Procedimento Comum Cível 0000294-50.2017.8.06.0184 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000294-50.2017.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/02/2025, 07:51

Alterado o assunto processual

24/02/2025, 07:50

Alterado o assunto processual

24/02/2025, 07:50

Juntada de informação

24/02/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 10:09

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 135625934

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135625934

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO MARQUES FERREIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão na sentença de id. 131416056, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. A autora da ação embargou a sentença, ocasião que alegou omissão ao não se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada e não fixar multa em casos de descumprimento da obrigação (id. 132739238). É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença analisou todos os argumentos jurídicos relevantes deduzidos, subsumindo as hipóteses normativas às questões discutidas, integrando os conceitos jurídicos empregados, de forma suficiente, embora sucinta, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Não conheço do presente recurso, pois não há omissão na análise da tutela provisória, que foi apreciada em decisão interlocutória de id. 85549354, com seu indeferimento, assim como não há razão para a aplicação de multa. Além disso, tem-se ainda a Súmula n° 18 do Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Sendo assim, em razão da ausência de vício, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos em id. 132739238. Sobral/CE, 12 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000294-50.2017.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135625934

17/02/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 09:48

Não conhecidos os embargos de declaração

17/02/2025, 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/02/2025, 09:35

Conclusos para decisão

21/01/2025, 08:32

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132050272

21/01/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132050272

21/01/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/11/2025, 14:17

Despacho

•05/11/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO MARQUES FERREIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão na sentença de id. 131416056, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. A autora da ação embargou a sentença, ocasião que alegou omissão ao não se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada e não fixar multa em casos de descumprimento da obrigação (id. 132739238). É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença analisou todos os argumentos jurídicos relevantes deduzidos, subsumindo as hipóteses normativas às questões discutidas, integrando os conceitos jurídicos empregados, de forma suficiente, embora sucinta, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Não conheço do presente recurso, pois não há omissão na análise da tutela provisória, que foi apreciada em decisão interlocutória de id. 85549354, com seu indeferimento, assim como não há razão para a aplicação de multa. Além disso, tem-se ainda a Súmula n° 18 do Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Sendo assim, em razão da ausência de vício, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos em id. 132739238. Sobral/CE, 12 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000294-50.2017.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO MARQUES FERREIRA Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I- RELATÓRIO Tratam os presentes autos de ação previdenciária acidentária, ajuizada por ANTONIO MARQUES FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora, na petição inicial, alega que: 1) É segurada da Previdência Social. 2) É portadora é portadora de fratura ao nível do punho e da mão (CID 10 - S 62). 3) Em face de padecer da mencionada patologia, o INSS concedeu-lhe o benefício de auxílio-doença (NB nº 610.368.639-7) o qual foi cessado administrativamente em 26/10/2016. 4) Nada obstante, ainda sofre da mesma patologiasque ensejou a sua concessão inicial. Por fim, requereu, preliminarmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como requereu a condenação do INSS na concessão do benefício auxílio-doença acidentário, retroagindo à data do referido da cessação, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, e, alternativamente a concessão de auxílio-acidente acidentário. Na peça preambular, a parte autora ainda postulou pela antecipação dos efeitos da tutela. A petição inicial veio instruída com a documentação de ids nº 85549272 a 85549329. Na deliberação exarada no id nº 85549332, o juízo competente determinou a citação do promovido e deferiu a gratuidade judiciária. Em seguida, o promovido apresentou contestação e documentos de ids nº 85549336 a 85549340, requerendo a improcedência dos pedidos feitos na exordial. A parte autora apresentou Réplica à Contestação de id nº 85549348, reiterando os peidos feitos na inicial. Na decisão exarada de id nº 85549352, este juízo nomeou o médico perito, Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, o qual informou que no dia 4 de outubro de 2024 na Clínica São Carlos, realizaria a perícia médica. Realizada a perícia, foi juntado no id nº 106308317 o laudo pericial e, em seguida, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre o referido documento, sobrevindo a manifestação do demandado, requerendo esclarecimentos acerca do referido laudo, apresentando quesitos, enquanto que a parte autora requereu a procedência dos pedidos. É o relatório sucinto. Passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao pedido pela parte autora de esclarecimentos do laudo pericial de id nº 107052535, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000294-50.2017.