Embargos à Execução 3019689-94.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 3019689-94.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA DE SÁ RECORRIDO: UMBERTO BOTTURA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3019689-94.2024.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por José Agostinho Miranda de Sá contra acórdão (ID 32889299) proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (ID 34890204). Em suas razões recursais (ID 36472954), a parte fundamenta seu intento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ''c'', da Constituição Federal. Reclama ofensa aos artigos 252, 313, e 840, do Código Civil, e aos artigos 783, 784, III, 800, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além de apontar divergência jurisprudencial. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões apresentadas em ID 37333819. É o relatório, no essencial. DECIDO. Recurso tempestivo. Custas do preparo devidamente recolhidas (ID 36472957 e 36472958). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Conforme relatado, a parte insurgente acusou que o acórdão violou os artigos 252, 313, e 840, do Código Civil, os artigos 783, 784, III, 800, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e entendimento jurisprudencial. Analisando os autos, verifica-se que a decisão Colegiada, quanto ao arcabouço fático-probatório dos autos, assim assentou (ID 32889299): ''EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E IMÓVEL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. CLÁUSULA "COMPRAR OU NEGOCIAR". EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONCENTRAÇÃO DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 800 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE E TIPICIDADE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE "NEGOCIAR". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC). NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Trata-se de recurso de apelação interposto pela exequente/embargada contra sentença que, acolhendo os embargos à execução, extinguiu a ação executória, diante da iliquidez do título exequendo. II - A execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). A certeza refere-se à inexistência de controvérsia sobre a existência da obrigação; a liquidez, à determinação do quantum devido; e a exigibilidade, à ausência de termo, condição ou limitações ao pagamento. III - No caso, o título executivo estampa obrigação alternativa e complexa, na qual o devedor se comprometeu a "comprar OU realizar a negociação das quotas". A execução deflagrada exigindo diretamente o pagamento de quantia certa, sem oportunizar a escolha ao devedor ou seguir o rito próprio das obrigações alternativas (art. 800 do CPC), padece de nulidade. IV - Não consta no título a obrigação simples e pura exigida na inicial da execução. A expressão "realizar a negociação" retira a liquidez imediata do título, demandando prévia apuração em processo de conhecimento ou ação própria para definir os termos do adimplemento. V - Se a obrigação exigida na inicial da execução não está prevista no título com os atributos necessários, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes dos Tribunais Pátrios.. VI - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida." (GN). Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. É certo que a via especial não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento, de modo a caracterizar-se como meio apto a ensejar a apreciação irrestrita de todas as questões postas na instância a quo, cabendo, assim, ao insurgente instruir a peça recursal com a correta delimitação da controvérsia jurídica a ser dirimida. Como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, o que inviabiliza a revisão do conjunto fático probatório e, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. Nesse sentido, posiciona-se o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. COTEJO JURISPRUDENCIAL NÃO ATENDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em fase de cumprimento de sentença. 2. A parte agravante sustenta que o recurso especial deveria ser conhecido, alegando que a execução deveria permanecer suspensa até o cumprimento integral da obrigação, com o recebimento do precatório, e que a decisão de inadmissibilidade não considerou adequadamente os fundamentos apresentados. 3. A decisão recorrida considerou que o título executivo judicial permanece ilíquido e inexigível, em razão da ausência de liquidação, e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para revisar decisão que extinguiu a fase de cumprimento de sentença por ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo judicial, considerando a necessidade de reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 5. O título executivo judicial deve ser revestido de certeza, liquidez e exigibilidade para viabilizar a execução, conforme o art. 783 do CPC. No caso concreto, o título permanece ilíquido e inexigível em relação ao agravante. 6. A análise das alegações recursais exige o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 7. Dissídio jurisprudencial alegado, porém não demonstrado por meio de cotejo analítico. IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido. (AREsp 2821210/MG, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJe de 16/10/2025) (GN). Dessa forma, concluo que a pretensão da parte é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Com efeito, a Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (GN) Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula nº 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Deveras, é oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a mera alegação de omissão não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal, o que não seria razoável. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA DE SÁ RECORRIDO: UMBERTO BOTTURA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3019689-94.2024.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por José Agostinho Miranda de Sá contra acórdão (ID 32889299) proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (ID 34890204). Em suas razões recursais (ID 36472954), a parte fundamenta seu intento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ''c'', da Constituição Federal. Reclama ofensa aos artigos 252, 313, e 840, do Código Civil, e aos artigos 783, 784, III, 800, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além de apontar divergência jurisprudencial. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões apresentadas em ID 37333819. É o relatório, no essencial. DECIDO. Recurso tempestivo. Custas do preparo devidamente recolhidas (ID 36472957 e 36472958). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Conforme relatado, a parte insurgente acusou que o acórdão violou os artigos 252, 313, e 840, do Código Civil, os artigos 783, 784, III, 800, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e entendimento jurisprudencial. Analisando os autos, verifica-se que a decisão Colegiada, quanto ao arcabouço fático-probatório dos autos, assim assentou (ID 32889299): ''EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E IMÓVEL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. CLÁUSULA "COMPRAR OU NEGOCIAR". EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONCENTRAÇÃO DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 800 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE E TIPICIDADE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE "NEGOCIAR". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC). NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Trata-se de recurso de apelação interposto pela exequente/embargada contra sentença que, acolhendo os embargos à execução, extinguiu a ação executória, diante da iliquidez do título exequendo. II - A execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). A certeza refere-se à inexistência de controvérsia sobre a existência da obrigação; a liquidez, à determinação do quantum devido; e a exigibilidade, à ausência de termo, condição ou limitações ao pagamento. III - No caso, o título executivo estampa obrigação alternativa e complexa, na qual o devedor se comprometeu a "comprar OU realizar a negociação das quotas". A execução deflagrada exigindo diretamente o pagamento de quantia certa, sem oportunizar a escolha ao devedor ou seguir o rito próprio das obrigações alternativas (art. 800 do CPC), padece de nulidade. IV - Não consta no título a obrigação simples e pura exigida na inicial da execução. A expressão "realizar a negociação" retira a liquidez imediata do título, demandando prévia apuração em processo de conhecimento ou ação própria para definir os termos do adimplemento. V - Se a obrigação exigida na inicial da execução não está prevista no título com os atributos necessários, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes dos Tribunais Pátrios.. VI - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida." (GN). Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. É certo que a via especial não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento, de modo a caracterizar-se como meio apto a ensejar a apreciação irrestrita de todas as questões postas na instância a quo, cabendo, assim, ao insurgente instruir a peça recursal com a correta delimitação da controvérsia jurídica a ser dirimida. Como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, o que inviabiliza a revisão do conjunto fático probatório e, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. Nesse sentido, posiciona-se o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. COTEJO JURISPRUDENCIAL NÃO ATENDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em fase de cumprimento de sentença. 2. A parte agravante sustenta que o recurso especial deveria ser conhecido, alegando que a execução deveria permanecer suspensa até o cumprimento integral da obrigação, com o recebimento do precatório, e que a decisão de inadmissibilidade não considerou adequadamente os fundamentos apresentados. 3. A decisão recorrida considerou que o título executivo judicial permanece ilíquido e inexigível, em razão da ausência de liquidação, e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para revisar decisão que extinguiu a fase de cumprimento de sentença por ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo judicial, considerando a necessidade de reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 5. O título executivo judicial deve ser revestido de certeza, liquidez e exigibilidade para viabilizar a execução, conforme o art. 783 do CPC. No caso concreto, o título permanece ilíquido e inexigível em relação ao agravante. 6. A análise das alegações recursais exige o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 7. Dissídio jurisprudencial alegado, porém não demonstrado por meio de cotejo analítico. IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido. (AREsp 2821210/MG, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJe de 16/10/2025) (GN). Dessa forma, concluo que a pretensão da parte é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Com efeito, a Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (GN) Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula nº 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Deveras, é oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a mera alegação de omissão não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal, o que não seria razoável. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOSE AGOSTINHO MIRANDA DE SA APELADO: UMBERTO BOTTURA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 4 de maio de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 3019689-94.2024.8.06.0001

