Procedimento Comum Cível 0051340-75.2020.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051340-75.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ADRIANO DOS SANTOS GOMES, ILDELANDIA DE LIMA BANDEIRA, ERLANDO SERAFIM DOS SANTOS, FRANCISCA EMIRES OLIVEIRA CAMURCA, FRANCISCO IDAMAZIO DE SOUSA VIEIRA REU: MUNICIPIO DE IBARETAMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051340-75.2020.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano] Vistos em autoinspeção nos termos da Portaria nº 04/2024. Trata-se de embargos opostos por Erlando Serafim dos Santos e outros em que se requer o saneamento de omissão e contradição para reformar a sentença e julgar procedente todos os pedidos iniciais. É o que importa relatar. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição e erro material, conforme previsto no art. 1022 do Código de Processo Civil. No caso, não reconheço a omissão e contradição. Com efeito, conforme registrado na sentença embargada, concluiu-se da análise do conjunto probatório, que apenas parcela dos pedidos merecia guarita, notadamente pela análise dos documentos acostados aos autos. Ademais, verifica-se que o propósito dos embargos é reformar o entendimento firmado na sentença. A pretensão de reforma não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. Entender de forma diversa significa revolver os fundamentos da decisão. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que "Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (EDcl no AgInt no AREsp 1596846/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., julgado em 26/10/2020, DJe 13/11/2020). Logo, refuta-se a pretensão. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Quixadá/CE, 13 de agosto de 2024. FLÁVIO VINICIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163526129

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163526129

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163526129

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163526129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163526129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163526129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 12/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)