Execução de Título Extrajudicial 0057915-21.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0057915-21.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0057915-21.2007.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO LOBOPOLO PASSIVO: SILVIA MARIA MAIA GASPAR DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. Pela petição de ID. 104236045, o exequente formula os requerimentos que naquela peça podem ser lidos, alusivos: a) à alienação, em leilão judicial, do veículo que descreve, penhorado na execução de que cuidam estes autos, viatura essa que se encontra na posse dele, exequente (v. fls. 420-421); b) que seja expedido ofício ao DETRAN, no sentido de que aquele órgão proceda à baixa das "restrições judiciais e taxas vinculadas ao veículo" (Licenciamento e IPVA); c) que na hasta pública a ser realizada venha a ser incluído o imóvel objeto da Matrícula 3243 da 4ª Zona de Registro de Imóveis desta Capital, e, por último, que caso venha a ser ele, postulante e exequente, o arrematador, que o valor da arrematação seja deduzido do débito atualizado da demanda para consigo na data em que realizado o leilão. Quanto à venda do veículo, cabe destacar que não tem cabimento a censura feita pelo exequente ao fato de não sido apreciado pleito por ele formulado nesse sentido. Assim é que, na peça ora analisada ele insinua que "há pouco mais de oito anos", ou seja, a 08.08.2016, foi requerido que os bens penhorados, inclusos no RENAJUD, às fls. 95-96 dos autos, fossem levados a hasta pública". E continua afirmando que "isso ocorreu há pouco mais de oito anos, sem, contudo, ainda ter sido atendido o pedido de alienação do referido bem, que se encontra em poder do requerente, na condição de fiel depositário". Esqueceu o peticionante, por certo, que apresentou ao Juízo, como se vê de fls. 541-543, petição por meio da qual requereu a adjudicação do mesmo bem com as deduções das despesas que apontou, que teria tido com a sua recuperação. E que aquele seu pleito foi apreciado e indeferido pelo interlocutório de fls. 577-579. Verifique-se que, ao lado de não ter recorrido daquela decisão, o que o requerente fez, quanto à mesma, foi comunicar ao Juízo (v. a sua petição de fls. 589-592) ter "desistido" da adjudicação que requereu, já não formulando qualquer pleito com relação a esse bem. Enquanto isso, do despacho de fls. 647 pode-se verificar que, quanto ao leilão dos bens penhorados, nele observei que nele aludi a Agravo de Instrumento por ele aforado, com o esclarecimento de que "No despacho do qual agravou já consta a determinação deste Juízo para sua realização, esclarecendo, todavia - e fica mantida também essa determinação - que "antes dele sejam avaliados os bens a serem leiloados, para tanto devendo ser agora expedido o mandado de avaliação competente a ser cumprido por Oficial de Justiça avaliador", providência ainda não adotada não sei por qual razão". Depois disso mostram os autos que neles se encontra outra petição do exequente (fls. 697-700), através da qual ele diz de seu propósito de adjudicar o veículo em alusão pelo preço que oferece, propósito esse que igualmente diz ser seu no sentido de também adjudicar o imóvel que indica, este último pelo preço da sua avaliação de fls. 684; asseverando que os valores a que alude deverão ser deduzidos de seu saldo credor. Por fim, do caderno processual é fácil de ver, também, que pela decisão de fls. 814 deferi o pleito do exequente constante de seu requerimento de fls. 782-791, alusivo à manutenção da penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 3733, do Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital. Cuidando, agora, dos pleitos a serem analisados, de início destacados, determino em primeiro lugar a expedição de ofício ao DETRAN, àquele Departamento de Trânsito devendo ser comunicado que ele deverá proceder à baixa das restrições judiciais vinculadas ao veículo descrito na petição ora apreciada, alusiva à sua alienação fiduciária, que já não tem razão para existir, como de fls. se vê. Evidente é que os emolumentos do mesmo veículo haverão de ser feitos e suportados pelo autor/exequente, o qual, aliás, no requerimento que formulou ao Juízo postulando a redução de seu valor, já as incluiu (fls. 531-543). Adotada a providência aludida, expeça-se o competente Edital de praça do veículo mencionado, com o prazo de vinte (20) dias, a ser vendido pelo preço de sua avaliação. Quanto aos demais bens penhorados, não há dúvida de que, por igual, devem ser incluídos no mesmo Edital, igualmente observado os preços pelos quais avaliados. No que concerne ao pedido do exequente alusivo à penhora de percentual dos rendimentos da devedora, já esclarecido no despacho de fls. 577-579, que poderá isso vir a ocorrer, dependendo, no entanto, primeiramente, do resultado da venda dos bens penhorados. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 191986898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 191986898

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191986898

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA em 11/02/2026 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUERDA DE CASTRO FROTA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN NEY DE ARRUDA FROTA em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188218958

Expedição de Mandado.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(585)

legal

Todos os documentos(79)