Apelação Cível 0011913-80.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Vicosa do Ceara 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIçOSA DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Autor

FRANCISCA GALVANI DE ARRUDA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/04/2026, 13:58

Juntada de certidão

01/04/2026, 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

23/10/2025, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 13:27

Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:07

Juntada de Petição de Contra-razões

20/08/2025, 19:20

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

20/08/2025, 16:51

Decorrido prazo de FRANCISCA GALVANI DE ARRUDA RODRIGUES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 14:49

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 25045390

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 25045390

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25045390

01/08/2025, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/08/2025, 09:23

Recurso Especial não admitido

10/07/2025, 18:41

Conclusos para decisão

18/06/2025, 18:07

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/04/2026, 13:58

Juntada de certidão

01/04/2026, 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

23/10/2025, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 13:27

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 08:10

Despacho

•22/08/2025, 13:27

21/08/2025, 13:07

Juntada de Petição de Contra-razões

20/08/2025, 19:20

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

20/08/2025, 16:51

Decorrido prazo de FRANCISCA GALVANI DE ARRUDA RODRIGUES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 14:49

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 25045390

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 25045390

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25045390

01/08/2025, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/08/2025, 09:23

Recurso Especial não admitido

10/07/2025, 18:41

Conclusos para decisão

18/06/2025, 18:07

Decorrido prazo de FRANCISCA GALVANI DE ARRUDA RODRIGUES em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025. Documento: 20479216

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20479216

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20479216

18/05/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

24/04/2025, 16:23

Juntada de certidão

24/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de Recurso especial

24/04/2025, 09:34

Decorrido prazo de FRANCISCA GALVANI DE ARRUDA RODRIGUES em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:15

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19026498

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19026498

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19026498

07/04/2025, 12:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/03/2025, 12:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA - CNPJ: 10.462.497/0001-13 (APELANTE) e não-provido

26/03/2025, 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 18:18

Publicado Intimação de Pauta em 13/03/2025. Documento: 18586072

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18586072

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18586072

11/03/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2025, 10:52

Pedido de inclusão em pauta

24/02/2025, 18:05

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:16

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 15:30

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 15:30

Conclusos para decisão

20/02/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2025, 14:11

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 15478870

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 15478870

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15478870

06/02/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/10/2024, 11:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA - CNPJ: 10.462.497/0001-13 (APELANTE) e não-provido

30/10/2024, 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2024, 16:34

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2024. Documento: 15178038

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 15178038

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15178038

18/10/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 15:18

Pedido de inclusão em pauta

14/10/2024, 18:34

Conclusos para despacho

11/10/2024, 18:03

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 19:36

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 19:36

Recebidos os autos

19/09/2024, 20:00

Conclusos para despacho

19/09/2024, 20:00

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 20:00

Decisão

•10/07/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 17:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2025, 20:15

Despacho

•24/02/2025, 18:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2024, 18:52

Despacho

•14/10/2024, 18:34

Despacho

•19/09/2024, 15:38

Intimação da Sentença

•14/08/2024, 11:24

Intimação da Sentença

•14/08/2024, 11:24

Sentença

•31/07/2024, 22:31

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•21/12/2020, 19:59

Todos os documentos(18)

Decisão

•01/04/2026, 08:10

Despacho

•22/08/2025, 13:27

Decisão

•10/07/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 17:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2025, 20:15

Despacho

•24/02/2025, 18:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2024, 18:52

Despacho

•14/10/2024, 18:34

Despacho

•19/09/2024, 15:38

Intimação da Sentença

•14/08/2024, 11:24

Intimação da Sentença

•14/08/2024, 11:24

Sentença

•31/07/2024, 22:31

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•21/12/2020, 19:59

Ata de Audiência (Outras)

•21/12/2020, 19:59

Ato Ordinatório

•21/12/2020, 19:59

Ato Ordinatório

•21/12/2020, 19:59