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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 400,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LIDER PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/08/2023, 20:09

Transitado em Julgado em 06/06/2023

02/08/2023, 20:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de LIDER PETROLEO LTDA. em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:01

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 07:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2023, 07:12

Provimento por decisão monocrática

13/04/2023, 17:22

Recebidos os autos

12/04/2023, 12:10

Conclusos para decisão

12/04/2023, 12:10

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 12:10

Documentos

DECISÃO

•13/04/2023, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 14:10

SENTENÇA (OUTRAS)

•13/10/2022, 21:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/08/2017, 16:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/05/2011, 12:00