Execução de Título Extrajudicial 0149726-47.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0149726-47.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0149726-47.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA EXECUTADO: META CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de pedido de prosseguimento do feito com pedido de expedição de ofícios ao BACEN e FINTECHS. De acordo com o Banco Central do Brasil, as Fintechs são empresas que desenvolvem produtos financeiros digitais de forma diferenciada às empresas tradicionais do setor, sendo regulamentadas em abril/2018 através da Resolução nº 4.656 de 2018, que "dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições". Diversas atualizações foram implementadas para aprimorar a localização e bloqueio de ativos de devedores, inclusive com a sua substituição em agosto/2020 pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ferramenta que inclui novas funcionalidades, como a pesquisa de criptomoedas, o bitcoin e as fintechs. Eventuais empresas, quais sejam, Paypal, Pagseguro, Nubank, Mercado Pago, Inter, Digio, Picpay, Wirecard, Neon e Next, dentre outras, genericamente conhecidas como Fintechs (Fin de "financial" e tech de "technology"), possuem como característica comum a prestação de serviços financeiros mediante o "uso intenso de tecnologia", trazendo ao mercado soluções inovadoras indispensáveis ao sistema financeiro na atualidade. Para a finalidade dos presentes autos, qual seja, a localização de ativos em nome da parte executada, importa destacar a prestação dos serviços ligados à intermediação de pagamentos on-line, âmbito em que as chamadas Fintechs atuam como "instituições de pagamento", criadas pela Lei nº 12.685/2013 e regulamentadas pela Circular 3.885/2018 do Banco Central, revogada pela Resolução BCB nº 80 de 25/3/2021. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA FRUSTRADA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA FINTECHS. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. A reiteração da pesquisa de bens em nome do devedor deve observar os princípios da razoabilidade e da efetividade, a serem aferidos no caso concreto, devendo ser evitada a realização de diligências desnecessárias e sem utilidade prática para a localização de ativos. 2. Nos termos da legislação de regência, as Fintechs que prestam serviços tecnológicos como instituições de pagamento estão sujeitas à autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central, o que enseja, necessariamente, o registro das operações por elas realizadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), cuja base de dados é utilizada pelo SISBAJUD para a de pesquisa de ativos. 3. Assim, a pesquisa realizada recentemente nos autos do Cumprimento de Sentença, via SISBAJUD, abarcou as Fintechs indicadas no Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se mostra desnecessária a expedição de ofícios a tais instituições, com o fito de localização de ativos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07021483920218070000 DF 0702148-39.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 17/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Portanto, inócua a expedição de ofício(s) especificamente a tais empresas (Bcash Intermediação de Negócios Ltda., Moip Pagamentos S.A., PayU Brasil Intermediação de Negócios Ltda., PayBras Soluções Ltda. e GerenciaNet, Pagar.Me.), com vistas ao bloqueio de ativos, uma vez que a pretensão pode ser obtida via convênio SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha de débito atualizado e, após, voltem-me os autos para apreciação do pedido de Sisbajud. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 189836311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189836311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189836311

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de KLEBER CASIMIRO CAVALCANTE em 05/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 166180641

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 166180641

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legal

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