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3019689-94.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA DE S/A EMBARGADO: UMBERTO BOTTURA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E IMÓVEL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. CLÁUSULA "COMPRAR OU NEGOCIAR". EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONCENTRAÇÃO DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 800 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE E TIPICIDADE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE "NEGOCIAR". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC). NULIDADE DA EXECUÇÃO.. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA INTEGRALMENTE MANTIDA. I - A omissão, contradição e obscuridade a que se refere o inciso I e II, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, é aquela existente dentro da própria decisão, seja ela entre os fundamentos do julgado, seja entre o comando decisório. A hipotética contradição entre a orientação jurisprudencial sobre o tema e os fundamentos registrados na decisão não configura o requisito exigido pelo Código de Ritos II - Título que prevê obrigação alternativa. Necessidade de prévia interpelação do devedor para exercício da opção conforme o artigo 800 do Código de Processo Civil. Voto condutor claro sobre a inexistência de liquidez e exigibilidade imediata do valor nominal. III - Questão devidamente enfrentada. Reconhecimento da validade da assinatura de advogado como testemunha instrumentária, o que não supre, contudo, a iliquidez do título. IV - Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. V - Das razões expendidas nos embargos de declaração ora analisados, sobressai a nítida intenção de rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com essa via recursal. Incidência do Verbete Sumular n.º 18, do TJCE. VI - Desse modo, inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Código de Processo Civil, permanecendo hígido o entendimento registrado na decisão objurgada. Precedentes STJ e TJCE. VII - Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes Embargos Declaratórios em Apelação Cível, acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA NÚMERO DO /50000 TIPO DE AÇÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Agostinho Miranda de Sá em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de procedência dos embargos à execução ajuizados por Umberto Bottura. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que o acórdão não teria apreciado devidamente a validade do título executivo extrajudicial sob a ótica do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, afirmando que a assinatura das testemunhas, incluindo sua advogada, convalida o documento. Argumenta ainda que houve omissão quanto às provas de mora, especificamente a notificação extrajudicial e as conversas de WhatsApp que demonstrariam a ciência do executado sobre a obrigação. Por fim, defende que a obrigação não seria alternativa, mas sim uma dívida de valor certo e determinado, pugnando pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão e dar prosseguimento à execução. O embargado, Umberto Bottura, apresentou manifestação requerendo a rejeição do recurso. Afirma que o acórdão foi exauriente ao analisar que a cláusula 5 do acordo previa as opções de comprar ou negociar as quotas, o que impunha o rito da obrigação alternativa. Ressalta que a pretensão do embargante é a mera rediscussão do mérito por não concordar com o resultado do julgamento. Não houve intervenção da Procuradoria de Justiça por se tratar de direito disponível entre partes maiores e capazes. É o breve relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, por preencher os requisitos constantes nos artigos 1.022 e seguintes do CPC. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022, do CPC, apresentando o relator os embargos na sessão subsequente em casos de não acolhimento (antigo artigo 535 do CPC de 1973), "in verbis": Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Os embargos declaratórios têm como finalidade principal a revisão das proposições contidas na decisão proferida, em vez de reexaminar todo o processo. Este recurso não se destina, portanto, a avaliar contradições, omissões e obscuridades entre a decisão e as provas apresentadas, mas sim a identificar tais falhas no próprio texto da decisão. No presente caso, a embargante alega omissão no acórdão quanto à definição dos termos de incidência da correção monetária dos danos morais, bem como os valores devidos em relação à compensação. Argumenta que a decisão não considerou o entendimento consolidado pelo STJ, uma vez que a contradição entre a orientação jurisprudencial sobre o tema ou o inconformismo da parte com a valoração das provas e os fundamentos registrados na decisão não configura o requisito exigido pelo Código de Ritos. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelas embargantes. Ressalte que o voto condutor foi claro em relação à natureza da obrigação contida no título, uma vez que consignado que a cláusula 5 previa alternativas distintas, quais sejam, a compra das quotas por valor fixado ou a realização de uma negociação. Como já ressaltado na decisão colegiada, tal estrutura atrai a incidência do artigo 800 do Código de Processo Civil, exigindo que o credor assegure ao devedor o direito de escolha antes de judicializar a cobrança de quantia certa. A ausência dessa providência retira do título a exigibilidade necessária para o processo executivo. Esclareça que a análise do Tribunal não ignorou as provas mencionadas pelo embargante, uma vez que o magistrado possui autonomia para decidir com base no livre convencimento motivado, e a existência de mensagens de WhatsApp ou notificações não supre a falta de liquidez de uma obrigação que dependia de nova composição ou escolha de objeto. Diante disso, o voto foi claro em relação à validade das testemunhas, inclusive reconhecendo, em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a assinatura de advogado não anula o documento, mas este ponto isolado não é capaz de conferir liquidez a uma obrigação que, por sua redação, é incerta e alternativa. Contudo, não reconheço a alegada omissão, pois, ao se analisar o acórdão embargado é possível perceber que as matérias foram devidamente ponderadas pelo Colegiado, de maneira clara e coerente. Vejamos Ementa do acórdão embargado, fls. 279/297: […] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E IMÓVEL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. CLÁUSULA "COMPRAR OU NEGOCIAR". EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONCENTRAÇÃO DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 800 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE E TIPICIDADE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE "NEGOCIAR". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC). NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Trata-se de recurso de apelação interposto pela exequente/embargada contra sentença que, acolhendo os embargos à execução, extinguiu a ação executória, diante da iliquidez do título exequendo. II - A execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). A certeza refere-se à inexistência de controvérsia sobre a existência da obrigação; a liquidez, à determinação do quantum devido; e a exigibilidade, à ausência de termo, condição ou limitações ao pagamento. III - No caso, o título executivo estampa obrigação alternativa e complexa, na qual o devedor se comprometeu a "comprar OU realizar a negociação das quotas". A execução deflagrada exigindo diretamente o pagamento de quantia certa, sem oportunizar a escolha ao devedor ou seguir o rito próprio das obrigações alternativas (art. 800 do CPC), padece de nulidade. IV - Não consta no título a obrigação simples e pura exigida na inicial da execução. A expressão "realizar a negociação" retira a liquidez imediata do título, demandando prévia apuração em processo de conhecimento ou ação própria para definir os termos do adimplemento. V - Se a obrigação exigida na inicial da execução não está prevista no título com os atributos necessários, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes dos Tribunais Pátrios.. VI - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível nº 3019689-94.2024.8.06.0001, em que figuram as partes acima nominadas. Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. [...] Na espécie, a manifestação da embargante, Instituição Financeira, não se mostra pertinente, visto que consubstancia mero inconformismo com a solução da lide, contrastando com o fundamento decisório patenteado, evidenciando latente pretensão de adequação do julgado ao seu entendimento. Neste sentido, colho entendimento jurisprudencial do STF, vejamos: EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Inexistência de obscuridade a ser sanada. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não há obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). 2. A Suprema Corte possui copiosa jurisprudência no sentido da impossibilidade de inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ACO: 1903 PB 5000229-63.2012.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/11/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/11/2020) Nesse sentido, se a parte não se conforma com a decisão exarada, deve utilizar a via correta, pois o simples inconformismo não possibilita novo julgamento da causa por meio de embargos declaratórios, conforme a Súmula 18 deste Tribunal: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." A propósito, colaciono jurisprudências desta Corte de Justiça que coadunam com o entendimento adotado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexiste contradição a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que o Desembargador Relator analisou detalhadamente os motivos ensejadores da falta de abastecimento de água e o valor arbitrado a título de indenização. 2. Ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 do TJCE. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00518622420218060101 Itapipoca, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2023) (GN) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADO. EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR CONTRADIÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL. MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO EXARADO EM DECISUM. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ RESOLVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração vêm à tona para suscitar vício em decisão judicial. Segundo o embargante, o acórdão hostilizado foi contraditório por não considerar que os TEDs acostados pelo requerido são referentes ao contrato reclamado em petição inicial, no que comenta que a numeração supostamente divergente é relativa ao ADE do contrato retromencionado. 