Embargos à Execução 0243221-67.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0243221-67.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCIGLEISON ROCHA MARTINS EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0243221-67.2024.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução ajuizada pelo Francigleison Rocha Martins, através de advogado devidamente constituído, contra a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ambos qualificados nos autos. Diz do seu pedido de justiça gratuita, da ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, abusividade da capitalização de juros, da necessidade de exibição dos demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações, a cobrança de juros exorbitantes, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus da prova, da improcedência da cumulação da multa com juros de mora, da ausência da mora, da revisão de cláusulas contratuais e da ocorrência de excesso na execução e da não configuração da mora e da concessão do efeito suspensivo. Pede a justiça gratuita, o efeito suspensivo, a improcedência da execução, com a condenação do embargado no ônus da sucumbência. Dá-se a causa o valor de R$ 30.015,25(trinta mil e quinze reais e vinte e cinco centavos) Acompanham a exordial, os documentos de ID de nº 91128982/ 91128988. Deferido a justiça gratuita ao embargante e indeferido o efeito suspensivo, ID de nº 99106217. Impugnação aos Embargos à Execução apresentada no ID de nº 105040505. Diz sobre a não concessão da justiça gratuita ao embargante, da força obrigatória do contrato, da não aplicação de valores abusivos, da inexistência de excesso na execução, da força executiva do contrato, No final, solicita a improcedência da demanda. Réplica no ID de nº 155930071, manteve as alegações da inicial. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide e os autos seguiram conclusos para julgamento, ID de nº 163466831. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da Lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Da concessão da justiça gratuita ao embargante. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedida nos autos a parte embargante vez que as alegações da parte embargada não conseguiram desconstituir a declaração de insuficiência de recursos financeiros para o custeio do processo feita na petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DE USUCAPIÃO URBANA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE (PROC. CONEXO 0016644-61.2009.8.06.00001). MATÉRIA DE DEFESA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 355, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, FUNDAMENTADA (ARTIGOS 489, DO CPC/2015 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MÉRITO: REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, INADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE POSSE E DE ÂNIMO DOMINI. MERA DETENÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO E HIPOTECADO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES QUE RESULTOU EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR E VENDA A TERCEIRO. ENDEREÇO DO IMÓVEL GRAFADO À FL. 141, CORRIGIDO, DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL QUE NÃO PRODUZ PREJUÍZOS ÀS PARTES (ART. 494, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame das Preliminares de nulidade da sentença em razão da incompetência do Juízo Estadual e competência da Justiça Federal, sob a alegativa da presença de interesse da Caixa Econômica Federal; revogação dos benefícios da Justiça Gratuita; nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sob o método "copia e cola" e erro do endereço do imóvel e, por fim, a análise do adimplemento dos requisitos do artigo 183, da Constituição Federal para a aquisição da prescritiva do imóvel litigioso. 2. PRELIMINARES: 2.1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: De acordo com o artigo 109 da Constituição Federal à Justiça Federal compete julgar as causas que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Por sua vez, a Justiça Estadual possui competência residual e é competente para processar e julgar causas na área cível, penal, empresarial, tributária, familiar, ambiental e do consumidor, quando os entes enumerados no artigo 109 da Constituição da República não compuserem a lide. Na espécie, afere-se do exame dos autos que nenhuma das pessoas indicadas no artigo 109, da C.F acima citados, compõem os polos da demanda, razão pela qual conclui-se que compete a Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento da presente demanda e, por via de consequência, afasta-se a preliminar de incompetência suscitada. 2.2. JUSTIÇA GRATUITA: Prescreve o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, que as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação da parte requerente. 2.3. In casu, os recorrentes postularam na Petição Inicial da ação os benefícios da Justiça Gratuita, os quais foram deferidos tacitamente pelo Juízo a quo e, revogados por ocasião da prolação da sentença, em atendimento a Impugnação apresentada pelos contestantes/apelados, fundada apenas na alegativa de que os autores não haviam colacionados a Declaração de Pobreza, sem a apresentação, no entanto, de qualquer narrativa ou documentos que demonstrassem a possibilidade econômica dos demandantes de arcarem com o pagamento das despesas processuais. Ocorre, que na exordial, foi requerida a gratuidade da Justiça e consta da qualificação das partes que o varão é comerciário e, naquela época, encontrava-se desempregado, enquanto a virago, é Professora Primária, concluindo-se da apuração de tais fatos e do contexto apresentado nos autos que os mesmos são presumidamente hipossuficientes de recursos e não dispõem de condições financeiras suficientes para suportarem o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo que se reforma a sentença quanto a este capítulo e defere-se o pedido de Justiça Gratuita. 