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] INDEFIRO-O, tendo em vista que os quesitos já apresentados atendem de forma satisfatória o convencimento deste juízo quantos aos fatos e fundamentos alegados, sobretudo tendo em vista que o laudo pericial foi realizado levando em consideração a atividade habitual da parte autora. A parte autora é segurada da Previdência Social (vide reconhecimento administrativo de ids nº 85549274 e 85549340), pleiteia o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporário acidentário, e subsidiariamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, além de postular, alternativamente, o auxílio-acidente acidentário. O art. 201, inc. I, da Constituição Federal estabelece o seguinte: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada." Por seu turno, os artigos 26, 42, § 1º e 2º, 43, § 1º, 59, 62 e 86 da Lei nº 8.213/91 dispõem que: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II- auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135 de 2015). [...]" "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." "Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). [...]" "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o beneficio até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)." "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)." Bem como, o art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), preconiza que: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003). I- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III- impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho." […] Percebe-se que os benefícios previdenciários têm como principal objetivo amparar o trabalhador incapaz de exercer suas atividades profissionais. No presente caso, o exame pericial (vide laudo pericial de id nº 106308317) revelou que a parte autora padece de moléstia que a impossibilita de exercer sua atividade profissional, salientando que o autor é portador de sequela de fratura na mão (CID 10 - T 92.2). Acrescenta que a referida patologia decorreu de acidente de trabalho (doenças ocupacionais/profissionais). Afirma que pode desempenhar atividades que não demandem muito esforço físico e atividades repetitivas com os membros superiores. Ressalta-se que a incapacidade do periciando ocorreu aproximadamente no ano de 2015. Afirma que o periciando possui chances de reabilitação profissional, estando impedido de exercer a mesma atividade laborativa, porém possuindo capacidade de exercer outra atividade laboral. Conclui ainda que a incapacidade sofrida pela parte autora é parcial e definitiva. No que diz respeito ao requerimento de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente o autor não faz jus ao reportado pedido, tendo em vista que a documentação acostada aos autos e o laudo pericial (cf. documentos de ids nº 85549272 a 85549329 e 106908317), demonstram que as enfermidades apenas limitam o periciando de exercer a sua atividade laborativa habitual, mas não o inabilitam para o seu labor ou para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Ademais, no que se refere a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, a jurisprudência pátria corrobora com o seguinte entendimento, assim vejamos: PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELAÇÃO DO INSS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA REJEITADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada rejeitada. A Ação Civil Pública que o perito responde, pela prática de ato de improbidade administrativa, não tem por objeto a realização de perícias médicas. III - Para a concessão de auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. IV - Comprovada a incapacidade parcial e permanente. Impossibilidade de exercício da atividade habitual. Passível de reabilitação para atividades compatíveis com as limitações diagnosticadas. Mantido o auxílio-doença, com realização do processo de reabilitação ou comprovada recursa do segurado (a) em se submeter ao aludido processo. V - O termo inicial do benefício é mantido na data da cessação administrativa, pois a suspensão foi indevida, data a permanência da incapacidade comprovada pelo laudo pericial. VI - Preliminar rejeitada e apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00379691020174039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT, Data de Julgamento: 21/03/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Atestada a incapacidade parcial e definitiva para as atividades habituais do demandante, passível de readaptação em outras funções, correta a sentença que concede o auxílio-doença desde a cessação administrativa. 2. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). 3. Isenção das custas reconhecida de ofício e apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50460000420174049999 5046000-04.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 20/02/2018, QUINTA TURMA). III- DISPOSITIVO Diante dos fundamentos acima expostos e pelo que mais consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a restabelecer em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, deste a data da cessação do referido benefício, ou seja, 26/10/2016 (cf. ids nº 85549274 e 85549340), fixando a data de início de pagamento a partir do 1º dia útil do mês seguinte ao da intimação do promovido acerca desta decisão- DIP. Com efeito, o auxílio por incapacidade temporária acidentário deverá ser mantido até a data em que a parte autora seja reabilitada profissionalmente para o desempenho de outra atividade que lhe venha a garantir a subsistência ou no momento em que obtiver a efetiva recuperação ou ainda quando considerado não recuperado for concedida a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o art. 62 da Lei nº 8.213/91. Fica cônscio de que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrente de benefício não acumulável com o ora concedido. Por conseguinte, deve ser observado que a restituição dos valores devidos em razão de benefício previdenciário acidentário submeterá a prescrição quiquenal, restando alcançadas as parcelas anteriores a cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação nos termos da Lei 8213/91 e súmula 85 do STJ. Faz-se imperioso asseverar ainda, que cada parcela vencida deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do seu respectivo vencimento, sendo que os juros moratórios, baseados nos índices aplicados à caderneta de poupança (conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), somente deverão incidir a partir da citação, ou seja, do dia 26/06/2019 (data da ciência do promovido - cf. id nº 85549335). Impende esclarecer, porém, que até a data de 08 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária, aplica-se o INPC, a incidir desde o mês da competência em que a prestação deveria (deverá) ter sido adimplida, e, para os juros de mora, aplica-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), a incidir a partir da citação, em conformidade com o Tema 905 do STJ; a partir de 09 de dezembro de 2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a Taxa Selic, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Na conformidade, condeno a parte vencida no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão arbitrados após a fase de cumprimento de sentença/liquidação de sentença, à luz do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Por fim, tendo em vista o que dispõe a parte final do despacho de id nº 106720719 determino a expedição de alvará em favor do médico perito Pedro Wisley Sampaio Hardy para o levantamento de seus honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

23/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 135625934

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135625934

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135625934

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132050272

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132050272

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