2. Prima facie, frisa-se o teor do art. 1.022, CPC, diploma legal que elenca as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo elas a omissão, contradição, obscuridade e erro material. No presente caso, contudo, não se percebe a presença das máculas citadas, não tendo ficado claro por meio dos embargos analisados se, de fato, a numeração divergente em TEDs se liga, de alguma forma, ao contrato em contenda. 3. Nesse sentir, não se verifica contradição a ser corrigida em acórdão, notando-se, todavia, uma tentativa de rediscussão de controvérsia já apreciada. Logo, considerando que os aclaratórios não podem ser manejados com essa finalidade, tendo como fulcro, ainda, a súmula n. 18 do TJ/CE, rejeitam-se os embargos declaratórios. 4. Embargos conhecidos e improvidos. Decisão conservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00420623620128060117 Maracanaú, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) (GN) A pretensão de reforma do julgado, por puro inconformismo com a tese jurídica adotada, é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. O Tribunal não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte como se fosse um questionário, bastando que fundamente a razão do seu decidir. No que tange ao prequestionamento, conforme o artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior entenda que houve vício. Verificado que o embargante limita-se a reiterar teses já decididas, resta demonstrado o caráter protelatório da medida, buscando apenas retardar o trânsito em julgado de decisão fundamentada e coerente. No caso analisado, as questões trazidas à discussão foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem omissões, contradição ou obscuridade que necessite de qualquer esclarecimento. Feitas tais premissas, não vislumbro vício algum que justifique o manuseio do recurso integrativo. Em verdade, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais indiscutivelmente rígidos, limitados ao disciplinamento que lhe confere o art. 1.022, do Código de Processo Civil. Por fim, inviável o prequestionamento ambicionado pelo embargante, pois, mesmo para esse fim, é imprescindível a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Registre-se que a não manifestação expressa de dispositivos legais não impede o conhecimento de eventual recurso especial, pois, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a menção expressa de artigos de lei para estar configurado o prequestionamento da matéria, conforme lição do Min. Costa Leite, in verbis: Em suma, entendo legítima a exigência de prequestionamento, escoimada, porém, dos exageros do formalismo. Importa é que a questão federal emerja da decisão recorrida, ainda que implicitamente. Tão-só à guisa de ilustração, parecem-me constituir exageros do formalismo a indicação expressa do artigo de lei, para aperfeiçoar-se o prequestionamento, e a necessidade de embargos declaratórios para tornar explícito o que, de modo implícito, está contido no acórdão recorrido (FLEURY, José Theofilo. Do Prequestionamento nos Recursos Especial e Extraordinário. Súmula 256/STF X Súmula 211/STJ. in Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos. 1ª ed. São Paulo: RT, 2000, pp. 415-416). De mais a mais, prevê o art. 1.025 do CPC/2015 que: [...] consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Existindo posicionamento fundamentado sobre a questão posta em juízo, os embargos de declaração não servem para reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, ainda que a intenção seja disfarçada sob o manto de prequestionamento, a teor da súmula 18 desta Corte, literalmente: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ante o exposto, conheço dos aclaratórios, porém, para rejeitá-los, por não verificar quaisquer dos vícios de compreensão relacionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão hostilizado. Adivirtam-se as partes, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringentes sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § § 2º e 3º do CPC. É como voto. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 01-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3019689-94.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 01-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3019689-94.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3019689-94.2024.8.06.0001. APELANTE: JOSE AGOSTINHO MIRANDA DE SA APELADO: UMBERTO BOTTURA DESPACHO Tem-se para exame, embargos de declaração ID 33228768 opostos por força de possível omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, referente a decisão prolatada. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Diante do exposto, em atenção ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), intime-se a parte embargada a fim de contrarrazoar os embargos em apreço, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 1.023, § 2º c/c artigo 219, ambos do CPC/2015. Expediente necessário. Fortaleza, (data e hora do sistema) Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA ____________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 3019689-94.2024.8.06.0001 TIPO DE PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO APTE: JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA DE SÁ APDO: UMBERTO BOTTURA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E IMÓVEL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. CLÁUSULA "COMPRAR OU NEGOCIAR". EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONCENTRAÇÃO DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 800 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE E TIPICIDADE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE "NEGOCIAR". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC). NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Trata-se de recurso de apelação interposto pela exequente/embargada contra sentença que, acolhendo os embargos à execução, extinguiu a ação executória, diante da iliquidez do título exequendo. II - A execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). A certeza refere-se à inexistência de controvérsia sobre a existência da obrigação; a liquidez, à determinação do quantum devido; e a exigibilidade, à ausência de termo, condição ou limitações ao pagamento. III - No caso, o título executivo estampa obrigação alternativa e complexa, na qual o devedor se comprometeu a "comprar OU realizar a negociação das quotas". A execução deflagrada exigindo diretamente o pagamento de quantia certa, sem oportunizar a escolha ao devedor ou seguir o rito próprio das obrigações alternativas (art. 800 do CPC), padece de nulidade. IV - Não consta no título a obrigação simples e pura exigida na inicial da execução. A expressão "realizar a negociação" retira a liquidez imediata do título, demandando prévia apuração em processo de conhecimento ou ação própria para definir os termos do adimplemento. V - Se a obrigação exigida na inicial da execução não está prevista no título com os atributos necessários, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes dos Tribunais Pátrios.. VI - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível nº 3019689-94.2024.8.06.0001, em que figuram as partes acima nominadas. Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por José Agostinho Miranda de Sá, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos dos Embargos à Execução opostos por Umberto Bottura, julgou procedentes os pedidos para extinguir a ação executiva, acolhendo a preliminar de inexequibilidade do título, com fundamento na ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, condenando a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos seguintes termos: "O certo é que a execução deve ser instruída com título executivo judicial ou extrajudicial, cujos requisitos - liquidez, certeza e exigibilidade - estejam bem caracterizados. A propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior, a respeito do conteúdo do título executivo: "... para que o título tenha essa força não basta a sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 586 do nosso Código de Processo Civil. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar." (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 37ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005 p. 32). Assim, não estando a obrigação exigida na Inicial prevista no título, não há executoriedade da ação. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO EXIGIDA QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Se a obrigação exigida na inicial da execução não está prevista no título, deve ser mantida a extinção da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.213516-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) Ademais, uma das obrigações alternativas sequer possui liquidez, dependendo de negociação entre as partes. Portanto, impõe-se a extinção da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial objeto da ação. Cumpre ressaltar que o objeto do acordo desta ação foi apreciado pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual homologou acordo relativo ao litígio entre as mesmas partes decorrentes da sociedade empresarial havida entre ambas. Assim, é de competência do referido juízo processar e julgar eventual mudança no acordo por ele homologado. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença PROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, acolhendo a preliminar de inexequibilidade do título que lastreia a execução, não reconhecendo a sua liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que a obrigação alternativa não foi realizada pelas partes, o que macula a força executiva da obrigação. Condeno a parte embargada nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se.." Irresignado, o demandado, José Agostinho Miranda de Sá interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, sustentando que o título é válido, autônomo e preenche os requisitos legais. Argumenta que, decorrido o prazo de 12 meses sem a venda do imóvel, consolidou-se a obrigação de pagar a quantia estipulada, caracterizando a mora do devedor. Afirma que a "escolha" seria apenas uma forma de adimplemento de uma obrigação única de valor e que a execução deve prosseguir. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Reforça a violação ao princípio da literalidade do título, sustentando que a execução exige uma obrigação de pagar quantia certa que não consta expressamente do documento, o qual prevê obrigação alternativa e complexa ("negociar"), desprovida de liquidez imediata. Esse é o breve relatório. VOTO Conheço da apelação, por observar presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passando, assim, à análise do mérito. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente/embargado contra sentença que, acolhendo os embargos à execução, extinguiu a ação executória, diante da iliquidez do título exequendo. Em breve retrospectiva, na origem, o apelante ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0239453-36.2024.8.06.0001) lastreada em "Termo de Acordo" firmado em 21/11/2019, visando o recebimento da quantia atualizada de R$ 2.658.740,00. O título executado previa, em sua cláusula 5ª, que no prazo de 12 meses deveria ocorrer a venda de uma fazenda, único bem da empresa da qual as partes são sócias, ou, caso a venda não se realizasse, o sócio Umberto Bottura se comprometeria a comprar ou realizar a negociação das quotas do sócio José Agostinho Miranda de Sá pelo valor nominal de R$ 1.500.000,00. Em suas razões de embargos, o apelado sustentou a inexequibilidade e inexigibilidade do título. Argumentou que o contrato previa uma obrigação alternativa ("comprar OU negociar as quotas"), sem que lhe fosse oportunizada a escolha da prestação, violando o rito do artigo 800 do Código de Processo Civil. Alegou ainda a existência de vício de consentimento e conflito com outros acordos previamente homologados judicialmente que tratavam da mesma relação societária de forma diversa, além de apontar nulidade formal por impedimento de testemunha instrumentária. O Juízo a quo, ao sentenciar, acolheu a tese de que a obrigação estampada no título era alternativa e que a execução foi deflagrada exigindo diretamente o pagamento de quantia certa, sem a prévia concentração da dívida ou escolha pelo devedor, o que retirou do título os atributos de certeza e liquidez necessários à via executiva, o que ensejou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia central cinge-se a verificar se o "Termo de Acordo" apresentado preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade para embasar a execução por quantia certa contra devedor solvente, considerando a natureza da obrigação nele estipulada. O artigo 783 do Código de Processo Civil estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre sua existência; a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações. No caso específico dos autos, a obrigação exigida na inicial executória (pagamento imediato de quantia certa) não está prevista nos exatos termos no título que se pretende executar. Da leitura da cláusula 5ª do instrumento, extrai-se que, não realizada a venda do imóvel da sociedade, o sócio Umberto Bottura se comprometeu a "comprar OU realizar a negociação das quotas" do sócio José Agostinho. Trata-se, portanto, de evidente obrigação alternativa. No contrato celebrado, deixou-se ao critério do executado realizar a venda do imóvel ou, subsidiariamente, vinculou-se este a comprar ou realizar a negociação das quotas do sócio. Na falta do cumprimento regular do rito para concentração da dívida ou da definição clara da prestação, resta evidenciada a ausência de formação de um título executivo hábil para a cobrança direta de valores, vez que ausente a obrigação exigida da forma como foi pleiteada. O exequente, ora apelante, ao ajuizar a ação requerendo diretamente o pagamento do valor, suprimiu o direito de escolha do devedor e transformou unilateralmente uma obrigação de "negociar" ou "comprar" em uma obrigação pura de pagar, violando o princípio da literalidade e a tipicidade dos títulos executivos (nulla executio sine titulo). As exigências estabelecidas pela norma de direito material versam sobre a validade do contrato, enquanto que a norma processual determina tão somente as condições para a sua imediata execução. Significa dizer, a inobservância da lei adjetiva não invalida o contrato, mas retira a sua executoriedade, que somente pode ser perseguida pela via ordinária. Essa é a orientação que se extrai da Corte Superior: A ausência de qualquer requisito legal não conduz à invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem; contudo, será carente de executoriedade por ausência de característica cambial legalmente exigida. Assim porque, na espécie, desnaturado de sua natureza cambiária, o instrumento de confissão de dívida não subscrito pelas duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, do CPC, não constitui título executivo, e a controvérsia que dele emanar há de ser dirimida pelas regras do Direito Comum (STJ, EDcl no Ag 1386597/MS, rel. Min.Raul Araújo, j. em 16-5-2013, DJe 25-6-2013). Ademais, a expressão "realizar a negociação das quotas" carrega em si uma carga de iliquidez, pois negociar pode envolver permuta, parcelamento ou dação em pagamento, não se traduzindo automaticamente em dívida pecuniária líquida e vencida passível de expropriação imediata. Para que a execução fosse válida, seria indispensável que o título retratasse, sem necessidade de provas externas ou processos cognitivos prévios, a obrigação exata que se busca satisfazer. A necessidade de apuração da vontade das partes ou de concentração da obrigação alternativa em processo de conhecimento ou via procedimento próprio retira a força executiva do documento apresentado. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é firme ao estabelecer que a discrepância entre a obrigação constante no título e aquela exigida na execução acarreta a nulidade do feito executivo. Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO EXIGIDA QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Se a obrigação exigida na inicial da execução não está prevista no título, deve ser mantida a extinção da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50097080420198130707 1.0000.22.213516-2/001, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2024)" No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. 1. O título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível, sob pena de nulidade da execução, que deve ser reconhecida até mesmo de ofício. 2. A ausência de liquidez e exigibilidade do título autoriza o acolhimento dos embargos e a extinção da execução. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07095834220188070009 DF 0709583-42.2018.8.07.0009, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" E ainda, sobre a imprescindibilidade dos requisitos do título, o Tribunal de Justiça de Goiás: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS. 1. A teor do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil/2015, é título executivo 'o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas'. 2. Os títulos executivos gozam de 03 (três) características: certeza, liquidez e exigibilidade. Em se tratando de verbas condominiais, o débito será certo desde que previsto na respectiva convenção do condomínio ou tenha sido aprovado em assembleia geral; líquido desde que conste de forma expressa o seu valor, quer dizer, o valor cobrado deve ser exatamente o constante da convenção ou da ata de assembleia geral; exigível desde que a dívida condominial esteja vencida, sendo que, via de regra, o vencimento das despesas está previsto na convenção ou em ata de assembleia geral. 3. In casu, não há falar em liquidez do título exequendo, haja vista que na convenção do condomínio, a qual instrui a peça inicial da ação de execução, não há previsão quanto ao valor cobrado. 4. Os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem estar ínsitos no título levado à execução, sendo que a necessidade de apuração de fatos e a atribuição de responsabilidades torna imprescindível o processo de conhecimento. Dessarte, ausente o título executivo, correta a sentença vergastada, a qual julgou procedente o pedido inicial formulado nos embargos à execução e extinguiu o feito executivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação CPC):02141677520178090051, Relator.: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 26/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/10/2018)" Portanto, irretocável a sentença de primeiro grau que reconheceu a nulidade da execução por ausência de título hábil a aparelhar a cobrança nos moldes propostos, uma vez que a obrigação alternativa contida no contrato não se confunde com a obrigação de pagar quantia certa exigida, carecendo o título de liquidez e exigibilidade imediatas. No entanto, o art. 783 do Código Processualista estabelece que os títulos executivos gozam de 3 (três) características essenciais: certeza, liquidez e exigibilidade. Incontroverso que o título ostenta a característica da certeza quando não deixa dúvida alguma a respeito da sua validade. É líquido o título que não deixa dúvida em relação ao seu objeto. É exigível o título cujo cumprimento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, é necessário que "o título represente uma obrigação perfeitamente identificada em seus elementos (certeza) e suficientemente quantificada (liquidez)" - (cf. "Instituições de Direito Processual Civil", IV, Malheiros Editores, 1ª ed., 2004, pág. 208). Também já se decidiu que "os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidade, as exegeses de cláusulas contratuais tornam necessários o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo" (Resp 1080-RJ, RSTJ 8/371). Ausente um desses requisitos (liquidez, certeza e exigibilidade) considera-se nula a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, in verbis: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…)" Sobre o tema Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: "É certo que sem título executivo não há execução, mas sua existência não garante ao credor o acesso à execução, sendo indispensável que a obrigação contida no título seja certa, líquida e exigível. A ausência de qualquer um desses requisitos da obrigação contida no título inviabiliza a pretensão executiva, gerando a extinção do processo de execução. Não por falta de título executivo, mas por falta de requisitos formais da obrigação que se pretende executar". (in, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 1ª ed., JusPodivm, p. 1273) A questão foi analisada minuciosamente pelo nobre Magistrado, visando a evitar desnecessária tautologia. Transcrevo parte dos fundamentos por ele utilizados, adotando-os como razões de decidir, in verbis: […] O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. A parte embargante alega a inexequibilidade do título, por diversos motivos: a) existência de vício de consentimento, afirmando que as partes optaram por não utilizar o título objeto da lide, resolvendo, assim, as questões que lhes diziam respeito em relação à empresa COELHO E MUNIZ MINERAÇÃO LTDA por meio dos outros dois instrumentos homologados judicialmente naqueles feitos, que já transitaram em julgado; b) impossibilidade de transação da matéria constante no título; c) ausência de duas testemunhas; d) falta exigibilidade ao título, vez que sequer foi dada ao devedor a opção da escolha da obrigação alternativa. Em relação ao fato de que uma das testemunhas que assina o título ora executado ter interesse no processo executivo, por ser a advogada que assina a ação executiva, isso não maculando o título. É entendimento consolidado na jurisprudência a possibilidade de atuação do advogado como testemunha do título executivo extrajudicial, somente impedindo que o advogado/testemunha alegue, posteriormente, falsidade do documento ou de alguma declaração nele contida. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATOS DE MÚTUO. POSSIBILIDADE DOS ADVOGADOS SEREM TESTEMUNHAS. ASSINATURA POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os advogados podem figurar como testemunhas na assinatura de contratos para a consolidação de título executivo, ressalvada a possibilidade de se impugnar o título caso verificada falsidade do documento ou da declaração nele contida. 