2.4. NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DO ALEGADO APROVEITAMENTO DE UMA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO, SOB O MÉTODO "COPIA E COLA". Nos moldes do artigo 489, do atual Código de Processo Civil, a sentença é composta por três capítulos, quais sejam, o RELATÓRIO, é aquele que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas durante a tramitação do processo; a FUNDAMENTAÇÃO, diz respeito a exposição das razões pelas quais o Julgador formou o seu convencimento acerca de como os fatos ocorreram (com base nas provas e presunções) e de quais consequências jurídicas são aplicáveis e, por fim, o DISPOSITIVO, no qual se estabelece o resultado do julgamento, com resolução ou não do mérito, onde também se aborda aqueles pedidos implícitos, como juros moratórios, correção monetária, verba sucumbencial e etc. 2.5. No caso em análise, depreende-se da leitura da sentença recorrida que consta do seu teor, todos os capítulos da sentença (Relatório, Fundamentação e Dispositivo), encontra-se devidamente fundamentada e não se verifica indícios de "cola e copia", uma vez que não foi coligido aos autos nenhuma outra sentença que tenha servido de parâmetro para "colar", além disso, o caso em análise é bem singular, a considerar a precariedade da posse sustentada pelos autores, a qual vem sendo discutida em uma Ação de Imissão de Posse, proposta anteriormente a essa Ação de Usucapião, onde resultou provado o domínio dos autores da possessória, ora apelados. 2.6. Registre-se que o fato do Magistrado haver grafado, em uma das vezes em que reportou-se ao imóvel em discussão, endereço diverso, como sendo Rua Haroldo Torres 2693, Alagadiço Fortaleza/CE em vez de Rua Júlio César, 1830, Bloco 01, apartamento 302, Parangaba, Fortaleza/CE, não constitui indício de "copia e cola" e irregularidade apta a gerar a nulidade da sentença, uma vez que não causou nenhum prejuízo às partes, constituindo apenas erro material, passível de ser sanado sem qualquer repercussão jurídica e inalteração do conteúdo e entendimento adotado para a prolação do decisum, destacando-se que em seus fundamentos o Juiz analisou o caso concreto e não outro que por ventura lhe tenha sido submetido. Nessa perspectiva, o artigo 494, do Código de Processo Civil, autoriza que, existindo erro material na sentença, pode o Julgador corrigi-lo, seja de ofício ou a requerimento das partes e, no caso, tendo em vista a ausência de prejuízos, corrige-se de, ofício, o erro apontado para fazer constar o imóvel descrito à fl. 140, como sendo aquele situado, na Rua Júlio César, 1830, Bloco 01, apartamento 302, Parangaba, Fortaleza/CE. 2.7. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Na hipótese, afere-se da minuciosa análise dos autos, que todas as fases processuais foram superadas e as partes tiveram amplo acesso à defesa e ao contraditório, uma vez que interposta a ação, sobreveio a contestação, depois a réplica e, posteriormente, tratando-se de matéria unicamente de direito, ou seja, sem a necessidade de produção de prova oral, posto que já constava dos fólios, prova documental robusta e suficiente de que os apelados possuem o domínio sobre o imóvel usucapiendo, a demanda foi julgada, com a devida observância ao contexto probatório produzidos por ambos os polos da ação, não havendo o que se falar em nulidade sob o pretexto de impossibilidade de julgamento antecipado. 3. MÉRITO: A usucapião especial de imóvel urbano, encontra-se prevista no artigo 183 da Constituição Federal e exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por cinco anos, e "animus domini", de imóvel urbano de área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizado para moradia do próprio postulante ou de sua família. 4. Na hipótese, os autores/recorrentes detém a posse precária e sem ânimo de dono do imóvel descrito nos autos, uma vez que o mesmo é gravado por hipoteca a Caixa Econômica Federal e a existência de gravame sobre o imóvel usucapiendo, por si só, é suficiente para demonstrar o não preenchimento do requisito relacionado ao animus domini, mesmo que o contrato de mútuo habitacional esteja vinculado ao sistema hipotecário comum - e não ao Sistema Financeiro de Habitação. 5. Ademais, verifica-se que os apelantes incorreram em mora das parcelas do financiamento do bem, o qual após os procedimentos administrativos legais, fora levado a leilão público pela Caixa Econômica Federal, que o arrematou e vendeu aos ora recorridos, logo, a posse passou a ter oposição da própria instituição financeira, a partir do inadimplemento contratual e, dos ora apelados, a partir da entabulação do negócio (compra), culminando com a transmutação da posse para mera detenção do imóvel. 6. Destarte, os promoventes/apelantes não se desincumbiram do ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não logaram êxito em demonstrar os pressupostos insculpidos no artigo 183, da Constituição Federal, consistentes na posse mansa, ininterrupta e com animus domini pelo período estipulado por lei para obterem o domínio do imóvel, através da usucapião, logo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão nesse sentido. 