, bem como em razão de protesto indevido. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para determinar que os promovidos excluam, definitivamente o nome da empresa autora dos registros cadastrais do SERASA, em razão da dívida discutida nestes autos, bem como para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 em favor da parte autora, com a incidência de correção monetária devida a partir deste arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros moratórios devidos a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ). Os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Já a correção monetária incidirá a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n.º 113/2021. Condeno o réu, SERASA S.A, ao pagamento das custas processuais, ante a isenção legal do ente público (art. 5º, I, da Lei Estadual do Ceará 16.132/2016). Condeno ambos os promovidos, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 26 de novembro de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1355/2024

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GONZALEZ REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: SERASA - CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S/A, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0560825-08.2000.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral] Vistos e examinados. Trata-se, no presente caso, de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por GONZALEZ REPRESENTAÇÕES LTDA., em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e do SERASA S/A, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização em virtude do cadastro da autora em lista de restrições. Embora o processo tenha sido remetido a este juízo em razão do valor da causa se dar em apenas R$ 344,12 (trezentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatui em seu art. 24, bem como o § 2º do art. 3º da Resolução nº 02/2013, de 22 de novembro de 2013, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim dispondo os referidos dispositivos legais, respectivamente: "Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23." --- "Art. 3º - Alterar as competências das 1ª, 2ª, 6ª e 11ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que passarão, com exclusividade, mediante distribuição, a processar e julgar os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009. § 1º - O acervo das varas, objeto da transformação de competência de que trata o caput deste artigo, bem como o das demais unidades será redistribuído, por ato do Diretor do Fórum da Comarca de Fortaleza, com a adoção de critérios objetivos. § 2º - É vedada a redistribuição de acervo das atuais Varas da Fazenda Pública às Varas com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de que trata esta Resolução, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.153/2009. (grifo nosso) Assim, denota-se que após a implantação dos Juizados Especiais Fazendários no âmbito da Justiça Alencarina, restaram alteradas as competências das 1ª, 2ª, 6ª, 8ª e 11ª Varas da Fazenda Pública, as quais passaram a ser incompetentes para o processamento e julgamento das ações que tramitavam em seu acervo antes da implantação dos Juizados. Diante dos esclarecimentos acima, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando que sejam os autos devolvidos para vara de origem: 4ª Vara da Fazenda Pública. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.

02/08/2024, 00:00

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Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALESSANDRA NATASHA SANTOS ALVES em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 149956547

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 149956547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149956547

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ANDREA FEITOSA PEREIRA MARANHAO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUDMER em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO em 31/03/2025 23:59.

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