Execução de Título Extrajudicial 0149726-47.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0149726-47.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0149726-47.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA EXECUTADO: META CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Defiro o pedido de substabelecimento retro, já tendo sido realizada as anotações pertinentes no sistema do PJE. Em relação ao pedido de ID 192133445, antes que se possa deferir a intimação por edital, é necessário que se esgotem as diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada, como demonstra a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. INCABÍVEL. NÃO ESGOTAMENTO. OUTRAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital é válida e regular na hipótese de esgotamento de outras possibilidades de citação pessoal, situação inaplicável à hipótese vertente. 2. Demonstrado que a demora na citação da parte devedora não se deu por desídia da credora, que a todo o tempo buscou realizar diligências no sentido de alcançar a sua pretensão, não se mostra possível pronunciar a prescrição, uma vez protocolada a petição inicial dentro do quinquídio legal.3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF - APC: 20150710314223APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 245/251). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. A citação por edital pressupõe o exaurimento dos meios acessíveis à localização e citação pessoal do réu. Contexto dos autos em que não se verifica o esgotamento das diligências de localização da parte executada. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059488817, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2014) (TJ-RS - AI: 70059488817 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 09/05/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014). Assim, inexistem nos autos elementos que indiquem, de forma concludente, a existência de que foi esgotada as diligências disponíveis de busca de endereço, haja vista que não foi realizada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nem foi requerido a expedição de ofícios para as concessionárias públicas e empresas de telefonia. Isto posto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, voltar em termos com a petição em ID 192133445, requerendo o que for de direito para fins de localização do endereço da parte executada, podendo requerer a utilização dos sistemas conveniados ao TJ/CE, bem como a expedição de ofícios as empresas concessionárias de serviço público e telefonia, para fins de intimação da empresa devedora acerca da penhora realizada em ID 168281007. Por fim, defiro o pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias, para juntar as informações fornecidas pela Junta Comercial do Estado do Ceará acerca da composição societária da empresa. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

01/06/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 01:01

Confirmada

24/04/2026, 01:01

Expedição de documento

13/04/2026, 17:32

Expedição de documento

13/04/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:02

Publicação

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/02/2026, 10:06

Mero expediente

06/02/2026, 19:29

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 11:37

Documento

04/12/2025, 05:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/11/2025, 16:05

Mero expediente

03/11/2025, 17:07

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0149726-47.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA EXECUTADO: META CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de pedido de prosseguimento do feito com pedido de expedição de ofícios ao BACEN e FINTECHS. De acordo com o Banco Central do Brasil, as Fintechs são empresas que desenvolvem produtos financeiros digitais de forma diferenciada às empresas tradicionais do setor, sendo regulamentadas em abril/2018 através da Resolução nº 4.656 de 2018, que "dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições". Diversas atualizações foram implementadas para aprimorar a localização e bloqueio de ativos de devedores, inclusive com a sua substituição em agosto/2020 pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ferramenta que inclui novas funcionalidades, como a pesquisa de criptomoedas, o bitcoin e as fintechs. Eventuais empresas, quais sejam, Paypal, Pagseguro, Nubank, Mercado Pago, Inter, Digio, Picpay, Wirecard, Neon e Next, dentre outras, genericamente conhecidas como Fintechs (Fin de "financial" e tech de "technology"), possuem como característica comum a prestação de serviços financeiros mediante o "uso intenso de tecnologia", trazendo ao mercado soluções inovadoras indispensáveis ao sistema financeiro na atualidade. Para a finalidade dos presentes autos, qual seja, a localização de ativos em nome da parte executada, importa destacar a prestação dos serviços ligados à intermediação de pagamentos on-line, âmbito em que as chamadas Fintechs atuam como "instituições de pagamento", criadas pela Lei nº 12.685/2013 e regulamentadas pela Circular 3.885/2018 do Banco Central, revogada pela Resolução BCB nº 80 de 25/3/2021. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA FRUSTRADA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA FINTECHS. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. A reiteração da pesquisa de bens em nome do devedor deve observar os princípios da razoabilidade e da efetividade, a serem aferidos no caso concreto, devendo ser evitada a realização de diligências desnecessárias e sem utilidade prática para a localização de ativos. 2. Nos termos da legislação de regência, as Fintechs que prestam serviços tecnológicos como instituições de pagamento estão sujeitas à autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central, o que enseja, necessariamente, o registro das operações por elas realizadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), cuja base de dados é utilizada pelo SISBAJUD para a de pesquisa de ativos. 3. Assim, a pesquisa realizada recentemente nos autos do Cumprimento de Sentença, via SISBAJUD, abarcou as Fintechs indicadas no Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se mostra desnecessária a expedição de ofícios a tais instituições, com o fito de localização de ativos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07021483920218070000 DF 0702148-39.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 17/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Portanto, inócua a expedição de ofício(s) especificamente a tais empresas (Bcash Intermediação de Negócios Ltda., Moip Pagamentos S.A., PayU Brasil Intermediação de Negócios Ltda., PayBras Soluções Ltda. e GerenciaNet, Pagar.Me.), com vistas ao bloqueio de ativos, uma vez que a pretensão pode ser obtida via convênio SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha de débito atualizado e, após, voltem-me os autos para apreciação do pedido de Sisbajud. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/11/2024, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

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