7. Portanto, reforma-se a sentença hostilizada apenas para deferir a Justiça Gratuita aos recorrentes e, de ofício, corrigir o endereço do imóvel grafado equivocadamente à fl. 141, substituindo o endereço Rua Haroldo Torres 2693, Alagadiço Fortaleza/CE para, Rua Júlio César, 1830, Bloco 01, apartamento 302, Parangaba, Fortaleza/CE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0006296-47.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 08/06/2022) (destaque nosso) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ônus da prova. Incide à espécie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor-CDC, pois certo que os contratos bancários veiculam relação consumerista, inclusive, o tema é fruto de enunciado do STJ, veja: Súmula 297, STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, apesar da aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, isso não confere ao julgador a autoridade para revisar cláusulas contratuais de ofício, como estabelece a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Assim, necessário tecer análise pormenorizada das cláusulas contratuais questionadas. Da existência de título líquido, certo e exigível. No caso, não há que se falar em nulidade da execução em razão da inexistência de título líquido, certo e exigível, conforme alega a parte embargante pois a demanda está embasada na cédula de crédito bancário de operação de nº 574586687, consoante o ID de nº 152399760 do processo apenso. A petição inicial encontra-se instruída com demonstrativo de débito, em que consta, de modo claro e preciso, o montante devido, bem como as taxas de juros e encargos moratórios aplicados à espécie, conforme o ID de nº 152399766 do processo executório. Válido observar que a Lei nº 10.931/04 estabelece, em seu art. 28, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, seja: a) pela soma nela indicada, b) seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º, o qual está assim redigido: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.291.575/PR, submetido à sistemática de recursos repetitivos, pacificou a questão nos seguintes termos: "Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º,incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." Na mesma orientação: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PACTUADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Moura Vieira, Jamylle Candido Moura e Jayane Candido Moura contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução ajuizados em face de Banco do Brasil S/A, na 1ª Vara Cível de Barbalha. 2. Os apelantes questionam a legalidade de cláusulas de contrato bancário firmado pela empresa Induvale Indústria de Calçados Ltda, do qual são avalistas, sobretudo quanto à capitalização de juros e à suposta ausência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que prevê capitalização mensal de juros em contrato bancário firmado após a MP 2.170-36/2001; (ii) estabelecer se a Cédula de Crédito Bancário apresentada constitui título executivo líquido, certo e exigível, apto a embasar a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A capitalização mensal de juros é válida quando o contrato é firmado após 31.03.2000, e há cláusula expressa nesse sentido, conforme autorizado pela MP 2.170-36/2001 e consolidado pelas Súmulas 539 e 541 do STJ. 5. Considera-se expressa a pactuação da capitalização quando a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal, entendimento fixado no REsp 973.827/RS, julgado sob o rito dos repetitivos. 6. O contrato bancário em questão foi firmado em 13.01.2016, após a vigência da norma autorizadora, e prevê taxa anual de 26,52% e mensal de 1,98%, o que caracteriza a pactuação válida da capitalização. 7. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, conforme o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo suficiente a demonstração de débito feita em planilha juntada pela parte exequente. 8. A planilha de cálculo apresentada pelo Banco do Brasil detalha a evolução do débito, não sendo necessária a indicação do índice CDI mês a mês, pois este não foi utilizado na composição do saldo exequendo. 9. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os empréstimos foram contratados por pessoa jurídica com finalidade de incremento à cadeia produtiva, não se caracterizando relação de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários firmados após 31.03.2000, desde que haja cláusula expressa ou indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo suficiente a apresentação de planilha de cálculo detalhada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 28; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 121; STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.12.2007; STJ, AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.12.2020; STJ, Súmulas 539 e 541; TJCE, Apelação Cível nº 0007719-19.2018.8.06.0112, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 20.09.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0174248-46.2013.8.06.0001, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, j. 06.08.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do Recurso de Apelação, mas NEGAR-LHE provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assianatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator(Apelação Cível - 0050233-92.2021.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) (destaque nosso) Da capitalização de juros. Em relação à capitalização dos juros, importa salientar que, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, passou-se a admitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano desde que atendidas duas exigências: a) que o contrato tenha sido firmado após a publicação da MP 1.963-17, de 31.03.2000, e b) que conste do contrato cláusula expressa de sua previsão. No que concerne à pactuação desse encargo, entende-se satisfeita quando consta do contrato que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi pactuado. Aliás, este é o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado no julgamento do Resp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. Com base nessa orientação, foram editadas as Súmulas 539 e 541 do STJ, consoantes enunciados abaixo: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da sua deserção. Reconsideração. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de24/09/2012). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente a pactuação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1319316MS 2018/0160722-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:06/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2020)(destaque nosso) Neste aspecto, conforme o Art. 28 da Lei 10.931/2004, restou determinado que é plenamente possível a capitalização de juros nas Cédulas de Crédito Bancário: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. (grifo nosso) Ainda, vislumbro que no contrato firmado, ID de nº 91128988, na cláusula L2, restou devidamente expresso a pactuação da capitalização de juros mensal, que como se observa, é totalmente legal no caso em comento. Destarte, conclui-se que a capitalização mensal dos juros foi pactuada e deve ser mantida. Da taxa de juros remuneratória. Com relação à taxa de juros remuneratórios, tem-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF) e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, desde que haja previsão expressa nesse sentido. E em relação ao contrato em questão, a taxa correspondente aos juros remuneratórios restou estipulada, respectivamente, mensal de 5,14% e anual de 82, 50%, além do CET(custo efetivo total) a 101, 35% ao ano. Ressalta-se que, nos termos da súmula 382 do STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade". Nessa linha, Supremo Tribunal Federal aprovou a sétima súmula vinculante da Corte, que somente reforçou o posicionamento já pacificado na Corte referente à aplicabilidade do dispositivo que dispunha sobre a limitação da taxa de juros reais a 12%(doze por cento) ao ano. Vejamos: Enunciado da Súmula Vinculante nº 7: A norma do parágrafo 3 º do artigo 129 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No mesmo sentido, dispõe o enunciado nº 596 do referido Tribunal, segundo a qual "as disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional". Ainda, o c. Superior Tribunal de Justiça analisou a matéria dos juros remuneratórios em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema de nº25), resultando a orientação nº 1, adiante transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. OFÍCIO. (…)ORIENTAÇÃO 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (…) (Recurso Especial n. 1.061.530 RS (2008/0119992-4,) Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008).(grifo nosso) Com base nessa orientação, vê-se que se estabeleceu uma tolerância na admissão do percentual, que pode ser revisto em caso de clara abusividade. No entanto, importante observar que prevaleceu, nesse julgamento, a impossibilidade de se estipular um patamar máximo além do qual os juros seriam presumivelmente exorbitantes, como média do Banco Central, que, apesar de constituir "um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados forma ou não abusivos"(REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). Nesse sentido, "ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp.1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022,destacado). Ademais, no julgamento do REsp n. 1.821.182/RS, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça sintetizou uma série de fatores que podem impactar na definição da taxa de juros remuneratórios, verbis: Conforme explicado pelo Banco Central do Brasil, a taxa de juros varia de acordo com cada cliente, sendo relevantes, exemplificativamente, as seguintes características: valor requerido pelo cliente; rating do cliente//risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação […] No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp. 1.061.530/RS. 2. O parâmetro abstratamente eleito pela Corte de origem não vincula o STJ nem deve prevalecer sobre o pactuado, especialmente em caso como o presente, em que as prestações do mútuo foram prefixadas, de modo que não havia como consumidor alegar desconhecimento da dívida assumida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2159094 RS 2022/0202022-6, Relator: MARIA ISABEL GALLOTI, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023).(destaque nosso) Nesse contexto, sigo à jurisprudência consolidada da Corte Superior, de que o simples fato de a taxa de juros remuneratória praticada pela instituição financeira exceder os 12% por si só, não indica abusividade, tampouco precisa estar limitada à taxa média de mercado, tal fato isolado não é parâmetro determinante para revisionar a taxa praticada em contrato, não havendo demonstração, por parte do embargante, do efetivo excesso existente, estando plenamente legal a cobrança das taxas constantes em contrato celebrado, inclusive com CET que incide sobre o custo da operação, incluindo despesas autorizadas pelo autor. Neste sentido e mantendo o entendimento do STJ, segue julgados do TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com instituição financeira em julho de 2011, no valor de R$ 21.500,00, dividido em 60 prestações de R$ 624,49. Alegou não ter recebido cópia do contrato e que a instituição financeira incluiu valores acima do pactuado, buscando o recálculo contratual com exclusão da capitalização mensal e as demais abusividades, vedação à inscrição em órgãos de proteção ao crédito, consignação das parcelas no valor recalculado e permanência do veículo em sua posse. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes todos os pedidos formulados pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido integralmente ou apenas parcialmente em face da ausência de interesse recursal quanto ao afastamento da comissão de permanência e da TR como indexador de correção monetária; (ii) estabelecer se deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora; (iii) determinar se a capitalização mensal de juros no contrato de financiamento é legal; (iv) verificar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (v) estabelecer se ocorreu a desconstituição da mora contratual; e (vi) verificar se houve abusividade na multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar rejeitada. A declaração de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade, conforme art. 99, § 3º, CPC/2015, cabendo à parte contrária comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Conhecimento parcial. O recurso é conhecido apenas parcialmente em relação às questões da comissão de permanência e da TR como indexador de correção monetária, por ausência de interesse recursal, uma vez que tais cláusulas não constam do contrato celebrado entre as partes, inexistindo interesse recursal para as alegadas abusividades. 5. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração cabal de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, conforme precedentes do STJ em recursos repetitivos. 7. No caso concreto, a taxa de juros contratada (1,81% ao mês e 24,39% ao ano) não supera em mais de 50% a taxa média de mercado da época (2,08% ao mês e 28,02% ao ano), não configurando abusividade que justifique intervenção judicial. 8. A multa moratória de 2% e os juros moratórios de 1% ao mês estão em conformidade com os limites estabelecidos no art. 52, §1º, do CDC e art. 406 do CC/2002, respectivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido parcialmente e não provido. Tese de julgamento: "1. A preliminar de impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada quando não demonstrada pela parte contrária a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício. 2. É lícita a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, quando a taxa anual for superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. 3. A abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, não configurada quando o percentual contratado não supera em 50% a média praticada". _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC/2015, arts. 98, §1º, VIII, e 99, § 3º; CDC, art. 52, §1º; CC/2002, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539, 541 e 379; STJ, EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/2/2015; STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08/08/2012; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; TJCE, Apelação Cível 0278847-21.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 24/05/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcilamente do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator(Apelação Cível - 0502523-97.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/07/2025, data da publicação: 23/07/2025)( destaque nosso) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO SUSCITADA APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. GARANTIA COMPLEMENTAR DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO) QUE NÃO ISENTA O FINANCIADO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por DIMELLO CONSTRUÇÕES EIRELI EPP e AVILAZIR BANDEIRA DE MELO contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio que julgou procedente ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$ 166.437,52, e rejeitando os embargos monitórios opostos pelos réus, os quais pleiteavam revisão da taxa de juros remuneratórios, nulidade da renovação contratual automática do contrato e reconhecimento de excesso de cobrança em razão da adesão ao Fundo de Garantia de Operações (FGO). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato firmado extrapola os limites praticados pelo mercado financeiro, configurando abusividade; (ii) determinar se houve renovação contratual unilateral e inválida; (iii) estabelecer se há excesso de cobrança decorrente da adesão ao FGO, que garantiria apenas 20% da dívida à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Na hipótese, os juros remuneratórios contratuais foram fixados no percentual equivalente a 296,73% do CDI. Em pesquisa ao site da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), verifiquei que no ano de 2016 a Média do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) foi de 14,02%. 3. Portanto, os juros exigidos contratualmente foram de 296,73% x 14,02% o que equivale ao percentual anual de 41,60%, não ostentando caráter de abusividade, na medida em que não discrepantes das taxas médias de mercado para o caso de contratação similar divulgada pelo Banco Central do Brasil, que variaram de 46,44% ao ano, em fevereiro de 2016, a 44,97% ao ano, em abril de 2016, período em que os apelantes se utilizaram do crédito lhes concedidos. 4. Com relação à suposta renovação automática do contrato, colho que a celebração ocorreu no mês de janeiro de 2016, vejo que tal argumento somente restou ventilado nesta via recursal (recursal de apelação), não tendo sequer sido ventilado por ocasião do oferecimento da peça de embargos monitórios às fls. 54/63, tratando-se de inovação recursal, que sequer merece ser apreciada. 