Embargos à Execução 0243221-67.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0243221-67.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] Vistos em inspeção. Portaria de nº01/2024. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao embargante em face da declaração de hipossuficiência acostada aos autos. O art. 919 do CPC, in verbis, aborda as condições de exceção a não concessão do efeito suspensivo: Art. 919. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Inicialmente, para se atribuir efeito suspensivo aos embargos, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; e de forma conjunta tenha o requerimento do embargante e os requisitos da tutela provisória. Compulsando o processo de execução de apenso, não se observa a existência de garantia por parte da parte embargante seja por penhora, depósito ou caução suficiente. Na presente demanda, embora o embargante tenha formulado pedido de suspensão da demanda executiva, não há prova de que a execução no valor de R$ 30.015,25( trinta mil, quinze reais e vinte e cinco centavos), esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente; sem a garantia da execução, se queda inviável o efeito suspensivo dos embargos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DA DECISÃO A QUO COM O DECISUM PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 919, § 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso visa à reforma da decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento, cujo escopo era a suspensão do feito executivo. Sustentam os agravantes que a decisão a quo afronta o que restou decidido nos autos do AI nº 0623657-84.2017.8.06.0000. 2. Com efeito, diversamente do que os agravantes argumentam, a decisão de piso está em consonância com o que restou decidido por esta Corte, nos autos do AI nº 0623657-84.2017.8.06.0000. Verifica-se que no aludido agravo de instrumento, inobstante tenha sido indeferida a penhora em ativos financeiros dos executados, restou possibilitada a penhora sobre outros bens dos devedores, com o fim de garantir a execução. Nessa esteira a decisão a quo deferiu pedido de penhora sobre veículos de propriedade da parte devedora, via sistema RENAJUD. Assim, fácil de se constatar a inexistência de choque ou afronta entre os decisórios. 3. Ademais, não restou determinado na decisão do aludido agravo de instrumento que a penhora ficaria condicionada ao julgamento dos Embargos à Execução. Com efeito, o que restou consignado ali foi que a penhora sobre outros bens dos executados servirá para garantir a execução no caso dos Embargos serem julgados improcedentes. De fato, nenhum sentido faria possibilitar a penhora após o julgamento de procedência dos Embargos, já que, no caso de acolhimento destes, não mais teriam cabimento os atos expropriatórios. 4. Conforme se extrai do art. 919, § 1º c/c art. 300, ambos do CPC, a suspensividade aos embargos à execução será concedida se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: requerimento do embargante, relevância dos fundamentos dos embargos, possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e a prévia segurança do juízo por penhora, depósito, ou caução suficiente. Portanto, não estando a Execução garantida por penhora, caução ou depósito, não há que se falar em suspensão dos atos constritivos. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.(Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/02/2019; Data de registro: 27/02/2019) Diante do exposto, e como a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; indefiro o pedido de efeito suspensivo. Anote-se nestes autos a representação processual concernente à ação executiva, para que haja intimação dos atos processuais via DJe. Intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, na forma do art. 920, I do CPC. Havendo ou não manifestação, retornem conclusos os autos digitais para avaliar se é caso de designação de audiência ou julgamento de pronto do pedido (art. 920, II do CPC). Expedientes necessários. Publique-se e intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito.

28/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENAN SOBREIRA DE LIMA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2026. Documento: 188925062

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 188925062

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188925062

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN SOBREIRA DE LIMA em 08/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(52)