Cumprimento de sentença 3001158-69.2020.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001158-69.2020.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3001158-69.2020.8.06.0010 DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte executada ANDRÉ DE SOUSA MARQUES mudou-se sem comunicar ao juízo, razão pela qual a intimação para cumprir a obrigação enviada ao endereço anterior reputa-se válida, de acordo com o comprovante de id 71157323. Outrossim, restaram frustradas as tentativas de localizar bens penhoráveis da executada ESTELA MARIA BRAZ, devendo o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa 49.579.979 ESTELA MARIA BRAZ formulado no id 104116786 ser apreciado após o esgotamento dos meios convencionais de busca de bens do executado ANDRÉ DE SOUSA MARQUES. Diante do exposto, altero a decisão de id 99058850 para reputar válida a intimação do executado ANDRÉ DE SOUSA MARQUES para cumprir a sentença e o decurso do prazo para pagamento. Intime-se, pois, a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da referida parte executada ANDRÉ DE SOUSA MARQUES. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 197107032

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 197107032

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197107032

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169583405

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169583405

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169583405

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/05/2025. Documento: 152651908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152651908

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