Embargos à Execução 3019689-94.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 3019689-94.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3019689-94.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: UMBERTO BOTTURA EMBARGADO: JOSE AGOSTINHO MIRANDA DE SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0239453-36.2024.8.06.0001, 0239453-36.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos, etc. UMBERTO BOTTURA ingressou com embargos à execução, em face de JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA DE SÁ, pertinentes a ação executiva n.º 0239453-36.2024.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) inexigibilidade do título, por vício no consentimento; b) inexigibilidade do título, por vício de forma; c) inexigibilidade do título, por ausência de assinatura de duas testemunhas; d) requer o julgamento procedente dos embargos. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 106029783, aduzindo o seguinte: a) validade da assinatura das testemunhas; b) ausência de ligação com os demais processos indicados; c) ausência no vício de consentimento; d) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 112536368. Em decisão de ID 115565183, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. Em ID 129459268, foi anunciado o julgamento da lide. É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. A parte embargante alega a inexequibilidade do título, por diversos motivos: a) existência de vício de consentimento, afirmando que as partes optaram por não utilizar o título objeto da lide, resolvendo, assim, as questões que lhes diziam respeito em relação à empresa COELHO E MUNIZ MINERAÇÃO LTDA por meio dos outros dois instrumentos homologados judicialmente naqueles feitos, que já transitaram em julgado; b) impossibilidade de transação da matéria constante no título; c) ausência de duas testemunhas; d) falta exigibilidade ao título, vez que sequer foi dada ao devedor a opção da escolha da obrigação alternativa. Em relação ao fato de que uma das testemunhas que assina o título ora executado ter interesse no processo executivo, por ser a advogada que assina a ação executiva, isso não maculando o título. É entendimento consolidado na jurisprudência a possibilidade de atuação do advogado como testemunha do título executivo extrajudicial, somente impedindo que o advogado/testemunha alegue, posteriormente, falsidade do documento ou de alguma declaração nele contida. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATOS DE MÚTUO. POSSIBILIDADE DOS ADVOGADOS SEREM TESTEMUNHAS. ASSINATURA POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os advogados podem figurar como testemunhas na assinatura de contratos para a consolidação de título executivo, ressalvada a possibilidade de se impugnar o título caso verificada falsidade do documento ou da declaração nele contida. 2. Conforme jurisprudência deste TJDFT e do STJ, é desnecessário que a assinatura das testemunhas seja contemporânea à do devedor 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1123546, 0707895-72.2018.8.07.0000, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/09/2018, publicado no DJe: 20/09/2018.) Portanto, a assinatura da advogada como testemunha não macula o título executivo objeto da ação. Quanto à alegação de que o acordo ora executado possui uma obrigação alternativa, a qual não foi ofertada antes da execução, o que retiraria a exigibilidade do título, essa merece prosperar. Vejamos in verbis o acordo objeto da ação executiva: Assim, nos termos do art. 800, CPC, a parte embargante/executada possui, segundo o acordo, duas alternativas para satisfazer a obrigação: comprar ou realizar a negociação das quotas. Ocorre que a parte embargada/exequente requereu, em sede de Inicial da execução, obrigação diversa da prevista no acordo, requerendo a citação para o pagamento da quantia. Vejamos: O certo é que a execução deve ser instruída com título executivo judicial ou extrajudicial, cujos requisitos - liquidez, certeza e exigibilidade - estejam bem caracterizados. A propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior, a respeito do conteúdo do título executivo: "... para que o título tenha essa força não basta a sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 586 do nosso Código de Processo Civil. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar." (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 37ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005 p. 32). Assim, não estando a obrigação exigida na Inicial prevista no título, não há executoriedade da ação. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO EXIGIDA QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Se a obrigação exigida na inicial da execução não está prevista no título, deve ser mantida a extinção da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.213516-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) Ademais, uma das obrigações alternativas sequer possui liquidez, dependendo de negociação entre as partes. Portanto, impõe-se a extinção da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial objeto da ação. Cumpre ressaltar que o objeto do acordo desta ação foi apreciado pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual homologou acordo relativo ao litígio entre as mesmas partes decorrentes da sociedade empresarial havida entre ambas. Assim, é de competência do referido juízo processar e julgar eventual mudança no acordo por ele homologado. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença PROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, acolhendo a preliminar de inexequibilidade do título que lastreia a execução, não reconhecendo a sua liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que a obrigação alternativa não foi realizada pelas partes, o que macula a força executiva da obrigação. Condeno a parte embargada nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3019689-94.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: UMBERTO BOTTURA EMBARGADO: JOSE AGOSTINHO MIRANDA DE SA DECISÃO UMBERTO BOTTURA ingressou com embargos à execução, em face do JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA DE SÁ, pertinentes a ação executiva nº 0239453-36.2024.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) inexequibilidade do título, pela existência de vício de consentimento; b) impossibilidade de transação do objeto do instrumento ora executado; c) ausência de duas testemunhas; d) ausência de mora do devedor; e) requer o julgamento procedente dos embargos. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 106030493, aduzindo o seguinte: a) ausência de vício de consentimento; b) ausência de litispendência; c) mora do devedor; d) exigibilidade do título; e) validade do negócio jurídico; f) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 112536368. Em decisão de ID 115565183, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. É o relatório. Decido. A parte embargante alega a inexequibilidade do título, por diversos motivos: a) existência de vício de consentimento, afirmando que as partes optaram por não utilizar o título objeto da lide, resolvendo, assim, as questões que lhes diziam respeito em relação à empresa COELHO E MUNIZ MINERAÇÃO LTDA por meio dos outros dois instrumentos homologados judicialmente naqueles feitos, que já transitaram em julgado; b) impossibilidade de transação da matéria constante no título; c) ausência de duas testemunhas. Afirma ainda que falta exigibilidade ao título, vez que sequer foi dada ao devedor a opção da escolha da obrigação alternativa. Observa-se que todas as matérias são unicamente de direito, não havendo a necessidade de produção de provas. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (AgRg no AREsp 336.893/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/9/2013). 4. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 414534 / DF, Relator Min.: HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJ 26/11/2013) Assim, considerando a ausência de necessidade de produção de provas, diante da existência de matéria unicamente de direito, e a ausência de apresentação de propostas para eventual acordo entre as partes, anuncio o julgamento do feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, e após do decurso de prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para julgamento. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0239453-36.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167595883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167595883

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167595883

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE JUSSIEU ALCANTARA OLIVEIRA JUNIOR em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JUSSIEU ALCANTARA OLIVEIRA JUNIOR em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO em 05/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 164139783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164139783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164139783

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

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