Procedimento Comum Cível 0000732-35.2018.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000732-35.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DAS DORES AMANCIO DA SILVA e outros Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM e outros DESPACHO "Vistos em autoinspeção - 29/07/2024 a 12/08/2024" Analisando a petição de ID 86729554, verifico que a denunciada se insurge a respeito de sua (i)legitimidade para figurar no polo passivo da denunciação, bem como no polo passivo da demanda principal, uma vez que, alega, tão somente vencera o processo licitatório debatido nos autos, executando a obra sob a fiscalização do promovido/denunciante, motivo pelo qual não haveria interesse processual da parte em sua integração à presente lide. Não obstante as argumentações acima, contesta, ainda, a denunciada, a gratuidade de justiça deferida em favor da promovente e apresenta, sem prejuízo, defesa em relação ao mérito da demanda principal. Anoto, ainda, consoante verificado na decisão de ID 54230055, que o magistrado competente determinou o sobrestamento da perícia outrora determinada, até a regular integração da denunciada ao polo passivo da presente ação. Com efeito, em atenção ao contraditório que se exige do presente processo, notadamente em vista de sua extensa duração e da complexidade que lhe é inerente, necessário se faz a manifestação das partes (promovente e promovida/denunciante), a respeito da manifestação exarada pela denunciada na petição de ID 86729554, mormente diante das argumentações prejudicais à própria denunciação, bem como à impugnação ao mérito da demanda principal ora manifestada pela denunciada. Dessa forma, com fundamento no art. 7º, do CPC, INTIMEM-SE as partes, promovente e promovida/denunciante, para que, no praz de 10 (dez) dias, se manifestem a respeito da petição de ID 86729554, bem como a respeito dos documentos que a acompanham. Observe-se a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para seja dado o devido prosseguimento à produção da prova pericial outrora determinada. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 7 de agosto de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000732-35.2018.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos]

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199803219

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199803219

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199803219

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199803219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199803219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199803219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(35)