Procedimento Comum Cível 0560825-08.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0560825-08.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: Gonzalez Representacoes Ltda Requerido: REQUERIDO: Serasa - Centralizacao de Servicos de Bancos S/A e outros (2) S E N T E N Ç A Serasa S/A opôs os embargos de declaração de ID 129400959, impugnando a sentença de ID 127087913, por entender que o referido pronunciamento judicial foi contraditório e omisso, entretanto, sequer, aponta a existência dos referidos vícios, discorrendo, na verdade sobre o mérito da sentença. Ou seja, apesar de ter sido alegada omissão na referida sentença, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva de recurso, eis que a parte embargante procura trazer à baila seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da decisão, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a decisão questionada foi devidamente fundamentada e não houve omissão. Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0560825-08.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(22)

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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