5. Por fim, a adesão ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) constitui uma garantia complementar às oferecidas pelo mutuário, em geral, pequenas e médias empresas tomadoras de empréstimos de capital de giro e de investimento. Diversamente do que defendem os apelantes, não isenta o devedor do pagamento integral da dívida. Com efeito, configurado o inadimplemento, a existência de tal garantia complementar não é obstáculo à exigência do débito pela instituição financeira, que poderá se voltar contra o mutuário para cobrança da integralidade da dívida, inexistindo, portanto, o apontado excesso de cobrança. 6. Vale dizer: a garantia complementar oferecida pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO) beneficia o mutuário apenas indiretamente, pois, minimiza o risco da instituição financeira mutuante e permite ao tomador do empréstimo acesso a condições mais favoráveis, ou seja, em caso de inadimplência do contrato pelo mutuário, o banco poderá solicitar que a dívida seja honrada pelo fundo, até o limite garantido. Contudo, reitere-se, a garantia tem como beneficiário direto apenas o banco mutuante, de modo que não se presta a desonerar o mutuário do pagamento da dívida à qual se obrigou. No caso, há previsão expressa no Contrato de Abertura de Crédito no sentido de que a garantia do FGO não isenta o(a)(s) financiado (a)(s) do pagamento das obrigações financeiras (fl. 21). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A estipulação de juros remuneratórios é válida quando compatível com as taxas médias de mercado, sendo insuficiente, para caracterizar abusividade, o simples fato de exceder 12% ao ano. (ii) É vedada a inovação recursal quanto a matérias não debatidas nos embargos monitórios. (iii) A adesão ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) não afasta a responsabilidade integral do mutuário pela dívida contratada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0001558-07.2018.8.06.0075, em que são apelantes DIMELLO CONSTRUÇÕES EIRELI EPP e AVILAZIR BANDEIRA DE MELO e apelado o BANCO DO BRASIL S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Fortaleza, 7 de maio de 2025 Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator(Apelação Cível - 0001558-07.2018.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) (destaque nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto visando a reforma de decisão monocrática proferida por esta Relatoria quando do julgamento de Apelação Cível, a qual, manteve a sentença de improcedência liminar prolatada em ação revisional de contrato ajuizada perante o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se correta a decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo consumidor e reconheceu como válida a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato objeto da lide. III. Razões de decidir: 3. Em suas razões recursais o agravante argumenta que a decisão monocrática ora atacada falhou em verificar a regularidade do contrato, alegando a abusividade dos juros remuneratórios e a necessidade da sua limitação à taxa média do mercado. 4. A cédula de crédito questionada pelo consumidor se refere a um contrato de financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária no valor total de R$ 166.538,88 (cento e sessenta e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) a ser pago em 48 parcelas, de R$ 3.469,56 (três mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em que a taxa de juros remuneratórios pactuada é de 3,58% ao mês e 52,51% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN, para operações de crédito para pessoas físicas vinculadas à aquisição de veículos (séries 25471 e 20749), no período da repactuação, era de 1,91% ao mês e 25,44% ao ano. 5. Considerando que a parte autora/agravante não trouxe elementos úteis para amparar sua tese de abusividade na cláusula que fixou a taxa de juros remuneratórios, tais como baixo risco da operação, seu histórico positivo de crédito, a situação favorável da economia na época da contratação, dentre outros fatores possíveis, não há como alterar a conclusão exposto pelo juízo singular, sob pena de intervir inadequadamente no ajuste contratual celebrado em comum acordo. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmulas 382 e 596, Tema repetitivo nº 25 e REsp n. 1.821.182/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 30 de abril de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível - 0234216-21.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025)(destaque nosso) Dos encargos de inadimplemento. Da leitura da planilha do saldo devedor, ID de nº 91128988, se observa a exigência de multa de 2%(dois por cento) ao mês e juros de mora de 1% ao mês. Portanto, todos estes encargos podem ser cobrados conjuntamente, a partir da inadimplência, não configuram ilegalidade ou abusividade por parte do credor. É o julgado: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., condenando a parte ré ao pagamento dos valores decorrentes de contrato de câmbio, em que apelante alega a abusividade da capitalização dos juros e da cumulação de juros moratórios e remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes, bem como a possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios na hipótese de inadimplência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano foi expressamente autorizada pelo art. 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada entre as partes. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (RE 592.377/RS), reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001, assentando a possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos bancários. 4. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão também foi analisada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.388.972/SC), estabelecendo-se que a capitalização anual ou inferior depende de previsão contratual expressa. 5 A cumulação de juros moratórios e remuneratórios também é admitida nos contratos bancários, desde que respeitados os limites pactuados e não haja comprovação de abusividade na taxa contratada. 6. No caso concreto, não há indícios de prática abusiva na cobrança dos encargos contratuais, sendo legítima a incidência de juros remuneratórios sobre o saldo devedor e de juros moratórios em razão do inadimplemento, nos exatos termos contratados. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada, conforme autorizado pelo art. 5º da MP 2.170-36/2001. A cumulação de juros remuneratórios e moratórios é permitida nos contratos bancários, desde que respeitados os limites convencionados e ausente abusividade na taxa contratada. Dispositivos relevantes citados: MP 2.170-36/2001, art. 5º; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 04.02.2015. STJ, REsp 1.388.972/SC, Rel. Min. Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.10.2014 (Tema 938). STJ, ARE 970.912 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 15.08.2017. TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.139189-7/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 22.08.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termo do voto do Relator. Fortaleza, 12 de março de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator(Apelação Cível - 0144733-58.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) (destaque nosso) Da ocorrência da mora do embargante. A descaracterização da mora ocorre quando reconhecida a abusividade na cobrança de juros remuneratórios e capitalização no período da normalidade. No caso, afasta-se a tese de descaracterização da mora em razão da obediência às taxas remuneratórias contratadas, já que mantidos os juros remuneratórios e capitalização nos termos do contrato vez que o embargante não apresentou, de forma objetiva, os valores que entendem corresponder ao montante da dívida. Os encargos moratórios são devidos diante da mora do embargante, configurada com o descumprimento das obrigações nos prazos pactuados, tratando-se de mora ex re nos termos do art. 397 do CC/2002. Além do que o autor não demonstrou nos autos qualquer providência para elidir a mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MILL MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME E OUTROS em face da sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Fortaleza, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizados em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da execução fundada em cédula de crédito bancário firmada com capitalização mensal de juros e taxa remuneratória superior a 12% ao ano, bem como sobre a possibilidade de afastamento da mora diante da suposta abusividade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização mensal dos juros está expressamente pactuada e amparada por norma legal (MP nº 2.170-36/2001), sendo válida nos termos da Súmula 541 do STJ. 4. Os juros remuneratórios pactuados (1,80% ao mês) não excedem significativamente a média de mercado, não se revelando abusivos. 5. Inexistência de cláusula contratual que estabeleça a cobrança de comissão de permanência. 6. Ausente abusividade dos encargos contratuais no período da normalidade, não há descaracterização da mora. 7. Correta a improcedência dos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. TESE DE JULGAMENTO: É válida a capitalização mensal de juros expressamente pactuada em contratos bancários firmados após 31.03.2000. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. A mora somente é descaracterizada se comprovada a abusividade dos encargos incidentes no período da normalidade contratual. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, arts. 397 e 1.226; CPC, arts. 85, § 11, e 917, § 3º; MP nº 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgRg no AREsp 581.299/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.10.2014; Súmulas 541 e 472 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator(Apelação Cível - 0137299-47.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/05/2025, data da publicação: 13/05/2025)(destaque nosso) Excesso de execução. Com relação ao suposto excesso na execução, o embargante não indicou o valor que entende correto ou juntou a respectiva planilha de cálculo. O Art. 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, reproduzindo a regra já prevista na legislação revogada, determina: Art. 917. (…) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução; Com efeito, ao alegar excesso de execução, compete ao embargante apresentar expressamente o valor que entende correto, junto a planilha de cálculo. Não se trata de ato complexo, bastando a apresentação de simples planilha de cálculo do débito, afastando-se os encargos que entende abusivos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DA INICIAL. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/73, art. 739-A, § 5º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)(realcei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXCESSO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias consignaram que os embargos à execução não apresentaram os cálculos que considerassem corretos; que o título judicial condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de valores referentes a período anterior ao quinquênio legal; e que os astreintes fixados pelo magistrado não constituem objeto da execução embargada. 