Procedimento Comum Cível 0050386-43.2021.8.06.0135 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050386-43.2021.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/03/2025, 13:53

Alterado o assunto processual

07/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/03/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:49

Juntada de Petição de apelação

17/12/2024, 16:48

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 115432691

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 115432691

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EROTILDES RODRIGUES SOARES REU: MUNICIPIO DE OROS SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0050386-43.2021.8.06.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por EROTILDES RODRIGUES SOARES em face do MUNICÍPIO DE ORÓS. Aduz a autora, em breve síntese, que é servidora pública vinculado ao Município de Orós. Ocorre que após tomar posse, percebia remuneração inferior ao salário-mínimo, fato regularizado somente em agosto de 2013. Dessa forma, requer a complementação dos valores retroativos de julho de 2006 até julho de 2013, considerando as informações do CNIS até o pagamento do salário-mínimo em comento. Despacho de ID 47627286 concedendo os benefícios da gratuidade judiciária e determinando a citação do requerido. Requerido não apresentou contestação, conforme certificado no ID 57074729. Decisão de ID 57963757 decretando a revelia e intimando a autora para especificar provas, oportunidade na qual requereu o julgamento antecipado (ID 63739804). Decisão de ID 88791192 anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, ao compulsar os autos, verifica-se que a suposta conduta indevida praticada pela parte requerida teria ocorrido entre os anos de 2006 e 2013. Porém, a presente ação somente foi protocolada em 14/10/2021. Sobre o fato descrito, impõe-se destacar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 553, in verbis: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". A parte autora alega inexistir prescrição em razão do ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Orós (Processo nº 2840-41.2011.8.06.0135/0) na data de 26/07/2011 (ID 47627294), com trânsito em julgado em 18/02/2021 (ID 47627308), o que supostamente teria ocasionado a interrupção da prescrição. Todavia, ainda que tenha ocorrido o ajuizamento de ação coletiva, apenas podem ser exigidas as parcelas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação individual. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE COREAÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO CONTESTADO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CLÁUSULA EXPRESSA, NA TRANSAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE AÇÕES INDIVIDUAIS VERSAREM SOBRE PERÍODOS PRETÉRITOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, MAS NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32 E DA SÚMULA Nº 85 DO STJ NO QUE CONCERNE AOS VALORES PECUNIÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO APENAS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú/CE que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança ajuizada pela servidora efetiva Maria Elisandra de Oliveira em desfavor do Município de Acaraú, no sentido de adimplir o adicional de insalubridade da autora, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, limitado ao período que vai de 27/10/2005 ao último dia do mês de novembro de 2016. 2. Convém registrar, a princípio, que não há discussão acerca do direito ao adicional de insalubridade, mormente tenha sido o feito em exame precedido do ajuizamento da Ação Civil Pública de nº 0000870-44.2010.8.06.0069, a qual foi proposta pelo Parquet Estadual relacionada a implantação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade nos contracheques dos servidores públicos do Município de Coreaú, oportunidade em que firmada transação. Isso porque, seja em Contestação ou Apelação Cível, importante assentar, o ente público alegou somente a existência do instituto da coisa julgada e prescrição das verbas retroativas. Dessa forma, o que se pretende analisar, neste momento processual, é tão somente se o acordo na ação coletiva impossibilita o pedido individual nesta demanda, bem como o momento a partir do qual incide a prescrição. 