Execução de Título Extrajudicial 3000755-07.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000755-07.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC. Nº 3000755-07.2024.8.06.0222 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução proposto por RAQUEL SILVA PINHEIRO nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto por CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE MESSEJANA. Juízo garantido, conforme Id 87575460. Em que pesem os argumentos da parte exequente, aceito o bem dado em garantia, tendo em vista o valor e a fácil comercialização do produto. Alega que a cobrança de honorários advocatícios é ilegal, posto que, embora prevista na convenção do condomínio, esta é omissa quanto ao percentual a ser cobrado. Requer, em consequência, a extinção da execução. Em impugnação aos embargos, a parte exequente alega que ausência de especificação do percentual exato não retira a validade da previsão. Verifico que assiste razão à parte executada quando afirma que os honorários não devem compor o débito representado pelo título executivo, posto que sua inclusão só é cabível quando há expressa previsão em convenção de condomínio. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO GENÉRICA CONSTANTE DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO A ESTE TÍTULO. INCLUSÃO NO DÉBITO COBRADO JUDICIALMENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Para fins de cobrança de honorários advocatícios em face de condômino inadimplente em relação ao pagamento de taxas condominiais, faz-se necessário que tal obrigação esteja estipulada na convenção do condomínio ou no regimento interno, com a indicação do percentual devido a este título, não sendo suficiente a mera previsão genérica. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1224250, 0704763-74.2018.8.07.0010, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/12/2019, publicado no DJe: 27/01/2020.)" Diante do exposto: 1. Julgo procedentes os embargos à execução para afastar a cobrança de honorários advocatícios. 2. Indefiro o pedido de extinção da execução, que deverá prosseguir sem a cobrança dos referidos honorários. 3. Intime-se a parte exequente para que junte planilha atualizada e discriminada do débito, sem a inclusão de honorários. 4. Após, intime-se o executado para que pague a dívida, sob pena de início dos atos expropriatórios. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 21/07/2025. Documento: 165436753

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 165436753

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por desistência

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165436753

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165436753

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165436753

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165436753

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Embargos de Declaração Acolhidos

Desentranhado o documento

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