2. A (eventual) alteração do entendimento, a fim de atender a irresignação da parte recorrente, demandaria análise do acervo fático e probatório dos autos, inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. "A ação de embargos à execução que estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/04/2015). 4. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp 583.759/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015)(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ CONFIGURADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) analisar a exequibilidade do título executivo objeto da ação de execução; (iii) avaliar a suposta existência de excesso de execução e (iv) examinar a validade da incidência da multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que se revelem desnecessárias ou protelatórias; não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro e reiteradamente aplicado pelos tribunais superiores. Portanto, ausente a demonstração de prejuízo real e concreto, não há que se falar em nulidade da sentença. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, o que não restou comprovado nos autos. 5. O contrato de seguro, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 e art. 784, XII, do CPC, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. 6. O alegado excesso de execução demanda a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 917, §§3º e 4º, do CPC), ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu. 7. Correta a cobrança da multa contratual prevista na apólice, calculada em três vezes o valor do último boleto, em razão da rescisão imotivada ou promovida pelo estipulante. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966; art. 784 e 917 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1823795 PR 2019/0180275-6, Relator.: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 17/05/2024; AgInt no AREsp: 2251757 SC 2022/0366191-1, Relator.: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 17/06/2024, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 24/06/2024 e AgInt no Resp n. 2.097.309/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024. TJ-MG - Apelação Cível: 50983462020228130024, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 07/03/2024, Câmaras Cíveis / 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2024; TJ-MG - Apelação Cível: 51238191320198130024 1.0000.24.180579-5/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 26/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024 e TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00023747320198080050, Relator.: Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível. TJ-CE, Apelação Cível - 0004308-39.2018.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) Paulo de Tarso Pires Nogueira, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de agosto de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0266810-30.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2025, data da publicação: 27/08/2025) (destaque nosso) No caso em questão verifica-se que a embargante não atendeu ao disposto no aludido dispositivo, de forma que deixo de conhecer suas alegações com relação ao excesso de execução. Pelos fundamentos de fato e de direitos alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no Art. 487, I, c/c Art. 917, § 4º, Inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo ser retomado o curso da ação de execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, sendo observado o artigo 98, §3, do CPC, pela gratuidade judiciária concedida ao autor. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 11:35

Decurso de Prazo

20/08/2025, 06:13

Decurso de Prazo

09/08/2025, 03:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 02:55

Confirmada

29/07/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 10:42

Publicação

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FRANCIGLEISON ROCHA MARTINS EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0243221-67.2024.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Em uma primeira análise dos fatos, o caso parece comportar julgamento no estado em que se encontra, conforme o disposto no inc. I, do art. 355 do CPC. Em assim sendo, abra-se vista às partes para que as mesmas, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se ainda têm provas pertinentes a serem produzidas. No caso de silêncio das partes ou de rejeição de pedido de produção de provas tidas por impertinentes, determino que os autos sejam, de logo, colocados em pauta para julgamento. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FRANCIGLEISON ROCHA MARTINS EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0243221-67.2024.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Em uma primeira análise dos fatos, o caso parece comportar julgamento no estado em que se encontra, conforme o disposto no inc. I, do art. 355 do CPC. Em assim sendo, abra-se vista às partes para que as mesmas, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se ainda têm provas pertinentes a serem produzidas. No caso de silêncio das partes ou de rejeição de pedido de produção de provas tidas por impertinentes, determino que os autos sejam, de logo, colocados em pauta para julgamento. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/07/2025, 14:09

Expedida/Certificada

16/07/2025, 14:07

Expedida/Certificada

16/07/2025, 14:07

Outras Decisões

03/07/2025, 17:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(43)