2. Conforme jurisprudência deste TJDFT e do STJ, é desnecessário que a assinatura das testemunhas seja contemporânea à do devedor 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1123546, 0707895-72.2018.8.07.0000, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/09/2018, publicado no DJe: 20/09/2018.) Portanto, a assinatura da advogada como testemunha não macula o título executivo objeto da ação. Quanto à alegação de que o acordo ora executado possui uma obrigação alternativa, a qual não foi ofertada antes da execução, o que retiraria a exigibilidade do título, essa merece prosperar. Vejamos in verbis o acordo objeto da ação executiva: Assim, nos termos do art. 800, CPC, a parte embargante/executada possui, segundo o acordo, duas alternativas para satisfazer a obrigação: comprar ou realizar a negociação das quotas. Ocorre que a parte embargada/exequente requereu, em sede de Inicial da execução, obrigação diversa da prevista no acordo, requerendo a citação para o pagamento da quantia. Vejamos: O certo é que a execução deve ser instruída com título executivo judicial ou extrajudicial, cujos requisitos - liquidez, certeza e exigibilidade - estejam bem caracterizados. A propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior, a respeito do conteúdo do título executivo: "... para que o título tenha essa força não basta a sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 586 do nosso Código de Processo Civil. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar." (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 37ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005 p. 32). Assim, não estando a obrigação exigida na Inicial prevista no título, não há executoriedade da ação. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO EXIGIDA QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Se a obrigação exigida na inicial da execução não está prevista no título, deve ser mantida a extinção da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.213516-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) Ademais, uma das obrigações alternativas sequer possui liquidez, dependendo de negociação entre as partes. Portanto, impõe-se a extinção da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial objeto da ação. Cumpre ressaltar que o objeto do acordo desta ação foi apreciado pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual homologou acordo relativo ao litígio entre as mesmas partes decorrentes da sociedade empresarial havida entre ambas. Assim, é de competência do referido juízo processar e julgar eventual mudança no acordo por ele homologado. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença PROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, acolhendo a preliminar de inexequibilidade do título que lastreia a execução, não reconhecendo a sua liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que a obrigação alternativa não foi realizada pelas partes, o que macula a força executiva da obrigação. Condeno a parte embargada nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. […] Portanto, inexiste, no caso, título executivo apto a embasar a pretensão executória da apelante, sobretudo porque não satisfeitas as formalidades legalmente exigidas nessa via processual. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 21/01/2026Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 3019689-94.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 12:56

Mudança de Assunto Processual

09/09/2025, 12:54

Mero expediente

08/09/2025, 10:42

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 09:06

Petição (Contra-razões)

04/09/2025, 18:39

Publicação

13/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA DE SÁ RECORRIDO: UMBERTO BOTTURA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3019689-94.2024.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por José Agostinho Miranda de Sá contra acórdão (ID 32889299) proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (ID 34890204). Em suas razões recursais (ID 36472954), a parte fundamenta seu intento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ''c'', da Constituição Federal. Reclama ofensa aos artigos 252, 313, e 840, do Código Civil, e aos artigos 783, 784, III, 800, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além de apontar divergência jurisprudencial. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões apresentadas em ID 37333819. É o relatório, no essencial. DECIDO. Recurso tempestivo. Custas do preparo devidamente recolhidas (ID 36472957 e 36472958). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Conforme relatado, a parte insurgente acusou que o acórdão violou os artigos 252, 313, e 840, do Código Civil, os artigos 783, 784, III, 800, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e entendimento jurisprudencial. Analisando os autos, verifica-se que a decisão Colegiada, quanto ao arcabouço fático-probatório dos autos, assim assentou (ID 32889299): ''EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E IMÓVEL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. CLÁUSULA "COMPRAR OU NEGOCIAR". EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONCENTRAÇÃO DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 800 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE E TIPICIDADE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE "NEGOCIAR". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC). NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Trata-se de recurso de apelação interposto pela exequente/embargada contra sentença que, acolhendo os embargos à execução, extinguiu a ação executória, diante da iliquidez do título exequendo. II - A execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). A certeza refere-se à inexistência de controvérsia sobre a existência da obrigação; a liquidez, à determinação do quantum devido; e a exigibilidade, à ausência de termo, condição ou limitações ao pagamento. III - No caso, o título executivo estampa obrigação alternativa e complexa, na qual o devedor se comprometeu a "comprar OU realizar a negociação das quotas". A execução deflagrada exigindo diretamente o pagamento de quantia certa, sem oportunizar a escolha ao devedor ou seguir o rito próprio das obrigações alternativas (art. 800 do CPC), padece de nulidade. IV - Não consta no título a obrigação simples e pura exigida na inicial da execução. A expressão "realizar a negociação" retira a liquidez imediata do título, demandando prévia apuração em processo de conhecimento ou ação própria para definir os termos do adimplemento. V - Se a obrigação exigida na inicial da execução não está prevista no título com os atributos necessários, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes dos Tribunais Pátrios.. VI - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida." (GN). Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. É certo que a via especial não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento, de modo a caracterizar-se como meio apto a ensejar a apreciação irrestrita de todas as questões postas na instância a quo, cabendo, assim, ao insurgente instruir a peça recursal com a correta delimitação da controvérsia jurídica a ser dirimida. Como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, o que inviabiliza a revisão do conjunto fático probatório e, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. Nesse sentido, posiciona-se o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. COTEJO JURISPRUDENCIAL NÃO ATENDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em fase de cumprimento de sentença. 2. A parte agravante sustenta que o recurso especial deveria ser conhecido, alegando que a execução deveria permanecer suspensa até o cumprimento integral da obrigação, com o recebimento do precatório, e que a decisão de inadmissibilidade não considerou adequadamente os fundamentos apresentados. 3. A decisão recorrida considerou que o título executivo judicial permanece ilíquido e inexigível, em razão da ausência de liquidação, e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para revisar decisão que extinguiu a fase de cumprimento de sentença por ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo judicial, considerando a necessidade de reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 5. O título executivo judicial deve ser revestido de certeza, liquidez e exigibilidade para viabilizar a execução, conforme o art. 783 do CPC. No caso concreto, o título permanece ilíquido e inexigível em relação ao agravante. 6. A análise das alegações recursais exige o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 7. Dissídio jurisprudencial alegado, porém não demonstrado por meio de cotejo analítico. IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido. (AREsp 2821210/MG, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJe de 16/10/2025) (GN). Dessa forma, concluo que a pretensão da parte é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Com efeito, a Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (GN) Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula nº 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Deveras, é oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a mera alegação de omissão não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal, o que não seria razoável. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3019689-94.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA DE S/A EMBARGADO: UMBERTO BOTTURA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E IMÓVEL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. CLÁUSULA "COMPRAR OU NEGOCIAR". EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONCENTRAÇÃO DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 800 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE E TIPICIDADE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE "NEGOCIAR". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC). NULIDADE DA EXECUÇÃO.. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA INTEGRALMENTE MANTIDA. I - A omissão, contradição e obscuridade a que se refere o inciso I e II, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, é aquela existente dentro da própria decisão, seja ela entre os fundamentos do julgado, seja entre o comando decisório. A hipotética contradição entre a orientação jurisprudencial sobre o tema e os fundamentos registrados na decisão não configura o requisito exigido pelo Código de Ritos II - Título que prevê obrigação alternativa. Necessidade de prévia interpelação do devedor para exercício da opção conforme o artigo 800 do Código de Processo Civil. Voto condutor claro sobre a inexistência de liquidez e exigibilidade imediata do valor nominal. III - Questão devidamente enfrentada. Reconhecimento da validade da assinatura de advogado como testemunha instrumentária, o que não supre, contudo, a iliquidez do título. IV - Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. V - Das razões expendidas nos embargos de declaração ora analisados, sobressai a nítida intenção de rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com essa via recursal. Incidência do Verbete Sumular n.º 18, do TJCE. VI - Desse modo, inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Código de Processo Civil, permanecendo hígido o entendimento registrado na decisão objurgada. Precedentes STJ e TJCE. VII - Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes Embargos Declaratórios em Apelação Cível, acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA NÚMERO DO /50000 TIPO DE AÇÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Agostinho Miranda de Sá em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de procedência dos embargos à execução ajuizados por Umberto Bottura. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que o acórdão não teria apreciado devidamente a validade do título executivo extrajudicial sob a ótica do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, afirmando que a assinatura das testemunhas, incluindo sua advogada, convalida o documento. Argumenta ainda que houve omissão quanto às provas de mora, especificamente a notificação extrajudicial e as conversas de WhatsApp que demonstrariam a ciência do executado sobre a obrigação. Por fim, defende que a obrigação não seria alternativa, mas sim uma dívida de valor certo e determinado, pugnando pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão e dar prosseguimento à execução. O embargado, Umberto Bottura, apresentou manifestação requerendo a rejeição do recurso. Afirma que o acórdão foi exauriente ao analisar que a cláusula 5 do acordo previa as opções de comprar ou negociar as quotas, o que impunha o rito da obrigação alternativa. Ressalta que a pretensão do embargante é a mera rediscussão do mérito por não concordar com o resultado do julgamento. Não houve intervenção da Procuradoria de Justiça por se tratar de direito disponível entre partes maiores e capazes. É o breve relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, por preencher os requisitos constantes nos artigos 1.022 e seguintes do CPC. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022, do CPC, apresentando o relator os embargos na sessão subsequente em casos de não acolhimento (antigo artigo 535 do CPC de 1973), "in verbis": Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Os embargos declaratórios têm como finalidade principal a revisão das proposições contidas na decisão proferida, em vez de reexaminar todo o processo. Este recurso não se destina, portanto, a avaliar contradições, omissões e obscuridades entre a decisão e as provas apresentadas, mas sim a identificar tais falhas no próprio texto da decisão. No presente caso, a embargante alega omissão no acórdão quanto à definição dos termos de incidência da correção monetária dos danos morais, bem como os valores devidos em relação à compensação. Argumenta que a decisão não considerou o entendimento consolidado pelo STJ, uma vez que a contradição entre a orientação jurisprudencial sobre o tema ou o inconformismo da parte com a valoração das provas e os fundamentos registrados na decisão não configura o requisito exigido pelo Código de Ritos. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelas embargantes. Ressalte que o voto condutor foi claro em relação à natureza da obrigação contida no título, uma vez que consignado que a cláusula 5 previa alternativas distintas, quais sejam, a compra das quotas por valor fixado ou a realização de uma negociação. Como já ressaltado na decisão colegiada, tal estrutura atrai a incidência do artigo 800 do Código de Processo Civil, exigindo que o credor assegure ao devedor o direito de escolha antes de judicializar a cobrança de quantia certa. A ausência dessa providência retira do título a exigibilidade necessária para o processo executivo. Esclareça que a análise do Tribunal não ignorou as provas mencionadas pelo embargante, uma vez que o magistrado possui autonomia para decidir com base no livre convencimento motivado, e a existência de mensagens de WhatsApp ou notificações não supre a falta de liquidez de uma obrigação que dependia de nova composição ou escolha de objeto. Diante disso, o voto foi claro em relação à validade das testemunhas, inclusive reconhecendo, em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a assinatura de advogado não anula o documento, mas este ponto isolado não é capaz de conferir liquidez a uma obrigação que, por sua redação, é incerta e alternativa. Contudo, não reconheço a alegada omissão, pois, ao se analisar o acórdão embargado é possível perceber que as matérias foram devidamente ponderadas pelo Colegiado, de maneira clara e coerente. Vejamos Ementa do acórdão embargado, fls. 279/297: […] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E IMÓVEL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. CLÁUSULA "COMPRAR OU NEGOCIAR". EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONCENTRAÇÃO DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 800 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE E TIPICIDADE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE "NEGOCIAR". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC). NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Trata-se de recurso de apelação interposto pela exequente/embargada contra sentença que, acolhendo os embargos à execução, extinguiu a ação executória, diante da iliquidez do título exequendo. II - A execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). A certeza refere-se à inexistência de controvérsia sobre a existência da obrigação; a liquidez, à determinação do quantum devido; e a exigibilidade, à ausência de termo, condição ou limitações ao pagamento. III - No caso, o título executivo estampa obrigação alternativa e complexa, na qual o devedor se comprometeu a "comprar OU realizar a negociação das quotas". A execução deflagrada exigindo diretamente o pagamento de quantia certa, sem oportunizar a escolha ao devedor ou seguir o rito próprio das obrigações alternativas (art. 800 do CPC), padece de nulidade. IV - Não consta no título a obrigação simples e pura exigida na inicial da execução. A expressão "realizar a negociação" retira a liquidez imediata do título, demandando prévia apuração em processo de conhecimento ou ação própria para definir os termos do adimplemento. V - Se a obrigação exigida na inicial da execução não está prevista no título com os atributos necessários, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes dos Tribunais Pátrios.. VI - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível nº 3019689-94.2024.8.06.0001, em que figuram as partes acima nominadas. Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. [...] Na espécie, a manifestação da embargante, Instituição Financeira, não se mostra pertinente, visto que consubstancia mero inconformismo com a solução da lide, contrastando com o fundamento decisório patenteado, evidenciando latente pretensão de adequação do julgado ao seu entendimento. Neste sentido, colho entendimento jurisprudencial do STF, vejamos: EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Inexistência de obscuridade a ser sanada. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não há obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). 2. A Suprema Corte possui copiosa jurisprudência no sentido da impossibilidade de inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ACO: 1903 PB 5000229-63.2012.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/11/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/11/2020) Nesse sentido, se a parte não se conforma com a decisão exarada, deve utilizar a via correta, pois o simples inconformismo não possibilita novo julgamento da causa por meio de embargos declaratórios, conforme a Súmula 18 deste Tribunal: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." A propósito, colaciono jurisprudências desta Corte de Justiça que coadunam com o entendimento adotado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexiste contradição a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que o Desembargador Relator analisou detalhadamente os motivos ensejadores da falta de abastecimento de água e o valor arbitrado a título de indenização. 2. Ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 do TJCE. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00518622420218060101 Itapipoca, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2023) (GN) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADO. EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR CONTRADIÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL. MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO EXARADO EM DECISUM. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ RESOLVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração vêm à tona para suscitar vício em decisão judicial. Segundo o embargante, o acórdão hostilizado foi contraditório por não considerar que os TEDs acostados pelo requerido são referentes ao contrato reclamado em petição inicial, no que comenta que a numeração supostamente divergente é relativa ao ADE do contrato retromencionado. 2. Prima facie, frisa-se o teor do art. 1.022, CPC, diploma legal que elenca as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo elas a omissão, contradição, obscuridade e erro material. No presente caso, contudo, não se percebe a presença das máculas citadas, não tendo ficado claro por meio dos embargos analisados se, de fato, a numeração divergente em TEDs se liga, de alguma forma, ao contrato em contenda. 3. Nesse sentir, não se verifica contradição a ser corrigida em acórdão, notando-se, todavia, uma tentativa de rediscussão de controvérsia já apreciada. Logo, considerando que os aclaratórios não podem ser manejados com essa finalidade, tendo como fulcro, ainda, a súmula n. 18 do TJ/CE, rejeitam-se os embargos declaratórios. 