Execução de Título Extrajudicial 0169510-05.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0169510-05.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0169510-05.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: ESPOLIO DE SEBASTIAO MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, MARIA DAGMAR ALCANTARA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ALEXANDRE BARROSO CARNEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de pedido de prosseguimento do feito, em que a parte exequente requer a concessão de gratuidade de justiça, majoração dos honorários advocatícios e penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada. Decido. I - GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com relação ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil, ao tratar da gratuidade da justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Resta claro, portanto, que a presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante. 2. Cabe ao o Magistrado, pois, observar todos os elementos da causa, as provas contidas nos autos e ponderar, ante critérios casuísticos, empíricos, se a parte fará jus ao benefício. 3. É possível o indeferimento do benefício de Gratuidade da Justiça quando os elementos coligidos nos autos não demonstrarem a insuficiência de recursos da parte para o pagamento das despesas processuais. Renda superior a cinco salários mínimos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1665888, 07359396220228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Embora a parte exequente tenha juntado declaração de imposto de renda de 2024 (ID 99224638), observa-se que nos autos do processo nº 3003802-70.2024.8.06.0001, em petição ID 88659860, foram colacionados documentos que atestam a existência de ação de inventário nº 484896-80.2011.8.06.0001, que tramita perante a 2º Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE, em que existem valores deixados ao Espólio. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Desse modo, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça. II - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A parte exequente requer a majoração dos honorários advocatícios. Ocorre que, o parágrafo segundo do art. 827 do CPC contempla duas hipóteses distintas e autônomas de majoração da verba honorária até o patamar máximo de 20%. São elas: a) quando rejeitados os embargos à execução ou ainda; b) caso não opostos os embargos, a majoração poderá ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Logo, indefiro o pedido de majoração dos honorários advocatícios, haja vista que não foram protocolados embargos do devedor, sendo que a exceção de pré-executividade se trata de exercício do direito de petição pela parte executada. Em sede de julgamento do REsp 1658069/GO, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC que trata da impenhorabilidade das verbas salariais é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017) Portanto, para apreciação do pedido de penhora sobre verba salarial da parte devedora, faz-se necessária a juntada dos comprovantes de rendimentos desta, para fins de análise. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os valores recebidos pela parte executada, passíveis de penhora. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora sobre percentual salarial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183444588

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183444588

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183444588

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AFONSO LOPES RIBEIRO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTE NETO em 03/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179429342

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179429342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179429342

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EMMANUELLE ALCANTARA DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(327)

legal

Todos os documentos(48)