3. Acerca da tese de preclusão, não obstante exista, de fato, acordo formalizado nos autos da Ação Civil Pública no sentido de que a implantação do adicional de insalubridade na folha de pagamento dos servidores do Município de Acaraú seria a partir do mês de dezembro do ano de 2016, restou expressamente ressalvada a possibilidade de requerimento do pagamento das parcelas anteriores por meio de ações individuais, senão vejamos: "2. Quanto aos atrasados, as partes acordaram em desistir deste pleito específico, o que não obstaculizará a propositura de lides individuais futuras para sua cobrança". 4. Outrossim, não há se falar em violação a "coisa julgada quando tratar-se de acordo homologado em juízo" (fl. 089). Com efeito, a regra é a não prejudicialidade da ação coletiva, pois o efeito da coisa julgada, nessa hipótese, apenas ocorrerá em casos de procedência do pedido, o que não é o caso, haja vista que pactuado entre os litigantes uma transação, mediante concessões mútuas, com o escopo de pôr fim à demanda coletiva. Embora a parte autora da demanda coletiva tenha desistido da cobrança do adicional de insalubridade das parcelas pretéritas, não há impedimento para propositura de cobranças individuais, como no presente caso. 5. Quanto aos argumentos, trazidos no Recurso de Apelação Cível, no sentido de que deve ser observada a prescrição quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932 c/c Súmula nº 85 da Corte de Cidadania, o posicionamento atual da jurisprudência pátria é de que o ajuizamento da ação coletiva interrompe o prazo prescricional para as individuais, porém apenas serão devidas as parcelas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta última. Ou seja, não deve haver interpretação de que os valores devidos seriam aqueles retroativos aos cinco anos que antecederam a ação coletiva. Dessa forma, merece reproche a sentença a quo nesse ponto. 6. Por sua vez, o entendimento consolidado, há muito, no Superior Tribunal de Justiça, pela Primeira Seção, através do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ¿ PUIL nº 413/RS, em processo de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, é no sentido de que "O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial", conforme divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 624/STJ, de 18/05/2018. 7. Nesse diapasão, não obstante o protocolo da ação em 09/03/2017, o que, a princípio, autorizaria a cobrança retroativa dos valores até a data de 09/03/2012; à luz do Princípio Iura Novit Curia, verifica-se que, como bem pontuado no parecer ministerial, a rigor, "a servidora em questão faz juz aos valores retroativos a título de adicional de insalubridade desde 26/05/2014 (data da confecção do laudo pericial - fl. 529 do Proc. 0000870-44.2010.8.06.0069) até dezembro de 2016 (data de implantação do adicional em folha de pagamento)". 8. Correções, de ofício, nos consectários legais. 9. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Apelação Cível - 0001857-36.2017.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/10/2023, data da publicação: 11/10/2023) Assim, considerando o objeto desta lide, verifico que o protocolo da presente ação se deu em um período superior a cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, revelando com isso a ação da prescrição da demanda no seu nascedouro. Assim, verifico a necessidade de se reconhecer pela improcedência do pleito. III. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com esteio no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, JULGO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO, ante o reconhecimento da prescrição, nos termos já exposto. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 47627286). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115432691