4. Embargos conhecidos e improvidos. Decisão conservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00420623620128060117 Maracanaú, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) (GN) A pretensão de reforma do julgado, por puro inconformismo com a tese jurídica adotada, é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. O Tribunal não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte como se fosse um questionário, bastando que fundamente a razão do seu decidir. No que tange ao prequestionamento, conforme o artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior entenda que houve vício. Verificado que o embargante limita-se a reiterar teses já decididas, resta demonstrado o caráter protelatório da medida, buscando apenas retardar o trânsito em julgado de decisão fundamentada e coerente. No caso analisado, as questões trazidas à discussão foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem omissões, contradição ou obscuridade que necessite de qualquer esclarecimento. Feitas tais premissas, não vislumbro vício algum que justifique o manuseio do recurso integrativo. Em verdade, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais indiscutivelmente rígidos, limitados ao disciplinamento que lhe confere o art. 1.022, do Código de Processo Civil. Por fim, inviável o prequestionamento ambicionado pelo embargante, pois, mesmo para esse fim, é imprescindível a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Registre-se que a não manifestação expressa de dispositivos legais não impede o conhecimento de eventual recurso especial, pois, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a menção expressa de artigos de lei para estar configurado o prequestionamento da matéria, conforme lição do Min. Costa Leite, in verbis: Em suma, entendo legítima a exigência de prequestionamento, escoimada, porém, dos exageros do formalismo. Importa é que a questão federal emerja da decisão recorrida, ainda que implicitamente. Tão-só à guisa de ilustração, parecem-me constituir exageros do formalismo a indicação expressa do artigo de lei, para aperfeiçoar-se o prequestionamento, e a necessidade de embargos declaratórios para tornar explícito o que, de modo implícito, está contido no acórdão recorrido (FLEURY, José Theofilo. Do Prequestionamento nos Recursos Especial e Extraordinário. Súmula 256/STF X Súmula 211/STJ. in Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos. 1ª ed. São Paulo: RT, 2000, pp. 415-416). De mais a mais, prevê o art. 1.025 do CPC/2015 que: [...] consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Existindo posicionamento fundamentado sobre a questão posta em juízo, os embargos de declaração não servem para reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, ainda que a intenção seja disfarçada sob o manto de prequestionamento, a teor da súmula 18 desta Corte, literalmente: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ante o exposto, conheço dos aclaratórios, porém, para rejeitá-los, por não verificar quaisquer dos vícios de compreensão relacionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão hostilizado. Adivirtam-se as partes, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringentes sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § § 2º e 3º do CPC. É como voto. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA ____________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 3019689-94.2024.8.06.0001 TIPO DE PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO APTE: JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA DE SÁ APDO: UMBERTO BOTTURA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E IMÓVEL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. CLÁUSULA "COMPRAR OU NEGOCIAR". EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONCENTRAÇÃO DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 800 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE E TIPICIDADE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE "NEGOCIAR". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC). NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Trata-se de recurso de apelação interposto pela exequente/embargada contra sentença que, acolhendo os embargos à execução, extinguiu a ação executória, diante da iliquidez do título exequendo. II - A execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). A certeza refere-se à inexistência de controvérsia sobre a existência da obrigação; a liquidez, à determinação do quantum devido; e a exigibilidade, à ausência de termo, condição ou limitações ao pagamento. III - No caso, o título executivo estampa obrigação alternativa e complexa, na qual o devedor se comprometeu a "comprar OU realizar a negociação das quotas". A execução deflagrada exigindo diretamente o pagamento de quantia certa, sem oportunizar a escolha ao devedor ou seguir o rito próprio das obrigações alternativas (art. 800 do CPC), padece de nulidade. IV - Não consta no título a obrigação simples e pura exigida na inicial da execução. A expressão "realizar a negociação" retira a liquidez imediata do título, demandando prévia apuração em processo de conhecimento ou ação própria para definir os termos do adimplemento. V - Se a obrigação exigida na inicial da execução não está prevista no título com os atributos necessários, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes dos Tribunais Pátrios.. VI - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível nº 3019689-94.2024.8.06.0001, em que figuram as partes acima nominadas. Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por José Agostinho Miranda de Sá, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos dos Embargos à Execução opostos por Umberto Bottura, julgou procedentes os pedidos para extinguir a ação executiva, acolhendo a preliminar de inexequibilidade do título, com fundamento na ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, condenando a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos seguintes termos: "O certo é que a execução deve ser instruída com título executivo judicial ou extrajudicial, cujos requisitos - liquidez, certeza e exigibilidade - estejam bem caracterizados. A propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior, a respeito do conteúdo do título executivo: "... para que o título tenha essa força não basta a sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 586 do nosso Código de Processo Civil. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar." (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 37ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005 p. 32). Assim, não estando a obrigação exigida na Inicial prevista no título, não há executoriedade da ação. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO EXIGIDA QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Se a obrigação exigida na inicial da execução não está prevista no título, deve ser mantida a extinção da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.213516-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) Ademais, uma das obrigações alternativas sequer possui liquidez, dependendo de negociação entre as partes. Portanto, impõe-se a extinção da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial objeto da ação. Cumpre ressaltar que o objeto do acordo desta ação foi apreciado pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual homologou acordo relativo ao litígio entre as mesmas partes decorrentes da sociedade empresarial havida entre ambas. Assim, é de competência do referido juízo processar e julgar eventual mudança no acordo por ele homologado. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença PROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, acolhendo a preliminar de inexequibilidade do título que lastreia a execução, não reconhecendo a sua liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que a obrigação alternativa não foi realizada pelas partes, o que macula a força executiva da obrigação. Condeno a parte embargada nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se.." Irresignado, o demandado, José Agostinho Miranda de Sá interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, sustentando que o título é válido, autônomo e preenche os requisitos legais. Argumenta que, decorrido o prazo de 12 meses sem a venda do imóvel, consolidou-se a obrigação de pagar a quantia estipulada, caracterizando a mora do devedor. Afirma que a "escolha" seria apenas uma forma de adimplemento de uma obrigação única de valor e que a execução deve prosseguir. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Reforça a violação ao princípio da literalidade do título, sustentando que a execução exige uma obrigação de pagar quantia certa que não consta expressamente do documento, o qual prevê obrigação alternativa e complexa ("negociar"), desprovida de liquidez imediata. Esse é o breve relatório. VOTO Conheço da apelação, por observar presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passando, assim, à análise do mérito. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente/embargado contra sentença que, acolhendo os embargos à execução, extinguiu a ação executória, diante da iliquidez do título exequendo. Em breve retrospectiva, na origem, o apelante ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0239453-36.2024.8.06.0001) lastreada em "Termo de Acordo" firmado em 21/11/2019, visando o recebimento da quantia atualizada de R$ 2.658.740,00. O título executado previa, em sua cláusula 5ª, que no prazo de 12 meses deveria ocorrer a venda de uma fazenda, único bem da empresa da qual as partes são sócias, ou, caso a venda não se realizasse, o sócio Umberto Bottura se comprometeria a comprar ou realizar a negociação das quotas do sócio José Agostinho Miranda de Sá pelo valor nominal de R$ 1.500.000,00. Em suas razões de embargos, o apelado sustentou a inexequibilidade e inexigibilidade do título. Argumentou que o contrato previa uma obrigação alternativa ("comprar OU negociar as quotas"), sem que lhe fosse oportunizada a escolha da prestação, violando o rito do artigo 800 do Código de Processo Civil. Alegou ainda a existência de vício de consentimento e conflito com outros acordos previamente homologados judicialmente que tratavam da mesma relação societária de forma diversa, além de apontar nulidade formal por impedimento de testemunha instrumentária. O Juízo a quo, ao sentenciar, acolheu a tese de que a obrigação estampada no título era alternativa e que a execução foi deflagrada exigindo diretamente o pagamento de quantia certa, sem a prévia concentração da dívida ou escolha pelo devedor, o que retirou do título os atributos de certeza e liquidez necessários à via executiva, o que ensejou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia central cinge-se a verificar se o "Termo de Acordo" apresentado preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade para embasar a execução por quantia certa contra devedor solvente, considerando a natureza da obrigação nele estipulada. O artigo 783 do Código de Processo Civil estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre sua existência; a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações. No caso específico dos autos, a obrigação exigida na inicial executória (pagamento imediato de quantia certa) não está prevista nos exatos termos no título que se pretende executar. Da leitura da cláusula 5ª do instrumento, extrai-se que, não realizada a venda do imóvel da sociedade, o sócio Umberto Bottura se comprometeu a "comprar OU realizar a negociação das quotas" do sócio José Agostinho. Trata-se, portanto, de evidente obrigação alternativa. No contrato celebrado, deixou-se ao critério do executado realizar a venda do imóvel ou, subsidiariamente, vinculou-se este a comprar ou realizar a negociação das quotas do sócio. Na falta do cumprimento regular do rito para concentração da dívida ou da definição clara da prestação, resta evidenciada a ausência de formação de um título executivo hábil para a cobrança direta de valores, vez que ausente a obrigação exigida da forma como foi pleiteada. O exequente, ora apelante, ao ajuizar a ação requerendo diretamente o pagamento do valor, suprimiu o direito de escolha do devedor e transformou unilateralmente uma obrigação de "negociar" ou "comprar" em uma obrigação pura de pagar, violando o princípio da literalidade e a tipicidade dos títulos executivos (nulla executio sine titulo). As exigências estabelecidas pela norma de direito material versam sobre a validade do contrato, enquanto que a norma processual determina tão somente as condições para a sua imediata execução. Significa dizer, a inobservância da lei adjetiva não invalida o contrato, mas retira a sua executoriedade, que somente pode ser perseguida pela via ordinária. Essa é a orientação que se extrai da Corte Superior: A ausência de qualquer requisito legal não conduz à invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem; contudo, será carente de executoriedade por ausência de característica cambial legalmente exigida. Assim porque, na espécie, desnaturado de sua natureza cambiária, o instrumento de confissão de dívida não subscrito pelas duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, do CPC, não constitui título executivo, e a controvérsia que dele emanar há de ser dirimida pelas regras do Direito Comum (STJ, EDcl no Ag 1386597/MS, rel. Min.Raul Araújo, j. em 16-5-2013, DJe 25-6-2013). Ademais, a expressão "realizar a negociação das quotas" carrega em si uma carga de iliquidez, pois negociar pode envolver permuta, parcelamento ou dação em pagamento, não se traduzindo automaticamente em dívida pecuniária líquida e vencida passível de expropriação imediata. Para que a execução fosse válida, seria indispensável que o título retratasse, sem necessidade de provas externas ou processos cognitivos prévios, a obrigação exata que se busca satisfazer. A necessidade de apuração da vontade das partes ou de concentração da obrigação alternativa em processo de conhecimento ou via procedimento próprio retira a força executiva do documento apresentado. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é firme ao estabelecer que a discrepância entre a obrigação constante no título e aquela exigida na execução acarreta a nulidade do feito executivo. Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO EXIGIDA QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Se a obrigação exigida na inicial da execução não está prevista no título, deve ser mantida a extinção da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50097080420198130707 1.0000.22.213516-2/001, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2024)" No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. 1. O título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível, sob pena de nulidade da execução, que deve ser reconhecida até mesmo de ofício. 2. A ausência de liquidez e exigibilidade do título autoriza o acolhimento dos embargos e a extinção da execução. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07095834220188070009 DF 0709583-42.2018.8.07.0009, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" E ainda, sobre a imprescindibilidade dos requisitos do título, o Tribunal de Justiça de Goiás: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS. 1. A teor do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil/2015, é título executivo 'o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas'. 2. Os títulos executivos gozam de 03 (três) características: certeza, liquidez e exigibilidade. Em se tratando de verbas condominiais, o débito será certo desde que previsto na respectiva convenção do condomínio ou tenha sido aprovado em assembleia geral; líquido desde que conste de forma expressa o seu valor, quer dizer, o valor cobrado deve ser exatamente o constante da convenção ou da ata de assembleia geral; exigível desde que a dívida condominial esteja vencida, sendo que, via de regra, o vencimento das despesas está previsto na convenção ou em ata de assembleia geral. 3. In casu, não há falar em liquidez do título exequendo, haja vista que na convenção do condomínio, a qual instrui a peça inicial da ação de execução, não há previsão quanto ao valor cobrado. 4. Os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem estar ínsitos no título levado à execução, sendo que a necessidade de apuração de fatos e a atribuição de responsabilidades torna imprescindível o processo de conhecimento. Dessarte, ausente o título executivo, correta a sentença vergastada, a qual julgou procedente o pedido inicial formulado nos embargos à execução e extinguiu o feito executivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação CPC):02141677520178090051, Relator.: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 26/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/10/2018)" Portanto, irretocável a sentença de primeiro grau que reconheceu a nulidade da execução por ausência de título hábil a aparelhar a cobrança nos moldes propostos, uma vez que a obrigação alternativa contida no contrato não se confunde com a obrigação de pagar quantia certa exigida, carecendo o título de liquidez e exigibilidade imediatas. No entanto, o art. 783 do Código Processualista estabelece que os títulos executivos gozam de 3 (três) características essenciais: certeza, liquidez e exigibilidade. Incontroverso que o título ostenta a característica da certeza quando não deixa dúvida alguma a respeito da sua validade. É líquido o título que não deixa dúvida em relação ao seu objeto. É exigível o título cujo cumprimento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, é necessário que "o título represente uma obrigação perfeitamente identificada em seus elementos (certeza) e suficientemente quantificada (liquidez)" - (cf. "Instituições de Direito Processual Civil", IV, Malheiros Editores, 1ª ed., 2004, pág. 208). Também já se decidiu que "os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidade, as exegeses de cláusulas contratuais tornam necessários o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo" (Resp 1080-RJ, RSTJ 8/371). Ausente um desses requisitos (liquidez, certeza e exigibilidade) considera-se nula a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, in verbis: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…)" Sobre o tema Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: "É certo que sem título executivo não há execução, mas sua existência não garante ao credor o acesso à execução, sendo indispensável que a obrigação contida no título seja certa, líquida e exigível. A ausência de qualquer um desses requisitos da obrigação contida no título inviabiliza a pretensão executiva, gerando a extinção do processo de execução. Não por falta de título executivo, mas por falta de requisitos formais da obrigação que se pretende executar". (in, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 1ª ed., JusPodivm, p. 1273) A questão foi analisada minuciosamente pelo nobre Magistrado, visando a evitar desnecessária tautologia. Transcrevo parte dos fundamentos por ele utilizados, adotando-os como razões de decidir, in verbis: […] O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. A parte embargante alega a inexequibilidade do título, por diversos motivos: a) existência de vício de consentimento, afirmando que as partes optaram por não utilizar o título objeto da lide, resolvendo, assim, as questões que lhes diziam respeito em relação à empresa COELHO E MUNIZ MINERAÇÃO LTDA por meio dos outros dois instrumentos homologados judicialmente naqueles feitos, que já transitaram em julgado; b) impossibilidade de transação da matéria constante no título; c) ausência de duas testemunhas; d) falta exigibilidade ao título, vez que sequer foi dada ao devedor a opção da escolha da obrigação alternativa. Em relação ao fato de que uma das testemunhas que assina o título ora executado ter interesse no processo executivo, por ser a advogada que assina a ação executiva, isso não maculando o título. É entendimento consolidado na jurisprudência a possibilidade de atuação do advogado como testemunha do título executivo extrajudicial, somente impedindo que o advogado/testemunha alegue, posteriormente, falsidade do documento ou de alguma declaração nele contida. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATOS DE MÚTUO. POSSIBILIDADE DOS ADVOGADOS SEREM TESTEMUNHAS. ASSINATURA POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os advogados podem figurar como testemunhas na assinatura de contratos para a consolidação de título executivo, ressalvada a possibilidade de se impugnar o título caso verificada falsidade do documento ou da declaração nele contida. 2. Conforme jurisprudência deste TJDFT e do STJ, é desnecessário que a assinatura das testemunhas seja contemporânea à do devedor 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1123546, 0707895-72.2018.8.07.0000, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/09/2018, publicado no DJe: 20/09/2018.) Portanto, a assinatura da advogada como testemunha não macula o título executivo objeto da ação. Quanto à alegação de que o acordo ora executado possui uma obrigação alternativa, a qual não foi ofertada antes da execução, o que retiraria a exigibilidade do título, essa merece prosperar. Vejamos in verbis o acordo objeto da ação executiva: Assim, nos termos do art. 800, CPC, a parte embargante/executada possui, segundo o acordo, duas alternativas para satisfazer a obrigação: comprar ou realizar a negociação das quotas. Ocorre que a parte embargada/exequente requereu, em sede de Inicial da execução, obrigação diversa da prevista no acordo, requerendo a citação para o pagamento da quantia. Vejamos: O certo é que a execução deve ser instruída com título executivo judicial ou extrajudicial, cujos requisitos - liquidez, certeza e exigibilidade - estejam bem caracterizados. A propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior, a respeito do conteúdo do título executivo: "... para que o título tenha essa força não basta a sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 586 do nosso Código de Processo Civil. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar." (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 37ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005 p. 32). Assim, não estando a obrigação exigida na Inicial prevista no título, não há executoriedade da ação. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO EXIGIDA QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Se a obrigação exigida na inicial da execução não está prevista no título, deve ser mantida a extinção da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.213516-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) Ademais, uma das obrigações alternativas sequer possui liquidez, dependendo de negociação entre as partes. Portanto, impõe-se a extinção da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial objeto da ação. Cumpre ressaltar que o objeto do acordo desta ação foi apreciado pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual homologou acordo relativo ao litígio entre as mesmas partes decorrentes da sociedade empresarial havida entre ambas. Assim, é de competência do referido juízo processar e julgar eventual mudança no acordo por ele homologado. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença PROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, acolhendo a preliminar de inexequibilidade do título que lastreia a execução, não reconhecendo a sua liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que a obrigação alternativa não foi realizada pelas partes, o que macula a força executiva da obrigação. Condeno a parte embargada nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. […] Portanto, inexiste, no caso, título executivo apto a embasar a pretensão executória da apelante, sobretudo porque não satisfeitas as formalidades legalmente exigidas nessa via processual. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

22/01/2026, 00:00

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