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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 52.260,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 16387570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16387570

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16387570

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(24)