Execução Fiscal 0051374-17.2021.8.06.0086 - TJCE

Execução Fiscal 0051374-17.2021.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/06/2025, 17:21

Determinada a redistribuição dos autos

29/05/2025, 08:45

Conclusos para decisão

28/05/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 16:54

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões

23/04/2025, 17:14

Juntada de certidão de custas - guia quitada

11/03/2025, 13:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/03/2025, 13:11

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de apelação

06/03/2025, 16:30

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 127924977

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 127924977

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos, etc. Trata-se de Aclaratórios interpostos por ambas as partes, nos quais se insurgem contra a sentença que julgou extinto o processo. (id. 104973010). Manifestação dos embargados nos ids. 105301924 e 112025716. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Em primeiro, recebo os Embargos de Declaração já que tempestivos. A razão do julgamento foi suficientemente explicitada no decisum embargado, não sobrevindo nenhum elemento que pudesse dar azo à reconsideração. Ora, os embargos de declaração, de que trata o art. 1.022 do CPC, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na decisão objurgada, não se prestando à mera rediscussão de matéria já apreciada que deve ser feita por meio do recurso competente. Assim, no mérito, os Embargos Declaratórios não procedem, devendo a decisão atacada ser mantida em sua integralidade. PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes e NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a ausência dos requisitos previstos pelo artigo 1.022 do CPC. Expedientes Necessários. Ana Célia Pinho Carneiro Juiza de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127924977

28/02/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 15:12

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 09:42

Decisão

•29/05/2025, 08:45

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