10/12/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 11:11

Julgado improcedente o pedido

10/12/2024, 09:56

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:38

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 88791192

19/08/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/05/2025, 09:24

Despacho

•22/04/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EROTILDES RODRIGUES SOARES REU: MUNICIPIO DE OROS SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0050386-43.2021.8.06.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por EROTILDES RODRIGUES SOARES em face do MUNICÍPIO DE ORÓS. Aduz a autora, em breve síntese, que é servidora pública vinculado ao Município de Orós. Ocorre que após tomar posse, percebia remuneração inferior ao salário-mínimo, fato regularizado somente em agosto de 2013. Dessa forma, requer a complementação dos valores retroativos de julho de 2006 até julho de 2013, considerando as informações do CNIS até o pagamento do salário-mínimo em comento. Despacho de ID 47627286 concedendo os benefícios da gratuidade judiciária e determinando a citação do requerido. Requerido não apresentou contestação, conforme certificado no ID 57074729. Decisão de ID 57963757 decretando a revelia e intimando a autora para especificar provas, oportunidade na qual requereu o julgamento antecipado (ID 63739804). Decisão de ID 88791192 anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, ao compulsar os autos, verifica-se que a suposta conduta indevida praticada pela parte requerida teria ocorrido entre os anos de 2006 e 2013. Porém, a presente ação somente foi protocolada em 14/10/2021. Sobre o fato descrito, impõe-se destacar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 553, in verbis: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". A parte autora alega inexistir prescrição em razão do ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Orós (Processo nº 2840-41.2011.8.06.0135/0) na data de 26/07/2011 (ID 47627294), com trânsito em julgado em 18/02/2021 (ID 47627308), o que supostamente teria ocasionado a interrupção da prescrição. Todavia, ainda que tenha ocorrido o ajuizamento de ação coletiva, apenas podem ser exigidas as parcelas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação individual. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE COREAÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO CONTESTADO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CLÁUSULA EXPRESSA, NA TRANSAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE AÇÕES INDIVIDUAIS VERSAREM SOBRE PERÍODOS PRETÉRITOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, MAS NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32 E DA SÚMULA Nº 85 DO STJ NO QUE CONCERNE AOS VALORES PECUNIÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO APENAS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú/CE que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança ajuizada pela servidora efetiva Maria Elisandra de Oliveira em desfavor do Município de Acaraú, no sentido de adimplir o adicional de insalubridade da autora, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, limitado ao período que vai de 27/10/2005 ao último dia do mês de novembro de 2016. 2. Convém registrar, a princípio, que não há discussão acerca do direito ao adicional de insalubridade, mormente tenha sido o feito em exame precedido do ajuizamento da Ação Civil Pública de nº 0000870-44.2010.8.06.0069, a qual foi proposta pelo Parquet Estadual relacionada a implantação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade nos contracheques dos servidores públicos do Município de Coreaú, oportunidade em que firmada transação. Isso porque, seja em Contestação ou Apelação Cível, importante assentar, o ente público alegou somente a existência do instituto da coisa julgada e prescrição das verbas retroativas. Dessa forma, o que se pretende analisar, neste momento processual, é tão somente se o acordo na ação coletiva impossibilita o pedido individual nesta demanda, bem como o momento a partir do qual incide a prescrição. 3. Acerca da tese de preclusão, não obstante exista, de fato, acordo formalizado nos autos da Ação Civil Pública no sentido de que a implantação do adicional de insalubridade na folha de pagamento dos servidores do Município de Acaraú seria a partir do mês de dezembro do ano de 2016, restou expressamente ressalvada a possibilidade de requerimento do pagamento das parcelas anteriores por meio de ações individuais, senão vejamos: "2. Quanto aos atrasados, as partes acordaram em desistir deste pleito específico, o que não obstaculizará a propositura de lides individuais futuras para sua cobrança". 4. Outrossim, não há se falar em violação a "coisa julgada quando tratar-se de acordo homologado em juízo" (fl. 089). Com efeito, a regra é a não prejudicialidade da ação coletiva, pois o efeito da coisa julgada, nessa hipótese, apenas ocorrerá em casos de procedência do pedido, o que não é o caso, haja vista que pactuado entre os litigantes uma transação, mediante concessões mútuas, com o escopo de pôr fim à demanda coletiva. Embora a parte autora da demanda coletiva tenha desistido da cobrança do adicional de insalubridade das parcelas pretéritas, não há impedimento para propositura de cobranças individuais, como no presente caso. 5. Quanto aos argumentos, trazidos no Recurso de Apelação Cível, no sentido de que deve ser observada a prescrição quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932 c/c Súmula nº 85 da Corte de Cidadania, o posicionamento atual da jurisprudência pátria é de que o ajuizamento da ação coletiva interrompe o prazo prescricional para as individuais, porém apenas serão devidas as parcelas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta última. Ou seja, não deve haver interpretação de que os valores devidos seriam aqueles retroativos aos cinco anos que antecederam a ação coletiva. Dessa forma, merece reproche a sentença a quo nesse ponto. 6. Por sua vez, o entendimento consolidado, há muito, no Superior Tribunal de Justiça, pela Primeira Seção, através do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ¿ PUIL nº 413/RS, em processo de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, é no sentido de que "O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial", conforme divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 624/STJ, de 18/05/2018. 7. Nesse diapasão, não obstante o protocolo da ação em 09/03/2017, o que, a princípio, autorizaria a cobrança retroativa dos valores até a data de 09/03/2012; à luz do Princípio Iura Novit Curia, verifica-se que, como bem pontuado no parecer ministerial, a rigor, "a servidora em questão faz juz aos valores retroativos a título de adicional de insalubridade desde 26/05/2014 (data da confecção do laudo pericial - fl. 529 do Proc. 0000870-44.2010.8.06.0069) até dezembro de 2016 (data de implantação do adicional em folha de pagamento)". 8. Correções, de ofício, nos consectários legais. 9. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Apelação Cível - 0001857-36.2017.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/10/2023, data da publicação: 11/10/2023) Assim, considerando o objeto desta lide, verifico que o protocolo da presente ação se deu em um período superior a cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, revelando com isso a ação da prescrição da demanda no seu nascedouro. Assim, verifico a necessidade de se reconhecer pela improcedência do pleito. III. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com esteio no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, JULGO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO, ante o reconhecimento da prescrição, nos termos já exposto. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 47627286). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente)