Apelação Cível 0051044-77.2021.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 13.736,29

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Autor

MARIA LAIS ALMEIDA LOPES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/11/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 19:04

Conclusos para decisão

14/09/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

14/09/2025, 01:26

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 10:24

Conclusos para decisão

04/04/2025, 15:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/04/2025, 15:21

Decorrido prazo de MARIA LAIS ALMEIDA LOPES em 06/12/2024 23:59.

19/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2025, 13:27

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 15986458

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 15986458

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15986458

27/11/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 11:49

Recurso Especial não admitido

26/11/2024, 08:51

Conclusos para decisão

25/10/2024, 11:27

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/11/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 19:04

Conclusos para decisão

14/09/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

14/09/2025, 01:26

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 19:04

Decisão

•04/08/2025, 10:24

04/08/2025, 10:24

Conclusos para decisão

04/04/2025, 15:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/04/2025, 15:21

Decorrido prazo de MARIA LAIS ALMEIDA LOPES em 06/12/2024 23:59.

19/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2025, 13:27

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 15986458

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 15986458

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15986458

27/11/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 11:49

Recurso Especial não admitido

26/11/2024, 08:51

Conclusos para decisão

25/10/2024, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

01/10/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2024, 13:17

Decorrido prazo de MARIA LAIS ALMEIDA LOPES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 13710035

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13710035

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13710035

08/08/2024, 12:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/08/2024, 21:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE - CNPJ: 07.533.656/0001-19 (APELANTE) e não-provido

31/07/2024, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2024, 11:36

Pedido de inclusão em pauta

17/07/2024, 15:13

Conclusos para despacho

17/07/2024, 09:19

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 20:37

Recebidos os autos

10/05/2024, 15:09

Conclusos para despacho

10/05/2024, 15:09

Distribuído por sorteio

10/05/2024, 15:09

Decisão

•26/11/2024, 08:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2024, 16:49

Despacho

•17/07/2024, 15:13

Despacho

•21/03/2024, 08:22

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2021, 19:10

Sentença (Outras)

•25/11/2021, 18:07