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Execucao FiscalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Ipueiras

Partes do Processo

EDIVANIA VIEIRA GOMES

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRAS em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Gonçalo Edmilce de Freitas em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Edivania Vieira Gomes em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES DE FREITAS em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA VIEIRA GOMES em 10/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 26961820

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 26961820

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26961820

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPUEIRAS - CNPJ: 07.680.846/0001-69 (APELADO) e não-provido

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(24)